inventario sumario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de retificação da sentença de partilha para inclusão da partilha da meação da genitora falecida anteriormente ao genitor como meeira- Hipótese que não consiste em mero erro de fato - Necessidade de novo inventário - Impossibilidade também de cumulação de inventários por estar findo o do genitor - Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 656 e CPC/2015 art. 672 - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio credor e ausência de bens a inventariar. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Legitimidade ativa expressamente admitida. Inteligência do art. 616, VI do CPC. Alegada ausência de bens que reclama dilação probatória, evidenciando a necessidade de prosseguimento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido

5 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Viúva que é a única herdeira do «de cujus, devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do CPC, art. 662 e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação da partilha e para expedição do respectivo formal - Arrolamento Sumário nada mais é do que um rito de processamento do inventário - Determina-se ao douto Juízo «a quo, lastreado em poder-dever de fiscalizar a (in)adequação do procedimento solicitado pela parte autora, decidir acerca da possibilidade de conversão de ofício do procedimento da ação de inventário - Precedente do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - STJ Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC/1973, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

14 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus, o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo.

15 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de inventário.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justificar a dilação do prazo e a isenção de multa e juros pleiteada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJRJ Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.

«Embora admitida a medida cautelar de seqüestro de bens, na forma disposta no CPC/1973, art. 822, I, quando sobrevier no inventário disputa da propriedade ou da posse e fundado risco de rixas, danificações ou dilapidação do património, para a sua concessão é necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado («fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável («periculum in mora). «Fumus boni iuris e «periculum in mora não configurados.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Inventário.

21 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... (Continua)

22 - TJMS Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.

25 - TJSP Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Posterior ação de inventário. Litispendência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Inventário. Casamento. Bens adquiridos em nome da segunda esposa. Recurso especial que determina a incorporação ao inventário do cônjuge varão apenas aqueles adquiridos pelo esforço comum. Apuração mediante ação própria e autônoma. Iniciativa da agravante originária, ora embargante. Ônus seu de promover a ação e a da prova respectiva. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 4º (LICCB). CCB/1916, art. 259.

«Determinado pelo acórdão turmário que só os bens eventualmente adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges durante o segundo matrimônio do de cujus deverão ser colacionados no inventário, e achando-se os mesmos em nome da cônjuge varoa, cabe à agravante originária, filha do primeiro casamento, a iniciativa do ajuizamento da ação própria e a prova do fato contrário.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido de transferência dos recursos depositados nos autos da recuperação judicial para conta judicial vinculada a esses autos, tendo em vista a falta de competência do juízo do inventário. Não acolhimento. Matéria a extrapolar a competência do juízo do inventário. Adotado parecer da D. PGJ. Pugnam, ademais, pela necessidade de mediata nomeação de administrador judicial para fiscalizar a administração feita por herdeiro de empresas do espólio. Juízo singular que autorizou a contratação de administrador para acompanhar e fiscalizar a administração dos bens. Decisão mantida.

30 - TJMG Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.

31 - STJ Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

«1. O caput do CPC/1973, art. 1.034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que acolheu a cota ministerial no sentido de que o Tema 1074 do C. STJ diz respeito aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, não sendo aplicável ao caso em apreço. Inconformismo. Não acolhimento. Tese do Tema 1074 do C. STF não se subsume ao caso, por não se tratar de arrolamento sumário. Ademais, restou deferido nos autos levantamento de valor para pagamento do ITCMD (fls. 422), sendo de rigor que se aguarde o desfecho da discussão na via administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).

