jazigo da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

2 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

7 - TJSP DESERÇÃO -

Preliminar de contrarrazões - Inocorrência - Gratuidade da justiça concedida ao espólio extensível aos herdeiros, que integram a lide por força do disposto no art. 75, § 1º do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

9 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de violação ao jazigo da família em cemitério municipal. ... (Continua)

11 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ato administrativa. Concessão de uso. Jazigo em cemitério municipal. Pretensão de exclusividade da autora. Não cabimento. Direito adquirido quando do sepultamento da mãe do marido da autora, em 1963, em caráter familiar. Documentação apenas em nome do irmão mais velho, marido da autora, falecido em 1998. Fato que não interfere na titularidade. Ato administrativo amoldado à situação inicial, dado o tempo decorrido. Presunção de legalidade não abalada. Validade do ato administrativo. Indevida indenização por dano moral. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSC Responsabilidade civil do estado. Município. Cemitério. Apelações reciprocamente interpostas. Ação cominatória c/c. Indenização por danos morais. Sepultamento de terceira pessoa sem qualquer laço consanguíneo com a autora, no jazigo em que se encontra sepultado seu falecido irmão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tese - O enterro de pessoa desconhecida em jazigo destinado exclusivamente a membros de uma família, por equívoco do sepultador, enseja a responsabilidade do município pelo prejuízo de ordem moral ocasionado. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. ... (Continua)

16 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação civel em face de sentença. Responsabilidade civil dos entes federativos. Municipio do recife. Cemitério. Sepultametno de indigente. Posteriormente identificado pelos familiares. Indicação do local do jazigo. Desaparecimento dos restos mortais. Ausencia de autorização para translado e exumação pelos familiares. CF/88, art. 37, 6º violação de túmulo. Dever de guarda e policiamento que compete legalmente ao município. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova quanto ao dano moral. Indenização arbitrada em quantum razoável de acordo com fatos narrados pelas partes. Apelo provido parcialmente. Decisão unanime.

