jurisdição voluntaria imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de autorização judicial para alienação de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Pretensão resistida configurada. Lide. Jurisdição contenciosa.

«1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Parecer desfavorável do Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível o processamento do pedido na forma do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.... (Continua)

9 - TJMG Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

«- O alvará judicial não é instrumento jurídico adequado para substituir a escritura pública ou o formal de partilha quando o promitente vendedor falece antes de formalizar a alienação do imóvel. ... (Continua)

10 - TJDF Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d e «e. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.

«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... (Continua)

14 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJRJ Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.

«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e registro imobiliário. Recurso especial. Pedido de retificação de registro de imóvel (Lei 6.015/73, art. 213). Procedimento de jurisdição voluntária. Inviabilidade ante as impugnações apresentadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Inexiste no v. acórdão recorrido violação ao Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º, na redação dada pela Lei 9.039, de 1995, vigente à época da decisão proferida na ação, a qual dispunha, claramente, que, existindo impugnação fundamentada do pedido, este não deverá ser apreciado, remetendo-se a parte às instâncias ordinárias, para dedução de sua pretensão em sede de jurisdição contenciosa. ... (Continua)

19 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º; atual diploma florestal, Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29). Recurso provido.

«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). ... (Continua)

22 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do CPC/1973, art. 1109). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, medida restritiva de CNH e penhora sobre salário dos agravados. Pleito de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Inviável, a esse tempo, a análise do pedido de indisponibilidade de bens do agravado pelo sistema CNIB, eis que a sua utilização como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ferraz Arruda, deste E. Tribunal de Justiça (Tema 44), com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 11371 pelo C. STJ, pendente de julgamento. Pedido de suspensão de CNH e eventuais cartões de crédito. Matéria suspensa. Tema 1.137 do C. STJ. Ausência de indícios acerca de eventual abuso de direito por parte dos devedores. Restrições excepcionais e que devem manter o seu caráter não punitivo. Não incidência da faculdade contida na ADI 5.941 do E. STF. Pretensão de penhora de percentual do salário do codevedor. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Coexecutado que recebe salário mensal, no valor de pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Penhora de qualquer percentual sobre os vencimentos que o penalizaria e o submeteria a condições severas de sobrevivência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

26 - TJSP Interesse processual. Interesse de agir. Reconhecimento. Autorização para apresentar e subscrever documentação necessária à regularização de construção efetivada em imóvel, sem depender de intervenção do ex-cônjuge. Legítima possuidora. Recusa da Prefeitura a receber solicitação de «habite-se sob alegação de necessidade de requerimento pelo ex-marido. Medida que interessa aos dois. Alvará judicial. Desnecessidade. Hipótese de procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste a obrigatoriedade da adoção da formalidade estrita. Alvará a quem dele não precisa, pois não se nega a consentir. Concessão que não ofende o direito. Admissibilidade. Recurso provido.

27 - TJRJ Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

«0 Novo Código Civil adotou sistema menos rígido para o cancelamento dos gravames, sendo possível quando houver justa causa, sejam eles instituídos por testamento ou doação, conforme reza a doutrina. No presente caso as autoras demonstraram estar enfrentando dificuldades financeiras, necessitando desbloquear o valor depositado para sub-rogação. Conclui-se dos autos que nenhum prejuízo advirá da desconstituição dos gravames. A proteção que se busca através das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no intuito de que as autoras tenham residência, se mostra desnecessária uma vez que as mesmas comprovaram possuir imóvel próprio. Por outro lado, a cláusula de incomunicabilidade não tem maior importância no caso concreto uma vez que as apelantes não mantêm sociedade conjugal. A conveniência em se desconstituir os gravames é evidente, ao passo que a manutenção dos mesmos mostra-se prejudicial às autoras. É pertinente, ainda, asseverar que, conforme informação dos autos, o doador já tencionava extinguir as cláusulas, vindo a falecer antes disso, o que demonstra que já não persistia o motivo da instituição dos gravames.... (Continua)

28 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

29 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao afastamento do recolhimento de ISS como condição prévia à expedição de Certificado de Conclusão de Regularização de imóvel. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de São Paulo cumulada com reexame necessário. Não conhecimento. Matéria cujo exame cabe às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Precedentes. Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 14ª a 15ª e 18ª, componentes desta Seção de Direito Público.

31 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

34 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

35 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -  DÚVIDA - ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (LEI 9.514/1997, art. 26, § 8º) - INDISPONIBILIDADE JUDICIALMENTE DECRETADA SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - ÓBICE EXISTENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, NESTE CASO, DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONFIGURA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO IMPROVIDO.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de bem imóvel, perante o serviço notarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da requerente, 1. Incidência do óbice da Súmula 283/STJ, pois as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão hostilizado, o qual apesar de consignar existir o interesse de agir da insurgente, asseverou inviável o acolhimento do pedido dada a ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente a regularidade da transação imobiliária e o adimplemento do preço.

