intimacao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.

«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... (Continua)

2 - STJ Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.... (Continua)

3 - STF Intimação. Nulidade. Realizada a intimação da parte, no âmbito do supremo, na forma da legislação de regência, descabe cogitar de nulidade.

4 - TJMG Intimação. Apelação cível. Pedido de intimação exclusiva do procurador. Ausência de intimação. Nulidade

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de um dos procuradores, sendo desconsiderado tal pedido, a nulidade é medida que se impõe.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.

1 - Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome.... (Continua)

6 - STJ Impedimento. Substituição do relator. Ausência de intimação. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 248.

«Se a manifestação de impedimento do relator não foi regular e oportunamente comunicada às partes, é nulo o acórdão formado na ausência do relator supostamente impedido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.

«1. O STJ já firmou entendimento de que substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. No que tange às nulidades processuais, o entendimento desta Corte orienta-se pelo chamado princípio do prejuízo, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à parte. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 552.

«A publicação de que trata o CPC/1973, art. 552 sujeita-se ao disposto no CPC/1973, art. 236, § 1º, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Perícia. Intimação. Nulidade. Acidente de trânsito. Culpa. Prova. Ônus. Prequestionamento.Ausência. Súmulas 282-Stf, 211 e 7/STJ. Fundamentos.Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas acostados aos autos, entendeu que ficou comprovada a nulidade da intimação do banco para pagamento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TAMG Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.

«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Intimação. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade da intimação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.

«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 245, caput. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Pedido de intimação exclusiva. Ausência.

«1. Ao se substabelecer uma procuração com reserva de poderes, todos os advogados, seja o substalecente ou substalecido, podem ser intimados de qualquer despacho ou decisão no processo, a não ser que haja pedido em contrário. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Ausência de intimação. Nulidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação do pedido expresso de publicação em nome de advogado específico é nula. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.

Tal como consta do acórdão regional, o advogado intimado dos cálculos encontra-se regularmente constituído nos autos, com poderes para representar a parte, e era o único, na época do ato, com pedido de exclusividade nas publicações. De todo inviável, no cenário descrito, reconhecer a presença de nulidade processual por não ter sido intimado, também, outro representante. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJSP Arrematação. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Ato efetivado antes da renúncia dos patronos. Ciência da renúncia e não constituição de novo patrono. Prosseguimento da execução que independente de intimação. Inclusão de aumento indevido da dívida. Não configuração. Valor incluído que representa débito existente em outra execução. Embargos à arrematação improcedentes. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Intimação. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para conhecimento dos esclarecimentos periciais. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa a decisão pela qual o Juízo declara encerrada a fase de instrução processual sem previamente intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, visto que cabe ao julgador dirigir o processo com liberdade (CLT, art. 852-D), podendo mesmo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), mormente quando a parte que suscita a nulidade sequer requereu os referidos esclarecimentos... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Não-Intimação. Nulidade. Não-Ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem por força de remessa necessária. Agravo improvido.

1 - A ausência de intimação do Estado de Minas Gerais acerca do conteúdo da sentença não importa em nulidade, haja vista que a matéria sub judice foi devolvida pela remessa necessária ao Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula 325/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência da defensoria pública na audiência de instrução. Falta de intimação. Nulidade. Parte acompanhada por advogado dativo. Inexistência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE -

Decisão que, ao reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados, diante da ausência de intimação do advogado indicado pelo executado, por consequência, deferiu o desbloqueio de valores constritos - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado pelo executado/agravado - Inobservância a respeito a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos pelo agravado em relação à decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada - Irregularidade da publicação - Declaração da nulidade dos atos praticados sem a intimação do patrono indicado pela parte - CPC, art. 272, § 5º - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. CPC/1973, art. 431-A. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na pet do recurso especial. Citação. Intimação. Nulidade. Não caracterização. Nulidade de algibeira.

1 - O vício relativo à ausência de intimação exclusiva deve ser alegado «na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.

«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. ... (Continua)

32 - STJ Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 915, § 2º. Vício na intimação. Nulidade relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244.

«O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC/1973, art. 244.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Intimação. Nulidade. Suposto vício ocorrido em outros autos. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC/2015, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC/2015, art. 352 - Sentença anulada.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Peticionamento. Primeiro grau. Instância recursal. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito imobiliário. Juros compostos. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito imobiliário. Juros compostos. Intimação. Nulidade. Art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Apelação. Sessão de julgamento. Adiamento. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de nova intimação.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual, CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II- Hipótese em que o executado, ora agravante, constituiu dois advogados, não mencionando exclusividade de intimações a qualquer deles - Observado que todas determinações judiciais anteriores foram publicadas em nome de apenas um dos advogados sem que a parte se insurgisse quanto à publicação - Inocorrência de nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, que ocorreu por meio de seu advogado constituído - Publicações anteriores que se deram no nome deste mesmo advogado - Decisão suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação. Nulidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal a quo decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Apelação. Sessão de julgamento. Adiamento. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade de nova intimação.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de usucapião. Defensoria pública. Falta de intimação. Nulidade. Convalidação. Ausência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Impugnação - Vício de intimação - Nulidade - Descabimento - Vício de intimação devidamente sanado, com devolução do prazo para pagamento voluntário do débito - Excesso de execução decorrente da alegada aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523, do atual CPC que também não se verificou, ante a não incidência de tal penalidade em relação ao banco agravante - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo insuficiente. Prazo para complementação. Intempestividade. Alegação de vício na intimação. Nulidade relativa. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade. Interposição de oito recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso negado.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte, a despeito de reconhecer a necessidade de se observar o pedido de intimação exclusiva, entende que, por se tratar de nulidade relativa, deve ser impugnada na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, sob pena de preclusão, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação. «nulidade de algibeira. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior («nulidade de algibeira). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Inexistência de intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instância ordinária. Julgamento adiado por lapso considerável de tempo. Posterior julgamento sem nova intimação. Nulidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É in viável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)