jurisdicao voluntaria citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Jurisdição voluntária. Opção nacionalidade. Citação da União. Necessidade. CPC/2015, art. 1.105. CPC/2015, art. 721.

«1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no feito (CPC/2015, art. 1.105). Além disso, a opção de nacionalidade traz consequências relevantes para o optante (que passa a ser nacional brasileiro) e para o próprio País (que passa a ter mais um cidadão).... (Continua)

2 - TRT3 Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.

«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença; apelação etc.) além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. Hão de estar presentes todos os pressupostos processuais. (...) não se pode dizer que não há partes." (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010. p. 116/117). Assim, conclui-se que a ausência de indicação de réu na presente ação, em que o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, é hábil a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Jurisdição voluntária. Decisão que determinou fosse emendada a exordial. Inconformismo. Acolhimento. Associação inativa. Impossibilidade de determinar citação por meio de seu representante legal, que inexiste. Feito que deve prosseguir independentemente da citação da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PETROBRAS . A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto aos temas «ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST, «DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL « e «HORAS EXTRAS, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º . 1- O TRT consignou que «inexiste cláusula de quitação ampla, geral irrestrita quanto ao contrato de trabalho, já que, além de a ré não ter juntado o documento de adesão do autor, não há qualquer informação sobre isso no regramento do processo formulário de inscrição de ID 52a0ad4. Logo, por ser hipótese diversa, é despicienda a apreciação da matéria com fundamento no RE 590.415, cuja tese restou assim consignada: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntaria do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (...) Logo, quitação firmada pelo PDIV alcança apenas as partes expressamente consignadas no termo, não prejudicando autor com o ajuizamento de ação posterior, aplicando-se hipótese da OJ 270 da SDI-1 do C. TST". 2- A Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Julgados . 3- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4- Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA VERBA PL-DL-1971- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . 1- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. Julgados . 2- Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 3- Agravo interno a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1- Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) . 2- Agravo interno a que se nega provimento .

5 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

6 - TJSP HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... (Continua)

7 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos nos art. 256, II, e 257, I, do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Liquidação voluntária da empresa devedora. Ocorrência de sucessão processual. Manutenção da rejeição à exceção.

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada  (Solprinter) foi extinta por liquidação voluntária, com situação cadastral baixada na RF, antes da propositura da ação de execução - Com a extinção da empresa executada, esta não mais detém personalidade jurídica e, por consequência lógica, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da execução - Nulidade do ato citatório da empresa executada extinta e dos atos processuais posteriores à citação nula - Emenda da inicial visando a regularização do polo passivo da execução bem determinada pela decisão agravada - Recurso negado.*... (Continua)

11 - STJ Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Pessoa jurídica - Extinção por liquidação voluntária após a citação - Inclusão dos sócios no polo passivo - Agravante que atuou como representante de sócio minoritário e menor - Sócio menor excluído do polo passivo da execução - Ausente mínimo indício de benefício direto com as atividades exercidas pela sociedade - Sem hipótese para a manutenção da agravante no polo passivo - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público - Sentença de procedência - Irresignação das demais herdeiras - Preliminar de nulidade diante de ausência de citação - Não acolhimento - Tratando-se de testamento público, a lei não exige a citação dos herdeiros, providência prevista apenas no caso de testamento particular (art. 737, §1º, do CPC) - Mérito - Alegação de manipulação da disposição de última vontade - Procedimento de jurisdição voluntária, onde apenas são analisados os requisitos formais do testamento - Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo - Incabível sua análise nos presentes autos - Questão de alta indagação, que deve ser remetida às vias ordinárias - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA À DILAÇÃO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado... (Continua)

18 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntada, evitando prejuízo ao réu. Precedente. MÉRITO. Nomeação de administrador provisório que se trata de procedimento de Jurisdição Voluntária. Desnecessidade de citação dos terceiros interessados. Autora que não comprovou erro de fato ou falsidade. Registro de Título e documentos que informou a existência de lacuna administrativa da associação desde 2005, exigindo nomeação de administrador provisório. Ré que, após ser designada como administradora provisória, convocou assembleia para eleição de diretoria. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

