isonomia embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no julgado, havendo suposta afronta ao Tema 439 do STF - Contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 que é a interna, verificada no seio da decisão embargada, e não a externa - Acórdão que apreciou a matéria justamente sob a luz do referido precedente - Finalidade deliberadamente infringente - Inadequação do recurso processual eleito, que não se presta a rediscutir o mérito - Embargos rejeitados.

2 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da violação ao princípio da isonomia foi devidamente abordada e repelida pela sentença cujos fundamentos foram adotados pelo acórdão com fundamento no permissivo legal da Lei 9.099/96, art. 46 - Matéria que já está devidamente pré-questionada - Pretensão a meros efeitos Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da violação ao princípio da isonomia foi devidamente abordada e repelida pela sentença cujos fundamentos foram adotados pelo acórdão com fundamento no permissivo legal da Lei 9.099/96, art. 46 - Matéria que já está devidamente pré-questionada - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

3 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração - Suspensão do feito - IRDR tema 47 - Acolhimento em termos - Suspensão do feito que não se limita aos policiais militares - Deve-se aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - Medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica - Embargos acolhidos.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . ISONOMIA SALARIAL. REFLEXOS DECORRENTES DA ISONOMIA. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do recurso de embargos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, dando provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia. II. Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, Plansul, em que se alega omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado, ao afastar a isonomia, não se manifestou sobre « a exclusão da condenação ao pagamento das demais parcelas que tiveram por fundamento o enquadramento da autora na categoria dos bancários «. III. Ocorre que, o acórdão recorrido, ao afastar a isonomia, excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais, bem como os reflexos decorrentes da isonomia salarial em relação aos empregados da instituição bancária, não se constatando a invocada omissão. IV. Ademais, uma vez afastada a isonomia salarial da reclamante em relação aos empregados da instituição bancária, por corolário lógico não haveria de se falar na condenação da primeira reclamada ao pagamento de « parcelas que tiveram por fundamento o enquadramento da autora na categoria dos bancários, uma vez que tais parcelas são consectários diretos do pleito de isonomia rejeitado. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

6 - TJPE Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação voluntária. Direito à educação. Prevalência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da isonomia. Omissão. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

8 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

9 - TST Embargos de declaração. Complementao de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

13 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

14 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração. Complemento de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Embargos de declaração. Portaria 139/2005 do estado de Pernambuco. Sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias. Isonomia tributária. Princípio da não-discriminação. Aclaratórios providos. Efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. A Portaria 139/2005 alterou a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, restando determinando que, na aquisição dos produtos ali mencionados, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, o valor obtido mediante a aplicação dos percentuais indicados sobre o valor da correspondente operação. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ofensa ao princípio da isonomia. 3. Inexistência de omissão. embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão configurada. Alegação de malferimento ao princípio da isonomia. Prisão cautelar. Supressão de instância.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ampliação do direito a férias com base na isonomia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

24 - TST Embargos de declaração. Terceirização. Diferenças salariais. Isonomia salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Rejulgamento. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso representativo da controvérsia. Concurso público de soldado pm. Teste físico. Período pós-parto. Vedação a 2ª chamada. Previsão no edital. Não violação à isonomia. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a repetição do teste físico da candidata/embargada em razão de estar em período pós-parto no momento da realização do teste. ... (Continua)

26 - TJPE Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Lei complementar 169/2011. Embargos declaratórios. Alegada omissão quanto à violação dos princípios da isonomia e impessoalidade. Inexistência. Pretensão única de rediscutir matéria já analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pelo Relator, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante quando da análise da matéria em Recurso de Agravo. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em creche pública. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput; art. 37, «caput e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

31 - TST Embargos de declaração. Acordo coletivo. Pagamento de rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Isonomia salarial. Inexistência de omissão ou contradição.

«Na hipótese, é claro o inconformismo da parte com o decidido. Tanto assim, que pede a reforma do v. acórdão. Não sendo esta a finalidade dos embargos de declaração, deveriam os embargantes se valer do recurso cabível e não da oposição dos presentes embargos, que não têm a finalidade de rediscutir o mérito da causa. Nesse passo, porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios arrolados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, reputo totalmente infundadas as alegações dos embargantes. ... (Continua)

32 - TST Embargos de declaração. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Responsabilidade solidária.

«Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, mesmo em se tratando de embargos de declaração com fim único de prequestionamento, a parte deve demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Horários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração interpostos por suposta omissão na ausência de análise sobre a aplicação do princípio da isonomia no caso. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à desnecessidade de majoração dos honorários. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamento defendidos pelas partes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SPORT CLUBE DO RECIFE em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento do Recurso de Agravo na Apelação Cível 0304919-6, alegando omissão no Acórdão embargado por não ter tratado do princípio da isonomia. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Omissão. Premissas equivocadas. Não ocorrência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 que importem na adoção de premissas equivocadas. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Isonomia com servidores beneficiados com decisão judicial. Coisa julgada. Limites. Lei estadual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A análise da questão acerca da afronta à coisa julgada, na hipótese em comento implica indispensável exame acerca da Lei Estadual 10.395/95, o que é inviável no presente apelo, nos termos da CF/88, art. 105, III, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SDI-1. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA . 1.

Esta SDI-1 tem entendido que, quando precluso o debate acerca da licitude da terceirização e constatada a identidade de funções, caso dos autos, o reconhecimento da isonomia de direitos trabalhistas entre empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora não se assemelha ao Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF, alinhando-se à diretiva estabelecida na OJ 383 desta Subseção. 2. Por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do recurso de embargos, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior Trabalhista, com ressalva de entendimento desta Relatora.... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Diferenciação de alíquotas. Instituição financeira. Princípio da isonomia. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que a solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento do RE 598.572-RG/SP, de minha relatoria, cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do RE 599.309-RG/SP, de minha relatoria, que também versa sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida por este Tribunal. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - ISONOMIA SALARIAL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegada contradição em acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento de réus denunciados por lavagem de dinheiro e quadrilha. Inadmissibilidade. Coerência entre as proposições da motivação e entre esta e a conclusão do «decisum. Ofensa à coisa julgada ou ao princípio da isonomia não configurada. Reformulação do entendimento da Turma acerca da competência para julgamento do feito. Matéria de ordem pública. Possibilidade de disparidade entre julgados desde que não implique desautorização do primeiro. A prestação jurisdicional destinada em «habeas corpus impetrado por corréu não obriga solução idêntica em impetração posterior de outro paciente. Nova orientação decorrente da melhor interpretação do ordenamento jurídico vigente. Embargos rejeitados.

42 - STF Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Delegados de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul. Isonomia. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. Precedentes. Agravos regimentais não providos.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que a isonomia entre delegados de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul foi implementada somente a partir da edição da legislação local (Lei estadual 9.696/92). ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

44 - TST Horas extras deferidas apenas aos substituídos. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do suposto desrespeito ao Princípio da Isonomia. Apesar de opostos embargos de declaração, não foi veiculada essa matéria. Assim, o recurso volta a esbarrar na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Questões expressamente enfrentadas no aresto embargado. Reconhecimento do intuito procrastinatório da embargante. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

48 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de vínculo estatutário. Isonomia salarial. Auxiliares locais. Ministério da defesa. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Realização de segunda chamada. Acórdão recorrido que funda-Se exclusivamente no princípio constitucional da isonomia para conceder a ordem. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Efeitos modificativos. Concessão.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou a regra prevista em edital para aplicar o princípio da isonomia e garantir ao candidato, portador de incapacidade física momentânea, a realização de segunda chamada. ... (Continua)

50 - STF Embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Poder judiciário. Princípio da isonomia. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)