34 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até decisão final da ação rescisória, em razão do efeito suspensivo concedido. Recurso da inventariante. Ação rescisória que determinou a suspensão do inventário. Medida recomendável, baseada no poder geral de cautela, evitando-se a prática de atos que possam se revelar contraditórios futuramente em relação ao resultado da referida demanda. Decisão mantida.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

37 - TJSP Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que determinou que a controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD deve ser apreciada no processo administrativo ou em ação própria - Não acolhimento - Não se está diante de inventário, mas, sim, de arrolamento sumário de bens - Inteligência dos arts. 659 a 665 do CPC - Partilha que já foi homologada, com a expedição do formal de partilha - Aplicado entendimento firmado no Tema 1074 do STJ - Tratando-se de arrolamento, não se discutem questões relativas ao recolhimento do ITCMD - Regra disposta no caput e § 2º, do CPC, art. 662 - Precedentes do E. STJ e deste C. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - O que deve ser considerado é a capacidade contributiva do espólio - Medida que melhor se amolda ao caso em tela é o deferimento do diferimento do recolhimento das custas ao final, quando da conclusão do inventário e partilha de bens. Precedentes desta Câmara - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

40 - STJ Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Descabimento de apreciação judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. Determina o CPC/1973, art. 1.034, caput que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que entendeu ser impossível a homologação da partilha sem a homologação pela Fazenda Estadual do cálculo do ITCMD. Procedimento do inventário que prevê decisão a respeito do cálculo do tributo (CPC art. 638, § 2º), inclusive a respeito de controvérsia que não decorra da avaliação dos bens do espólio, diante da regra do CPC, art. 612. Inaplicabilidade das normas especificamente estabelecidas para o procedimento do arrolamento sumário. Decisão agravada que ao subordinar a homologação da partilha à apresentação de certidão fazendária de homologação do cálculo determina o recolhimento do tributo na forma pretendidos pela Fazenda. Contraminuta, a respeito da qual o agravante teve oportunidade de se manifestar, que demonstra a improcedência do cálculo apresentado pelo agravante. Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento sumário e abertura de testamento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recolhimento das custas cabente ao espólio e não aos herdeiros. Monte-mor composto de um único bem imóvel, de valor pouco expressivo, sem liquidez imediata e isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «b, Lei Estadual 10.705/2000), a recomendar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos de arrolamento até que se procedesse a verificação da regularidade da documentação e dos cálculos referentes ao imposto causa mortis.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Inventário. Partilha. Herdeira menor. Decisão que determina o depósito judicial da metade do valor obtido com a venda do automóvel que integra o espólio. Pretensão do inventariante ao levantamento integral do numerário. Desacolhimento. Quantia que, em exame sumário, excede o valor da parcela dos bens tocantes à inventariante. Lei que prenuncia especial proteção ao patrimônio dos herdeiros menores. Ausência, ademais, de comprovação de efetiva necessidade e/ou urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arrolamento sumário - Justiça Gratuita - Indeferimento - A concessão da gratuidade judiciária em ações de inventário ou arrolamento depende da verificação da capacidade econômica do monte mor - Ausência de informações acerca dos bens e valores que compõe o acervo hereditário - Primeiras declarações que não foram apresentadas - Revogação da decisão agravada, a fim de que o pedido seja novamente apreciado após a apuração da capacidade financeira do espólio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do CTN, art. 179, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. ... (Continua)

48 - TJSP ALVARÁ -

Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Desnecessidade da homologação do ITCMD - Recurso provido... (Continua)

49 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Investimentos. Patrimônio partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Pode ser considerado como patrimônio partilhável o investimento que qualquer dos cônjuges fizer com eventuais saldos do que tiver recebido a título de salário ou provento, não podendo ser tomado como investimento a mera permanência em conta corrente de dinheiro proveniente de salário ou provento.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de comissão devida por intermediação imobiliária. Pedido de arresto cautelar, na forma de reserva de crédito nos rosto dos autos de inventário aberto em razão do falecimento do réu. Tutela de urgência deferida na origem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Obrigação de pagamento da comissão de corretagem que, a princípio, decorre das disposições contratuais expressas contidas em contrato de locação e instrumento particular de compra e venda, a evidenciar a verossimilhança das alegações. Risco ao resultado útil do processo demonstrado, considerando que há inventário em curso, com iminente possibilidade de divisão dos bens entre os herdeiros, a dificultar a satisfação de eventual crédito advindo da demanda. Ademais, não vislumbrada irreversibilidade de eventuais medidas constritivas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)