2 - A insurgente não possui interesse recursal relativamente aos dispositivos legais apontados como malferidos, haja vista que, a Corte local afastou a fundamentação expendida pelo magistrado a quo no tocante à alegada ausência de interesse de agir. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. NEGATIVA FUNDAMENTADA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI. 1. De acordo com o instituto da justiça multiportas, ao lado da jurisdição contenciosa, é necessário considerar diferentes formas de resolução de litígios. Cada uma dessas alternativas consiste numa «porta por meio da qual os litigantes podem obter uma solução menos dispendiosa e mais rápida do conflito. Todavia, apesar de o sistema de justiça multiportas consistir numa ideia relativamente simples, a sua execução não é fácil diante da necessidade de se definir quais casos devem seguir para que portas. Disso se extrai que é imperativo escolher adequadamente a ferramenta correta para cada conflito porque, de outro modo, o meio alternativo resultará na prorrogação da dissenção ou, quando muito, ela será resolvida de forma dissociada da finalidade ética do Estado Democrático de Direito. 2. A Lei 13.467/2017 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo de Jurisdição Voluntária com vistas à homologação de acordos celebrados extrajudicialmente, conforme dispõem os arts. 652, «f, 855-B a 855-E da CLT. 3. Já o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese contida no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), lançou luzes acerca da questão ao reafirmar a compreensão de que há uma linha de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o exercício autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade da negociação realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão a autonomia da vontade individual deve ceder em se tratando de transação extrajudicial realizada com trabalhadores desacompanhados do sindicato representativo da categoria profissional. 4. Assim, de acordo com a sinalização da Suprema Corte e consoante o CLT, art. 855-D o juízo não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (art. 104, 166 e 171 do CC) e aqueles do art. 855-B consolidado, como também o conteúdo da transação, a fim de verificar se a proposta apresentada configura simulação ou está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas irrenunciáveis. Com base nessa perspectiva, a recusa na homologação da transação extrajudicial ou a sua homologação parcial, desde que motivada, é um mecanismo legítimo do Poder Judiciário para resguardar direitos indisponíveis. 5. Na hipótese, o TRT deixou de homologar o acordo extrajudicial requerido pelas partes por entender que era manifestamente prejudicial aos empregados e dissonante com a realidade da continuidade de prestação de serviços. Dentre os motivos do indeferimento, consignou: a) a ausência de rescisão contratual, mas indícios da ocorrência de sucessão trabalhista entre a reclamada e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB -, uma vez que os empregados continuam trabalhando no hospital (com exceção de uma das trabalhadoras); b) a ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo e a falta de comprovação da capacidade da empregadora em honrar o pagamento das parcelas e do recolhimento das contribuições previdenciárias; c) a configuração de possível ato fraudulento, uma vez que o pagamento do acordo será efetuado mediante dação em pagamento de imóveis cujas avaliações não foram apresentadas e estão penhorados em execução fiscal de grade valor; d) e ausência de especificação acerca da fração ideal e de qual imóvel será atribuída a cada um dos trabalhadores interessados, nem o prazo dessa transferência de propriedade. Diante das premissas fáticas descritas no acórdão regional, que praticamente inviabilizam a execução voluntária ou forçada da avença, não se divisa ofensa aos dispositivos legais indicados. Agravo não provido .

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e o processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de requerimento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, tendente ao reconhecimento da incidência de preferência para o recebimento do respectivo crédito; b) determinação, para a intimação do arrematante, Pedro Coqueiro Zago, visando o adimplemento da respectiva oferta, no prazo de 15 dias. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

41 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.... (Continua)

42 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... (Continua)

43 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Autores que ajuizaram a ação alegando que firmaram com a ré um contrato de permuta de imóvel por unidades em prédio que seria construído no local - Alegação de que disso advieram danos, ocasionados pela ré, a serem discutidos na via própria - Alegação, ainda, de que a ré padece de dificuldades financeiras, e que já não teria mais unidades imobiliárias disponíveis, que serviriam de garantia - Sentença que deferiu a efetivação do protesto - Irresignação da associação ré - Não acolhimento - Inexistência de contradição na sentença - Protesto incluído entre os procedimentos de jurisdição voluntária, no CPC/1973 (art. 867) - Averbação do protesto que foi determinado com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para prevenir eventuais terceiros da existência do litígio - Inexistência de litispendência com ação de adjudicação compulsória ajuizada pela ré - Protesto para impedir a frustração de eventual cumprimento de sentença na ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os réus pela atraso na entrega do imóvel, e problemas nele encontrados - Ré que não nega os problemas financeiros indicados na inicial, nem a inviabilidade de indicar bem como garantia da eventual obrigação - Recurso desprovido.

44 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... (Continua)

45 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante à dos autos. E, de efeito, tal como a Colenda Turma gêmea, não identifico óbice a tal retificação. As hipóteses de retificação previstas no Lei 6.015/1973, art. 213 dizem respeito a equívocos em geral, correção de imprecisões, de contradições ou aperfeiçoamento dos dados já constantes nos títulos de propriedade, daí porque é de se presumir a boa-fé daquele que a requer. E se não há oposição por parte dos confrontantes e outros interessados, não encontro razão para não se acatar o pedido na esfera da jurisdição voluntária apenas porque a área é substancial, evitando-se um contencioso que se afigura desnecessário. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, não impede o curso da prescrição aquisitiva e a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade - Ausência de julgamento simultâneo com a «ação de preferência c/c anulação de ato jurídico que, no caso, não anula a sentença - Pedido reconvencional descabido, pois, reconhecida a aquisição originária da propriedade pelo autor, não há direito que ampare a pretensão da parte apelante - Requisitos do art. 1.238, do Código Civil preenchidos - Questões apontadas no recurso que não infirmam a conclusão adotada pelo magistrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

49 - TJRJ Condomínio. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.117.

«Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no CPC/1973, art. 1.117 não é privativa de proprietários. Embora proposta como «extinção de condomínio, esta ação pode ser ajuizada por comunheiros de direito e ação, tais como promissários compradores e cessionários de direitos hereditários. Tratando-se de procedimento da chamada «jurisdição voluntária, o Juiz não está adstrito a critérios rígidos de legalidade, podendo decidir por equidade a teor do disposto no CPC/1973, art. 1.109. A segurança jurídica de eventual arrematante - argumento que tem sido a tônica da corrente jurisprudencial que veda o ajuizamento da ação, nestes casos - não será comprometida se o Juiz determinar que dos editais de praça constem, minuciosamente, os direitos que estão sendo alienados. Precedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos