iss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2010 a 2012 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Cobrança retroativa do ISS decorrente do desenquadramento da executada na condição de sociedade uniprofissional - Impossibilidade - Aplicação do CTN, art. 146 - Erro de direito que não permite a revisão do lançamento - Sentença mantida - Recurso não provido - Honorários majorados conforme CPC, art. 85, § 11.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

3 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade limitada que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2009. Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade sob fundamento de ser matéria afeta a embargos. Prescrição configurada diante do ajuizamento intempestivo. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2006 a 2009 - Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada - Possibilidade - Dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária combinada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS recolhido entre março de 2014 e maio de 2015 - Ação ajuizada em 23/11/2021- Prescrição da pretensão da autora por aplicação do CTN, art. 168 - Embargos rejeitados.

12 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2014 e 2015 - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à complementação do valor bloqueado via BacenJud até atingir o montante integral da execução. Descabimento. Inteligência do art. 15, da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDAS QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

16 - TJSP APELAÇÃO - Declaratória - ISS - Desconstituição de créditos decorrentes de autuações lavradas pela Municipalidade em razão de equivocada definição dfas atividades desenvolvidas - Questão eminentemente de fato, solucionável por meio de perícia elaborada nos autos - Perícia que corroborou as conclusões alcançadas pela Municipalidade - Caráter confiscatório da multa - Ausência de irregularidade apta a ensejar afastamento ou redução -RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS - Desenquadramento da sociedade do regime especial de tributação, com lançamentos retroativos. Sentença procedente. Propositura da ação após findo o prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º quanto à anulação do ato de desenquadramento do regime especial e dos débitos objeto da execução fiscal 1508014-22.2020.8.26.0090. Prescrição do direito de ação reconhecida nesta parte.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - Município de Mirante de Paranapanema - Débitos de ISS e multa - Comprovação de que um dos débitos foi pago com atraso de um dia - Multa pela impontualidade que é devida, ainda que por um equívoco, a exequente tenha emitido certidão negativa de débito - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP CDA - Nulidade - Execução fiscal - ISS e taxa - Exercícios de 2002 a 2005 - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade ao caso do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tabarai - Taxa de Licença e ISS (exercícios de 2017 a 2021) - Determinação de emenda da inicial para que a municipalidade promova a juntada de protesto extrajudicial - Inconformismo - Acolhimento - Prévio protesto que não é requisito para o ajuizamento de execução fiscal - Inteligência do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Decisão reformada - Recurso provido.

22 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Improcedência - Assunção do encargo financeiro pela autora - Não comprovação - Descabimento, in casu, da restituição dos valores pagos - Aplicação do CTN, art. 166 - Ausência de comprovação mínima, ademais, quanto aos pagamentos realizados - Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no CPC/2015, art. 373, I. Recursos providos.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Empresa desenquadrada do regime especial de recolhimento em 03.11.2015 - Municipalidade que cobra diferença de tributo - Ausência de lançamento regular do tributo, com oportunidade de defesa e imputação de pagamento feito e dúvida quanto a eventual revisão dos lançamentos ter ocorrido por erro de fato - Inteligência do CTN, art. 149 - Exação que não pode subsistir - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Santos - ISS e Multa relativo à janeiro/95 e agosto/95 - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação da exequente - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Sentença que extinguiu o mandamus por inadequação da via eleita - Afastamento - Análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Exclusão dos tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ da base de cálculo - Descabimento - Decisão do STF na ADPF 190 que declarou inconstitucional previsão de exclusão de tais tributos federais da base de cálculo do ISS - Sentença mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRS Tributário. ISS. Advogado. Incidência do ISS sobre a atividade. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Item 88.

«É devido o ISS sobre o serviço de advocacia, porquanto expressamente capitulada no item 88 da Lista de Serviços.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - ISS - Desenquadramento de sociedades de advogados do regime especial de recolhimento, tendo em vista não apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) no prazo exigido pela legislação municipal (Leis 13.701/03 e 16.240/2015, Decreto Municipal 53.151/2012). Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - TAXA DE LICENÇA - ISS Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Ação movida contra o Espólio - Possibilidade - Indeferimento da petição inicial por ausência de qualificação do inventariante - Inadmissibilidade - Qualificação do representante legal do espólio - Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal - Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF - Instrumentalidade - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não elididas - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.

30 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

31 - TJSP TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em novembro de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.

35 - STJ Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - ISS - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município acolhida para extinguir o processo, sob fundamento de que o pretendido reenquadramento do regime especial decorre de ato posterior à coisa julgada material ocorrida em anterior demanda. Descabimento. Prática de novo ato de desenquadramento, amparado em idêntico fundamento legal, violador da coisa julgada material, cujos efeitos persistem enquanto perdurar o estado de fato e de direito. Inteligência do CPC, art. 505, I (relação jurídica de trato sucessivo). Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Tributário. ISS. «Leasing.

«É entendimento predominante desta Corte que a prestação de serviços de «leasing por empresa, está sujeita à incidência do ISS.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória - ISS - Município de São Paulo - Escritório de contabilidade - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Indeferimento de pedido administrativo - Sentença que julgou a ação procedente reconhecendo o direito do autor ao recolhimento diferenciado, enquanto cumprir os requisitos do Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§1º e 3º - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Sociedade simples composta por contadores e técnicos em contabilidade que possuem finalidade em comum e respondem pessoalmente pelos serviços prestados - Circunstância que não impede o enquadramento como SUP - Precedentes - Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Natureza jurídica. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

«A atividade de «factoring figura na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento de que os créditos executados não foram fulminados pela decadência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de identidade entre os créditos ora executados (ISS de 2015) com aqueles cobrados nos autos da execução fiscal 1522081-94.2017.8.26.0090 (ISS de 2007). Cancelamento administrativo dos créditos de ISS do exercício de 2007 que não gera efeitos sobre valores relativos a outros exercícios, ainda que todos tenham sido objeto do mesmo parcelamento administrativo. ISS do exercício de 2015 constituído e inscrito em dívida ativa ainda em 2016. Decadência não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Município de Borebi - ISSQN - Empresa autora que busca a declaração de inexistência do crédito tributário relativo a ISSQN, sob o fundamento de que sua atividade não está previsto na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Não acolhimento - Adequada incidência de ISS - Elementos coligidos aos autos que denotam que a contribuinte presta serviço de silvicultura, o qual está previsto no Item 7.16 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes. Unidade diversa da distribuição.

«A Prefeitura de Porto Alegre não pode recolher ISS por produção e execução de filmes em SP. Angariar clientes e vender serviços de produção e execução de filmes não constitui fato gerador do ISS. Recurso provido para extinguir a execução e inverter as penas da sucumbência.... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. Incidência única do ISS. Precedente do STJ.

«... Entendo que, na espécie, restou contrariado o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, pois é requisito para a incidência do ICM que ocorra o fornecimento de mercadoria pelo estabelecimento que presta serviço, circunstância que não ocorre no caso em comento. Por outro lado, diversamente do decidido, entendo que a atividade empresarial em questão - corte de papel por encomenda de terceiro - constitui fato imponível de ISS, a teor do disposto no Decreto-Lei 406/68, e não de ICMS. Compartilho, a propósito, do judicioso entendimento consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 123.558, (relator Ministro Milton Luiz Pereira), cuja ementa tem o seguinte teor: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo das impetrantes improvido... (Continua)