«1 - Para que surja o dever de indenizar fundado na responsabilidade civil extracontratual, devem estar presentes três requisitos básicos, quais sejam, o ato ou fato, de caráter omissivo ou comissivo, o dano que tal conduta gerou, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Autora proprietária de cemitério localizado no Município de Caçapava - Lei Municipal 2.537/1989, que condicionava a emissão de licença de funcionamento à reserva de 5% do terreno para «sepultamento gratuito de indigentes e dos falecidos cuja renda familiar não ultrapasse a três vezes o valor do Piso Nacional de Salário - Controvérsia a respeito do custeio da denominada «taxa de sepultamento - Taxa que, durante a execução do contrato firmado com funerária em 2016, havia sido atribuída aos familiares dos falecidos - Edital do pregão seguinte, realizado em 2021, que, em acolhendo a impugnação da mesma funerária vencedora do último certame, afastou a oneração da família do «de cujus, sem, contudo, incluir a taxa como objeto, arcando a autora com seu custeio - Edital do pregão 64/2023 que manteve tal entendimento - Pretensão de modificação do edital e imputação do pagamento à Municipalidade - Exigência da taxa que destoaria do intuito do benefício criado pela Municipalidade, destinado a famílias de baixa renda e a falecidos que se encontravam em situação de vulnerabilidade social - Disponibilização de jazigos que, embora não se confunda com os demais atos necessários ao sepultamento, deve com eles ser considerada para os fins em questão - Custos que tampouco podem ser imputados ao Município, dado que esse ônus financeiro constitui verdadeira contrapartida à concessão de licença de funcionamento - Anterior pagamento da taxa que, embora afaste a «supressio invocada pelo d. Juízo sentenciante, não impede o alinhamento do ente público à interpretação mais adequada da lei local - Edital 64/2023, ao prever o pagamento da taxa apenas quando excedidos os jazigos reservados, mostra-se em consonância com a política pública em debate - Recurso da autora desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concessão de uso de bem público - Sepultamento de terceiro no túmulo familiar do autor, usado por aproximadamente seis décadas, após exumação dos restos mortais de seus familiares sem prévia consulta - Pretensão à restituição da posse sobre jazigo e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Serviços cemiteriais. Ação que visa o recebimento de valores decorrentes de manutenção de jazigos e exumação. Autora que afirmou ter exumado os restos mortais dos ocupantes dos jazigos. Informação inverídica. Réu que demonstrou que não houve exumação. Exumação comprovadamente ocorrida após a intimação para réplica. Má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 9,9% sobre o valor atualizado da causa (arts. 80, II e 81, do CPC). Exumação feita mesmo após contranotificação do réu se opondo expressamente à realização do procedimento e impugnando com razão os valores cobrados pela autora, pela indevida inclusão de débitos já prescritos. Procedimento realizado na pendência de processo judicial. Exumação sumária, indevida e sem comunicação prévia ao réu ou a membros da família, para que acompanhassem a realização dos serviços. Vício do serviço, nitidamente impróprio, por se mostrar inadequado aos fins que se esperam (CDC, art. 20, § 2º). Cobrança pela exumação indevida (CDC, art. 20, II), devendo ser afastada. Impossibilidade de determinar à ré a restituição dos ossos ao jazigo. Pretensão que deve ser veiculada em ação própria, e não em contestação. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ante a derrota mínima do réu na demanda. Apelo parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem. BEM DE FAMÍLIA. Alegação de bem de família. Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Comprovada a utilização do bem, pelo coexecutado agravante, como residência de sua família, além de se tratar de único imóvel de sua propriedade. Conjunto probatório composto por certidões da Prefeitura, certidões de registro de imóveis, Declaração de Imposto de Renda, contas de consumo, além de outros comprovantes de residência em nome do coexecutado para comprovar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bolsas, relógios, óculos de sol e outros itens de uso pessoal da embargante, que não possui qualquer vínculo com a dívida executada. Impossibilidade. UNIÃO ESTÁVEL. Pretenso reconhecimento incidental de união estável entre embargante e executado. Ausência de comprovação. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. Não ocorrência. Empréstimos contraídos por pessoa jurídica. Executado pessoa física que figura como devedor solidário da dívida. Ausência de provas que evidenciem benefício do núcleo familiar nos valores obtidos. Ônus que cabia ao banco embargado. Provas nos autos que indicam que a embargante e sua família possuem condições financeiras compatíveis com a aquisição dos bens penhorados, corroborando com a tese de que foram adquiridos pela própria embargante ou presenteados por sua família. Desconstituição da penhora que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Turma Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o reclamante não era empregado do Sr. Julio Cezar, mas estava sob a direção das reclamadas, as quais se situavam numa espécie de relação societária, cujos sócios eram pessoas da família. Em sua concepção, essa relação societária não chega a configurar grupo econômico «familiar como quis o Juízo Sentenciante, mas que, uma vez que faltaram com suas obrigações trabalhistas, devem solidariamente responder pela ausência de pagamento das verbas devidas ao trabalhador-reclamante. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Conceber-se-ia a situação do feito como sociedade comum formada por pessoas da família - e não de grupo econômico «familiar -, em que se torna possível a aplicação da disposição do CCB, art. 990. 3. Nesse sentido, a Turma Regional agiu bem ao dirimir a questão a partir dos conceitos de Direito Civil aplicáveis ao ramo trabalhista: CCB, art. 264 e CCB, art. 884. Isso porque o desrespeito para com o trabalhador em suas necessidades vitais diante do serviço prestado não pode ficar no vazio, sob pena de haver enriquecimento ilícito. O contrato de trabalho tem natureza sinalagmática. Se o empregado trabalha e apenas o empregador ganha com o serviço prestado não se concretiza o requisito da bilateralidade consubstanciada na contraprestação devida para que a relação empregatícia se equilibre. Agravo de instrumento desprovido.

23 - STJ Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.

