jurisdicao militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Denunciação caluniosa. Configuração. Imputações refiram-se a crime ou crimes sujeito ou sujeitos à jurisdição militar. CPM, art. 343.

«I - Da leitura do CPM, art. 343, se constata que, para que o crime de denunciação caluniosa se configure, é necessário que as imputações refiram-se a crime ou crimes sujeito ou sujeitos à jurisdição militar. ... (Continua)

2 - STF Competência penal. Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Inadmissibilidade de prorrogação (CPP, art. 79, i; CPPm, art. 102, «a). Separação obrigatória. Inaplicabilidade da regra pertinente ao «simultaneus processus.

«- A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em «simultaneus processus, não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Submissão de civis à jurisdição militar. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Inexistência de precedente vinculante. Agravo a que se nega provimento.

4 - STF Competência. Lei de organização judiciária. Juiz de direito. Investidura excepcional na jurisdição militar. Competência para julgar feitos criminais genéricos. Admissibilidade. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Crime de recusa de obediência. Inquérito policial militar. Arquivamento determinado pelo juiz. Correição parcial. Procedência. Desarquivamento pelo Tribunal de Justiça militar. Impossibilidade. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (CPPM, 498, «b, do CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 20.382-0), pela Resolução do Senado Federal 27/1996. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de motim cometido por militar da reserva investido em mandato de deputado estadual. Competência da justiça militar. Inocorrência. Ausência de previsão específica na constituição mineira. Justiça comum. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, verifico que o acórdão embargado é omisso, na medida em que não considerou a prorrogação do termo final para interposição do regimental em face do feriado de carnaval, o que impõe o seu acolhimento para que seja analisado o mérito daquele inconformismo. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de documento falso (CPM, art. 315). Crime sujeito à jurisdição militar (CPM, art. 9º, III, «a). Precedentes. Exasperação da pena, de ofício, pelo tribunal de apelação. Impossiblidade.

«1. As condutas imputadas ao paciente, tais como descritas no acórdão condenatório, amoldam-se, em tese, ao tipo descrito no CP, art. 315 Militar, atingindo, diretamente, a ordem administrativa militar (CPM, art. 9º, III, «a,). Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, decidir que o crime praticado foi o de estelionato e, portanto, a vítima seria a Caixa Econômica Federal, até porque em momento algum a denúncia alude a prejuízo alheio (elementar normativa do delito de estelionato). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Competência da jurisdição comum. Delitos militares eventualmente remanescentes. Ausência de conexão.

«1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.

«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o CPP, art. 3º, «aM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes pelo Ministério Público perante Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição militar. Impossibilidade de análise de norma contida no regimento interno do tribunal estadual. Súmula 399/STF. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... (Continua)

13 - TJMMG Insubordinação. Caracterização. Denunciação caluniosa. Caracterização. CPM, art. 163. CPM, art. 301. CPM, art. 343.

«- A insubordinação é a recusa de obediência, aberta, ostensiva e consciente a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime militar. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Prova emprestada. Ilicitude. Tema não debatido na origem. Omissão caracterizada.

«1. Em se tratando de crime militar, exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância da regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração dos pressupostos do CPP, art. 312, sob pena de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX (HC 116.478/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Constitucionalidade incontroversa. 3. Militares, estaduais ou das Forças Armadas, sujeitam-se às normas penais e processuais penais militares. 4. Corrupção passiva praticada por militar estadual. Crime praticado fora de estabelecimento militar. Irrelevância. 5. Bem jurídico violado é a Administração Militar. Competência da Justiça Militar. 6. Agravo a que se nega provimento.

16 - STF Justiça Militar. A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.

«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos («Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que «um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (…) (item 269, 14, da parte dispositiva, «Puntos Resolutivos). - O caso «ex parte Milligan (1866): importante «landmark ruling da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Delito praticado por militar em detrimento de patrimônio da administração militar. Crime militar impróprio. CPM, art. 9º. Conflito conhecido. Competência da justiça castrense.

«1. Nos crimes militares impróprios, os quais não se limitam a violação de deveres típicos da carreira militar, podendo ser praticados tanto por militares quanto por civis, a competência para julgamento do feito será determinada levando em consideração o bem jurídico tutelado, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

18 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput. Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C. ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal - Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). ... (Continua)

19 - STF Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a.

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. ... (Continua)

20 - STF Crime militar. Alcance. Não consubstancia crime militar situação jurídica em que cidadãos, embora militares, em local público e fora do âmbito relativo à organização militar, partem para as vias de fato, surgindo lesão corporal.

21 - STJ Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, «tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CPM, art. 9º, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... (Continua)

23 - STJ Competência. Justiça militar. Dano praticado por militar contra patrimônio de empresa pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «c.

«A alínea «c do inc. II do CP, art. 9º Militar determina que será militar o crime praticado por castrense, em serviço, contra «militar da reserva, reformado, ou civil, não alcançando o dano praticado contra empresa pública, porquanto pessoa jurídica. O Código Penal Militar é claro ao classificar como delitos militares os atos ilícitos perpetrados «contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, hipótese não ocorrida na espécie.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Violência contra militar em serviço, desacato a superior e desacato a militar. Competência da justiça especializada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais específicos, é o bem jurídico protegido pela norma. No crime militar tutela-se, precipuamente, a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e da disciplina que lhes subjazem. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido deferido. A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CP, art. 9º Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... (Continua)

26 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

27 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... (Continua)

28 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... (Continua)

29 - STF Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Estelionato (CPM, art. 251). Crime praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à administração militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da igualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C. ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal - Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). ... (Continua)

30 - STF «Habeas corpus. Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Imputação ao paciente, que é civil, da suposta prática de crimes militares. (a) roubo de valores pertencentes a empresa privada, destinados a depósito em posto de agência bancária do banco do Brasil localizado em hospital do exército; (b) roubo de fuzis e pistolas das forças armadas; e (c) sequestro de militar. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do Juiz natural. Reconhecimento, na espécie, da incompetência da justiça militar unicamente quanto ao primeiro delito (roubo de valores). Competência penal da justiça comum estadual. Pedido deferido em parte. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do Juiz natural.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). ... (Continua)

33 - STF A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.

«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos («Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que «um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...) (item 269, 14, da parte dispositiva, «Puntos Resolutivos). - O caso «ex parte Milligan (1866): importante «landmark ruling da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.... (Continua)

34 - STF A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.

«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. ... (Continua)

35 - STF Competência. Justiça Militar dos Estados. Caráter restrito. Precedentes do STF. CF/88, art. 125, § 4º.

«CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CARÁTER ESTRITO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS-MEMBROS. A jurisdição penal dos órgãos integrantes da estrutura institucional da Justiça Militar dos Estados-membros não se estende, constitucionalmente, aos integrantes das Forças Armadas nem abrange os civis (RTJ 158/513-514, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ainda que a todos eles haja sido imputada a suposta prática de delitos militares contra a própria Polícia Militar do Estado ou os agentes que a compõem.... (Continua)

36 - STF Competência. Justiça Militar da União. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS O GÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

«– Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da administração militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Militar. Cancelamento de matrícula. Colégio naval. Transgressão disciplinar grave. Observância do regimento interno do colégio naval. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante, objetivando a reintegração do impetrante ao curso de preparação de aspirantes de Colégio Naval. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. ... (Continua)

39 - TNU Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o. Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) na Lei 6.880/1980, art. 63, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Penal militar. Furto simples. CPM, art. 240. Não caracterização de crime militar (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.

«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Não ocorrência. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

«1 - «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 12/5/2008). ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Delito militar. Abandono de posto. Militar escalado para o serviço de sentinela. Alegação de atipicidade penal pela inexpressividade da conduta. Modelo constitucional das forças armadas. Hierarquia e disciplinas militares. Ordem denegada.

«1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. ... (Continua)

46 - TJPE Penal. Processo penal. Representação para perda de graduação. Condenado pela prática de homicídio qualificado. Incompatibilidade da conduta do representado para figurar nos quadros da instiuição militar. Representação acolhida. Procedência. Declaração de perda da graduação militar.

«1. Os policiais têm como função precípua, assegurar a ordem pública e a paz social, através da prevenção e repressão dos desvios ilícitos da conduta. Para isso, impõe-se ao policial militar conduta adequada à função que exerce e o respeito à ordem jurídica. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPM, art. 206. Não caracterização de crime militar (CPM, art. 9º, II, ‘a’). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para caracterização do tipo penal especial a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Crime militar. Direito penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 290. Superveniência da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Irrelevância. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º - LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.

«1 - Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no CPM, art. 290. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Impetração contra decisão monocrática do superior tribunal militar. Inadmissibilidade do writ. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)