irregularidade busca domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Autorização da moradora. 2. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Supressão de instância. Mera irregularidade. 3. Horário impróprio. Situação de flagrante delito.

4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Justa causa. Violação de domicílio. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO QUE SEQUER FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, SENDO ANOTADO, PELO AGENTE DOS CORREIOS «SEM DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Violação de domicílio. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Madado de busca e apreensão. Alegação de ausência de fundamentação. Supressão de instância. Busca domiciliar. Justa causa. Ocorrência. Legalidade. Recurso não provido.

1 - A alegação de que o mandado de busca e apreensão carece de fundamentação idônea para legitimar a busca domiciliar e de que teria sido cumprido de forma desvirtuada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada. Detalhes específicos sobre o suspeito e suas vestimentas. Posterior busca domiciliar justificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Busca domiciliar. Permissão do próprio flagranteado. Perícia no telefone celular. Autorização judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas (203,5 g de crack). Busca pessoal e domiciliar. Irregularidade na atuação dos agentes estatais. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância e de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Reconhecimento. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que «nada há que possa macular o trabalho policial, a esta altura, em especial pela evidente flagrância delitiva, fazendo incidir o permissivo constitucional, bem como pela natural complexidade da diligência (com buscas em ao menos 4 locais e arrecadação das numerosa apreensões) « (e/STJ fl. 25). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da legalidade da busca domiciliar, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se revela possível na via estreita do habeas corpus. Ademais, eventual irregularidade deve ser melhor analisadas durante a instrução processual, momento apropriado para verificar a forma como as diligências ocorreram.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante mantendo em sua residência 02 porções de maconha com massa líquida de 854,2g e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 42,4g - Alegação de irregularidade do mandado de busca e apreensão - não ocorrência - Ausência de vício a inquinar a busca domiciliar - existência de indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva - Decisão judicial devidamente fundamentada - medida deferida em conformidade com o CPP, art. 240 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Nervosismo e fuga do paciente. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 12 galões de 5 litros com identificação de CPhd (cloreto de sódio e cloreto de potássio), vulgarmente conhecido como loló.Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Ausência de irregularidade. Fundadas razões devidamente comprovadas. Validade da busca domiciliar. Ingresso franqueado pelo paciente. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimetal no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. «atitude suspeita. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga e perseguição. Apreensão de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Exercicío regular da atividade investigativa. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Roubo duplamente majorado. Alegação de necessidade de trancamento da ação penal de origem, por ausência de justa causa. Rejeição. Tese de nulidade das provas por suposto desrespeito ao CPP, art. 226 igualmente afastada. Alegação de nulidade da prova por busca domiciliar efetuada de forma ilegal. Busca domiciliar autorizada por Mandado de Busca e Apreensão ( 1511294-19.2023.8.26.0050). Não comprovadas irregularidades na investigação criminal. Persecução penal, em princípio, amparada em elementos de convicção válidos e suficientes. Discussão meritória, no mais, incompatível com os limites cognitivos da via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar baseada unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fuga ao avistar a guarnição. Busca pessoal justificada, porém nada de ilícito encontrado na posse do acusado. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidades. Busca domiciliar. Permissão de morador.

1 - As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente, tornando lícita a ação policial que resultou na prisão do agravante e na apreensão dos objetos ilícitos. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.... (Continua)

24 - TJSP Posse de droga para uso próprio - Alegada irregularidade do mandado de busca domiciliar - Expedição determinada em medida cautelar visando a apuração de outros delitos por parte do terceiro identificado no mandado, bem como do apelante, morador do imóvel - Validade da diligência não afetada - Fenômeno da serendipidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais - Condenação acertada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso improvido

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Constatação. Consentimento da agravada. Ausência de comprovação. Absolvição dos agravados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Matéria não examinada pela corte local. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogs. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Não comprovada. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - Está mantido o entendimento deste STJ, inaugurado no HC 598.051/SP da Sexta Turma, acerca da incumbência do Estado de comprovar o consentimento do morador para a entrada no domicílio, nos casos em que a justa causa não estiver caracterizada. É dizer, se o Estado invade residência privada sem elementos concretos que indiquem a prática de delito naquele local, é ônus estatal comprovar que o acesso foi previamente consentido; caso contrário, será declarada a ilicitude da abordagem. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar lícita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Não configuração de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar. Alegada nulidade da diligência. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida — com a expedição prévia de ordem judicial —, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca domiciliar. Justa causa presente. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Superação da Súmula 231/STJ. STJ. Suspensão do feito não determinada. Nulidade de mandado de busca e apreensão domiciliar. Visando pessoa e finalidade diversas. Suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes. Encontro de provas. Verificação de crime de contrabando. Permanente. Irregularidade do instrumento. Fishing expedition. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a suspensão do feito em razão da possibilidade de superação da Súmula 231/STJ, pois, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida Súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Prévia apreensão de entorpecentes. Indicação pelo corréu do endereço incursionado. Justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Nulidades. Busca domiciliar. Permissão de morador. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente, tornando lícita a ação policial que resultou na prisão do agravante e na apreensão dos objetos ilícitos. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Diligências prévias. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Nulidade. Inocorrência. Terceira seção. Hc 877.943/ms. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Direito ao silêncio. Desclassificação do crime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Regularidade. Busca domiciliar. Autorização conferida por terceiros. Provas ilegalmente obtidas. Anulação parcial do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, ficou estabelecido ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Invasão domiciliar efetuada por policiais com base na fuga imotivada do acusado para o interior de sua residência. Situação que não se confunde com a busca de abrigo domiciliar por receio ou medo de abordagem policial truculenta. Distinguishing. Fundadas suspeitas. Legalidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Patrulhamento rotina. Tentativa de fuga e dispensa de invólucro. Busca domiciliar. Local conhecido como ponto de tráfico. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [O] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (RHC 117.380/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades. Busca veicular. Irregularidade. Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Absolvição ou desclassificação do delito. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita e ingresso autorizado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Encontro fortuito de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fá tico anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munição de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar. Constatação. Mandado de prisão em aberto. Prisão em via pública. Ausência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas na residência. Ausência de materialidade. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a existência de mandado de prisão em aberto contra o agravado, verifica-se que na busca veicular foram encontradas apenas munições de arma de fogo de uso permitido e não drogas. Portanto, nada que indicasse a ocorrência do crime de tráfico e pudesse justificar o ingresso, ato contínuo, no domicílio do recorrente. A postura mais recomendada quando se é autoridade policial e se está diante de alguém que tem mandado de prisão em aberto e está em via pública é lhe dar voz de prisão e levá-lo à delegacia, e não ir à casa do indivíduo para coleta de mais evidências, sem indícios mínimos do cometimento de crime no local, ainda que o mandado em questão se remeta ao crime de tráfico. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, constatou-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após comportamento suspeito do enteado do paciente que, ao avistar os policiais, começou a chorar e entrou na residência gritando.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do CPP, art. 240 e no CPP, art. 244, não consistindo a atitude suspeita, sem outros elementos concretos que justifiquem a decisão de abordar o indivíduo. ... (Continua)