inventario partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

2 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

3 - STJ Inventário. Partilha judicial.

«Timbrada a natureza judicial da partilha, com a adjudicacão de bem a menor, a sentença não há de ser vista como meramente homologatória, motivo por que só pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

4 - TJRJ Inventário. Partilha. Requerimento de remoção de inventariante formulado por credor do espólio. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 988, VI.

«Qualquer interessado no resultado do processo de inventário e partilha é legitimado a postular a remoção do inventariante.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Partilha. Indevidamente atribuído a novos herdeiros o quinhão, desprezandose formal anterior, dada inobservância da titularidade do bem objeto da partilha, de rigor o decreto de nulidade. Decisão de procedência da ação anulatória de partilha mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.

«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.... (Continua)

7 - STJ Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.

«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Partilha. Acordo de pré-partilha. Ausência de contemplação de todos os bens deixados pelo finado. Sonegação de ativos do monte pela inventariante. Invalidade do instrumento particular celebrado. Recurso provido, com observação.

9 - TJSP Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Inventário. Partilha. Alegação de defeito processual. Pretensão de anulação da partilha. Não acolhimento. Decadência configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 2027, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 657, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.

13 - TJSP Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

14 - TJSP Inventário. Partilha. Expedição de carta de sentença deferida em decisão de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Mantença da decisão. Recurso improvido.

15 - TJSP Inventário. Partilha. Procedimento amigável envolvendo pessoa relativamente incapaz com referência à qual sobreveio emancipação, de acordo com a forma prescrita, inexistente prova de ilicitude do objeto ou do motivo determinante. Validade. Existência. Desconstituição da partilha amigável porque restrita a hipótese àquela judicial. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

17 - TJSP Inventário. Partilha. Imputação do crédito do espólio integralmente no quinhão do devedor. Consentimento da maioria dos herdeiros. Deferimento. Admissibilidade. CCB, art. 2001. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

19 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.

22 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.

23 - TJSP Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Doação efetuada por autor da herança. Insuficiência de provas para indicar que a liberalidade extravasou a parte disponível do doador. Concordância dos herdeiros tanto com a doação em prol do réu, como com a partilha amigável. Demanda improcedente. Recurso não provido.

24 - TJSP Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

25 - TJMG Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.... (Continua)

26 - STJ Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC/1973, art. 1.022.

«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... (Continua)

28 - TJSP Inventário. Partilha. Imóvel objeto de «declaração de reconhecimento de propriedade imobiliária, firmada pelo «de cujus. Inexistência de doação ou alienação à beneficiária. Operação duvidosa não figurando esta como proprietária perante o registro imobiliário. Matéria que deve ser equacionada pelo juízo «a quo. Impossibilidade de exclusão do bem dentre aqueles sujeitos à partilha. Recurso não provido.

29 - TJSP Inventário. Partilha. A ocorrência da morte de algum herdeiro que fora admitido no inventário que se encontra ainda pendente, enseja o partilhamento do seu quinhão em conjunto com os bens do monte, não possuindo ele outros bens. Recurso provido.

30 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 1.029, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

31 - TJSP Inventário. Partilha. Homologação sem a solução de questões relacionadas com testamento e partilha de bens, oportunamente questionadas pela parte. Ausência de fundamentação. Decisão «citra petita por não ter resolvido a lide posta à sua apreciação. Nulidade reconhecida mesmo em se tratando de decisão homologatória onde houve controvérsia, deixando, outrossim, de apreciar a fixação da vintena do testamenteiro. Apelo provido.

32 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

33 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... (Continua)

34 - TJSP Inventário. Partilha. Plano. Imposto de transmissão «causa mortis. Imposição aos legatários. Admissibilidade. Despesas e risco da entrega do legado que correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador. CCB, art. 1936. Tributo devido. Recurso desprovido.

35 - TJMG Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Bem adquirido em momento anterior ao casamento cujo regime era de comunhão parcial de bens. Cônjuge supérstite que não concorre com os descendentes. Herança que é cabível somente no tocante ao patrimônio comum. Recurso provido.

38 - TJSP Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Partilha de bens que não comporta divisão cômoda, diante da ausência de consenso entre as partes e alta litigiosidade em ação que já dura nove anos. Partilha por fração ideal que se apresenta como a solução mais adequada, mantendo-se os bens em condomínio (precedentes TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Inventário. Partilha. Cotas sociais de empresas do «de cujus. Sucessão por parte dos herdeiros. Hipótese. Impossibilidade de se afastar a transferência de titularidade das cotas. Reconhecimento. Exame por responsabilidades trabalhistas. Descabimento. Matéria afeta à Justiça do Trabalho. Recurso desprovido.

41 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.

42 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

43 - STJ Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB/1916, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB/1916, art. 1.772, § 2º).... (Continua)

44 - TJSP Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Inventário. Partilha. Implicando deformação do montante que compõe o acervo de bens deixados pelo «de cujus o valor atribuído a imóveis por declarações prestadas pelo inventariante, de rigor a realização de perícia técnica para apuração do valor de mercado. Recurso provido.

46 - TJSP Inventário. Partilha. Renúncia translativa. Ato em favor da viúva-meeira. Aceitação tácita dos renunciantes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1806. Cessão de direitos validada, devendo ser apresentado novo plano de partilha constando as quotas partes dos renunciantes, que serão cedidas à agravante, por meio de termo lavrado em Cartório, mediante declaração de vontade dos que transmitem e de quem recebe. Recurso parcialmente provido para este fim.

47 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Plano correto. Reconhecimento de meação que não é devido no caso. Imóvel cujo título aquisitivo é anterior ao casamento e que, portanto, não se comunica, ainda que a aquisição se aperfeiçoe na constância do casamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Inventário. Partilha. Anulação. Cabimento. Companheira. Direito à metade ideal do bem móvel herdado pelo de cujus. Admissibilidade. Interpretação do artigo 1790 do Código Civil -Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Inventário. Partilha judicial e cômoda dos bens. Inviabilidade. Ambiente belicoso entre os herdeiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)