inversao do onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

6 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS.

Alegação da embargante de que as notas promissórias teriam sido assinadas em branco e que houve preenchimento abusivo - Impugnação ao argumento do réu de que houve empréstimo - Onus da prova da embargante - Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova: - No particular, não se verifica elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e a atribuição ao detentor do título executivo abstrato de demonstrar sua regularidade. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

9 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio da prova pericial pelas requeridas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que determina rateamento do custeio, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

19 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRIBUINDO O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE APENAS QUANDO HAJA DIFICULDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO FATO VEROSSÍMEL, QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES REGRA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DE QUEM DEVE CUSTEAR A PROVA.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO POR PARTE DAS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -CUSTOS QUE DEVEM SER RATEADOS - CPC, art. 95 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

22 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo trouxeram verossimilhança ao alegado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 6º, VI. Hipossuficiência técnica e econômica do agravante. Elemento suficiente para a inversão do ônus da prova. Necessidade de atribuição do ônus probatório ao requerido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico, obrigando a requerida a demonstrar a inexistência de erro e danos ao autor. A requerida alega que a inversão do ônus da prova não é obrigatória em relações de consumo e pleiteia a reforma da decisão para que o ônus seja distribuído conforme o CPC, art. 373. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável no caso de ação indenizatória por erro médico, considerando a relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, inciso VIII. Prévia comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do favorecido. Necessidade. Obrigação de quem requereu a inversão do ônus da prova de adiantar o estipêndio respectivo (CPC, art. 33, «caput, segunda parte). Hipótese em que incumbe ao Estado arcar com o dispêndio da prova técnica se vencido o autor (requerente da prova) beneficiário da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido para excluir o decreto de inversão do ônus da prova neste instante processual e para afastar, por ora, a exigência de pagamento dos honorários periciais pela ré.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão do r. Juízo de origem (index 146000563), na qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Depósito antecipado dos honorários periciais. Dispensabilidade. Inconfundibilidade da inversão do ônus da prova com a inversão da obrigação de adiantamento das despesas. Hipótese em que a prova não foi requerida pelo agravante. Recurso provido.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores da ação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CDC prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, sendo requisitos alternativos e não cumulativos. No caso concreto, os autores comprovaram a compra das passagens aéreas, as reservas em Ibiza, a alteração dos voos e a emissão de novos bilhetes, elementos que indicam a verossimilhança das alegações. O atraso do voo e suas consequências são fatos sob o controle exclusivo da companhia aérea, que possui melhores condições técnicas e documentais para esclarecer a situação, justificando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não implica juízo de valor sobre o mérito da causa, mas apenas busca reequilibrar a relação processual, garantindo maior equidade ao consumidor na produção probatória. A jurisprudência reforça o entendimento de que a inversão do ônus da prova deve ser deferida quando há dificuldade excessiva para o consumidor na obtenção de provas e quando a parte ré detém melhores condições para apresentá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-La ou não.Ii- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da súmula 7 desta corte.Agravo regimental improvido.

39 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Documentação acostada pelo banco réu não impugnada pelo autor. Ausência de verossimilhança às alegações da parte autora. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Documentação acostada pelo banco réu não impugnada pelo autor. Ausência de verossimilhança às alegações da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E

indeferimento DO Depoimento pessoal DA AGRAVADA / AUTORA - prova oral - PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - agravaNTE - fornecedor DO SERVIÇO - aplicabilidade DOS ARTS ART. 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, do CDC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

41 - TJRS Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.

«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.

44 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Monte Azul Paulista e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... (Continua)