24 - STJ Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Existência de filho adotado pelo parceiro falecido. Presunção de esforço comum.

1 - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

26 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Quatro homicídios duplamente qualificados, estupro e incêndio de casa habitada. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida. Mesmos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo na instrução processual. Súmula 21/STJ. Ponderação. Vetores constitucionais. Análise da tese defensiva. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências requeridas. Instrução processual encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade, ante a prolação da sentença de pronúncia. Isso porque A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

28 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.

Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração. Empresas que possuem semelhanças no quadro societário, composto por membros da mesma família, identidade de objeto, de endereço. Provas de confissão patrimonial Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Inadmissibilidade - Terreno sem edificações - «Bem de família vazio e «direito à moradia potencial - Ocorrência - O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, ainda que de maneira excepcional - Interpretação teleológica das impenhorabilidades - Entendimento da doutrina e do STJ - Penhora desconstituída - Bens móveis - Penhora mantida - Valores não são irrisórios e servirão para pagar parte da dívida excutida - Valores que podem ser levantados desde logo pelo exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

34 - TJSP Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Família. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que convidado por amigos para churrasco de natal invade banheiro da residência onde realizada a confraternização tampando a boca da criança que lá se encontrava urinando, menino de sete anos de idade, filho dos anfitriões, tentando introduzir o dedo e o pênis em seu ânus, vindo a lhe provocar lesões em decorrência da força utilizada na tentativa de imobilização. Prova técnica da materialidade da infração prescindível, válida aquela indiciária, circunstancial, cujo valor é idêntico à direta, reconhecida pelo sistema do livre convencimento adotado pelo Código de Processo Penal segundo a exegese do art. 239. Tipicidade do fato evidenciada tendo o réu adotado de forma induvidosa conduta para desafogo da lascívia. Inadmissibilidade do édito absolutório. Regime prisional fechado imperioso marcada a conduta pela acentuada vilania e reprovação, valendo-se o acusado da cortesia da família do ofendido que o recebeu como amigo fraterno, no seio doméstico, para o natal, tendo ele quebrado a confiança nele depositada. Decisão condenatória mantida, determinada a expedição de mandado de prisão. Recurso defensório não provido.

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e exposição de fotografia de ato sexual envolvendo menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Impenhorabilidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração cabal da alegação. Ordem de indisponibilidade que não impede a penhora. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a parte autora alega que não foi localizada sepultura onde se encontrava enterrado um ente da família. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ausência de comprovação que a renda auferida com a locação é revertida para a subsistência da devedora. Prova ademais, da propriedade de outro imóvel. Requisitos ausentes. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

40 - TJGO Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.

«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (CPC/2015, art. 53, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TRT3 Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidade comanda os serviços com liberdade e independência da outra. [...] Todavia, como o consórcio não tem personalidade jurídica, uma pessoa física escolhida dentre os membros dele ficará responsável pela assinatura da CTPS, mas todos os tomadores de serviços serão solidários nas obrigações trabalhistas, já que são empregadores reais. Na verdade, nesse exemplo as famílias poderiam optar por dois vínculos, um com cada tomador. [...] Convém ressaltar, porém, que seja a família ou o consórcio, apenas uma pessoa vai assinar a carteira. Demandado em juízo apenas um cônjuge ou amigo, o outro poderá representar o réu demandado como corresponsável, sem necessidade de carta de preposição, por também ser considerado empregador... (Direito do Trabalho. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaquei).... (Continua)

42 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b.

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 2º, caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhoráveis. MEAÇÃO. Agravante que defende a meação de sua esposa quanto à penhora do bem. Impossibilidade de discutir direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Benefício mantido exclusivamente para fins de preparo deste recurso. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de percentual de salário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do art. 833, IV, e § 2º, do CPC. Verba que tem natureza alimentar e que não admite mitigação, em respeito ao CF/88, art. 7º, X. A relativização da regra da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar importaria em comprometimento da subsistência digna do devedor e ou da sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)