irsm integral de fevereiro de 1994
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Inclusão em conta de liquidação. Renda mensal inicial. Incidência. Lei 10.999/2004. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não ha violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recalculo do salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício do autor. Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994, de 39,67%. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Porcentagem estabelecida pela lei em vigor, também sendo cabível a aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Negaram provimento ao reexame necessário, com observação relativa aos juros e não conheceram do recurso autárquico, posto que deserto.

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.

«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Irsm de fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que não viola a coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, por refletir, a correção monetária, a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, para cálculo do salário de benefício. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e com termo inicial em fevereiro de 1994. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não entrou no período base de cálculo. Impossibilidade de aplicação do irsm relativo a fevereiro de 1994. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Salários- de- contribuição. Correção monetária integral. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

«1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo- se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

16 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

19 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial (rmi). Aplicação integral do irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas do irsm de janeiro com redutor de 10%. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Correção monetária dos salários de contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicação. Provimento negado.

«1. Os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo devem ser corrigidos pela variação integral do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, consoante a diretriz do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, Lei 8.542/1992, art. 20. art. 9º.

«O critério estabelecido pelo Lei 8.880/1994, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices previdenciários. Aplicabilidade. Cálculo da renda mensal inicial. Benefício em manutenção. Utilização do IRSM integral (novembro e dezembro de 1993, além de janeiro e fevereiro de 1994). Descabimento. Recurso de ofício provido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rescisória ajuizada pelo INSS. Benefício previdenciário (auxílio acidente) concedido em sentença após março/1994. Atualização do salário de contribuição pelo irsm de janeiro e fevereiro/1994. Possibilidade. Incidência do igp-di de maio/1996 a maio/1999 sobre as parcelas vencidas do benefício. Possibilidade. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso e para a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Aplicação do índice integral de 39,67%. Admissibilidade. Lei 10999/2004, art. 1º. Revisional procedente. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de incorporação dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Consoante interpretação conferida à Lei 8880/94, que revogou a Lei 8700/93, é descabida a incidência dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a título de reajuste, sobre a renda mensal do benefício já mantido à época pela previdência. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à incorporação da antecipação referente a janeiro de 1994. Mera expectativa de direito. Advento da Lei 8880/94. Revogação do dispositivo legal que determinava a incorporação ao benefício em manutenção da diferença entre o irsm integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25% concedida em fevereiro de 1994. Diferença esta que deveria ser incorporada em maio daquele ano (fim do quadrimestre), confígurando-se em expectativa de direito não aperfeiçoada, por ausência de consumação da condição temporal. Descabimento, pela mesma razão, da incorporação do irsm de fevereiro de 1994 (39,67%). Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Reajuste pelo índice integral. Inadmissibilidade. Aplicação do IRSM de fevereiro/1994. Benefício em manutenção. Inviabilidade. Aplicação da redação original do Lei 8213/1991, art. 41, inciso II. Descabimento. Dispositivo revogado quando da concessão do benefício em tela. Recurso do autor provido em parte.

30 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. IRSMs integral de janeiro de 1994 (40,25% em vez de 30,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%). Indevidos. Lei 8.542/92, art. 9º. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.

«... É pacífico o entendimento neste STJ que a inclusão dos IRSMs integral de janeiro de 1994 (40,25% em vez de 30,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%) não é devida aos benefícios em manutenção, então convertidos em URV. É que, no que toca ao resíduo de 10%, resultante da antecipação do mês de janeiro de 1994, previsto no Lei 8.542/1992, Lei 8.700/1993, art. 9º, com alterações, não se tratava de aumento, mas de antecipação que não gera direito adquirido se a condição temporal (o quadrimestre em maio de 1994) não foi alcançada antes do advento da Lei. 8.880. Assim, quando da conversão dos valores dos benefícios em URV, havia apenas uma expectativa de direito a ter o resíduo incorporado na data-base. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Aplicação do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Não integração do salário-de-contribuição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na atualização dos salários- de-contribuição de benefício previdenciário, a partir de 1º março de 1994 deve ser incluído o IRSM de fevereiro desse mesmo ano apenas se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67% antes da conversão em URV, sob pena de violação aa Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Incidência do IRSM de fevereiro de 1994. Atualização dos salários para aplicação integral do índice de 39,67%. Inadmissibilidade. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão automática do benefício anterior de auxílio-doença. Improcedência da demanda. Recurso oficial provido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Benefício que já estava em manutenção nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Correção pela variação integral do IRSM. Descabimento. Ação de revisão de benefício julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

34 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do índice integral de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-R, IGP-DI). Ausência da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da preservação do valor real do benefício.

«1. Da alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se conhece, eis que «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...) (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Juros de mora. Observância do disposto na Lei 11.960/09.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez observa os salários de benefício anteriores ao auxílio-doença, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º (AgRg nos EDcl no REsp 1.313.470/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Edição da Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Reajuste conforme irsm de fevereiro de 1994. Lei 8.213/1991, art. 103. Mp 201/2004. Não interrupção do prazo decadencial.

1 - No caso específico da aplicação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994 em ação revisional, esta Corte fixou o entendimento de que o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 alcança os benefícios concedidos anteriormente. Desse modo, a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se aplicar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, que prescreve que «incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (AgInt nos EDcl no REsp 1.724.808/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021). ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Art. 58 do ADCT/88. Equivalência salarial incorretamente aplicada. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício em manutenção. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido parcialmente.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Reajuste. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994 integrais. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 8700/1993 pela Lei 8880/94. Inexistência de direito adquirido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico não conhecido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Questão já superada na ação que concedeu o amparo ao autor. Discussão acerca da incidência do irsm integral dos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Modificação de dados que naquela ocasião foram acolhidos. Impossibilidade. Pena de infringir a coisa julgada. Reconhecimento. Sentença reformada em sede do reexame necessário para julgar improcedente o pedido de revisão.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Alegação de que a autarquia deixou de aplicar os corretos índices de correção monetária referentes a junho de 1992, novembro e dezembro de 1993, assim como o «IRSM relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1994. Aposentadoria por invalidez com início em março de 1995, mas, derivada da conversão de auxíliodoença. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período. Base de cálculo que derivou do salário de benefício já existente. Inviabilidade da aplicação integral do índice do «IRSM aos salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Revisão. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994 integral. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei nº: 8700/93 foi revogada pela Lei nº: 8880/94, daí não ter sido completado o período aquisitivo que se daria ao final do quadrimestre, traduzindo-se em mera expectativa de direito. Precedentes do STJ. Recurso necessário provido

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial de auxílio-acidente, com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), sobre salário de contribuição, integrante do período básico de cálculo. Benefício concedido em 11.12.2011, retroativamente, com início de vigência em 21.03.1997. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não integra o período básico de cálculo utilizado para o cálculo da RMI. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Regulamento do plano de benefícios. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Ação acidentária. Reajuste. Pedido de incorporação dos índices integrais do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, sobre a renda mensal do benefício. Inadmissibilidade. Incidência apenas para correção de prestações pagas em atraso. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Possibilidade, em sede de execução, ainda que não determinado na decisão exequenda. Recurso desprovido.

«I - «1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/1994. 39,67%. Retroação da data inicial do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito ao dies a quo da aposentadoria concedida em 21/5/1996, para que corresponda a janeiro de 1995. ... (Continua)