20 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de citação da pessoa jurídica - Inocorrência - AR recebido por funcionário de portaria do condomínio edilício onde situada a sede da empresa devedora original - Ficha Cadastral da JUCESP que indica a sede da empresa no local em questão na época da diligência - Regularidade do ato citatório confirmada - Sócios que procederam ao encerramento voluntário da sociedade empresária pendendo dívida em aberto e sem ajuste com o fito de sua quitação - Ato contrário à lei - Incidência do disposto no art. 1080, do CC - Responsabilidade dos agravantes que deve ser ilimitada, mesmo que a pessoa jurídica tenha sido constituída sob a forma de limitada - Precedentes - Excesso de execução - Ausência de demonstração - Atualização do débito que contemplou a correção dos valores pagos a título de custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios em virtude da falta de pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova documental indicada na inicial - Manifestação da parte ré informando voluntariamente os dados cadastrais dos beneficiários/correntistas - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de procedência reformada para homologar a prova produzida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ MUNICÍPIO

de porto ferreira À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DO FEITO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Município de Porto Ferreira, prejudicado... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Competência ratione materiae não verificada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício processual, que se impõe reconhecer. 3. Para regularização, fica assegurado à executada o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, passando o prazo a correr a partir da intimação do presente acórdão, dirigida ao seu advogado. 4. Até o esgotamento desse prazo, fica suspensa a atividade executória... (Continua)

29 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

30 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . ANUÊNIOS . REFLEXOS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, I A III, e § 8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. O não cumprimento de tal exigência desatende ao comando imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Além disso, é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Outrossim, entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Nessa seara, definiu-se no §8º do CLT, art. 896: «Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". É imprescindível, portanto, um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as dos arestos divergentes, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano. A mera citação dos julgados paradigmas não atende a imposição legal, consoante ocorrido no presente feito, o que inviabiliza o exame, sob o prisma de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VCP. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE OS ANUÊNIOS SEMPRE FORAM APURADOS SOBRE O SALÁRIO BASE E DE QUE A PARCELA ERA PAGA DE FORMA VOLUNTÁRIA. TESES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

32 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE -

Execução fiscal distribuída em 26/03/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Mairinque - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impossibilidade de pedido de homologação de acordo extrajudicial sem a participação espontânea de todos os transatores. Preenchidos os requisitos legais, qualquer das partes interessadas pode pleitear a homologação judicial da transação, o que prescinde da representação de todos os transatores por advogado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença de extinção anulada. Impossibilidade de conhecer de imediato do mérito do pedido. Necessidade de citação dos interessados. Inteligência do CPC, art. 721. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica, de Produtos e Serviços e de Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que não demonstrada a presença de elementos que se enquadrem no Art. 50 do Código Civil - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de TUTELA de urgência, por não estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, determinando a citação das executadas para o pagamento do débito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir as empresas indicadas no polo passivo da execução, para que também respondam pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, as empresas indicadas e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento, nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal da parte executada e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, não impede o curso da prescrição aquisitiva e a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade - Ausência de julgamento simultâneo com a «ação de preferência c/c anulação de ato jurídico que, no caso, não anula a sentença - Pedido reconvencional descabido, pois, reconhecida a aquisição originária da propriedade pelo autor, não há direito que ampare a pretensão da parte apelante - Requisitos do art. 1.238, do Código Civil preenchidos - Questões apontadas no recurso que não infirmam a conclusão adotada pelo magistrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Várzea Paulista - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão de a pessoa jurídica executada ter sido encerrada por liquidação voluntária no ano de 1987, antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Pretendida a reforma da sentença para que seja permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - Cabimento - Baixa da inscrição no CNPJ que não comprova por si só a extinção da personalidade jurídica bem como a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Empresa executada não localizada no endereço de citação - CNPJ da devedora baixado desde 1987 - Dissolução irregular configurada - Hipótese que torna possível a inclusão de sócios no polo passivo da ação - Súmula 435/STJ - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, conforme tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981 do STJ) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - TST RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional não homologou o acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Além disso, asseverou que « a petição inicial se restringia ao pagamento de verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, não havendo, portanto, concessões mútuas «. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - STJ Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica na qual o então exequente, ora agravante, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono de empresa cujo incidente, a ela, foi julgado improcedente - Fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de incorreção no cálculo do agravado - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros no título executivo judicial - Credor deste incidente de cumprimento de sentença que delimitou a base de cálculo de sua honorária como sendo o valor da dívida original, corrigida desde o respectivo ajuizamento e juros moratórios a contar da citação, além de honorários e multa por falta de pagamento voluntário pelo devedor (planilha atualizada da dívida) - Insistência do recorrente em justificar cálculo dos honorários e multa do CPC, art. 523 apenas sobre o valor histórico da dívida - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Retificação de registro de imóvel. Pretensão de citação das Fazendas Municipal e Estadual, bem como dos confrontantes, dando oportunidade para as apelantes adequarem a planta e os memoriais, bem como determinando uma perícia in loco para verificar se o levantamento apresentado corresponde à realidade fática do imóvel ou precisa ser adequado. Descabimento. Via inadequada. Processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma da aquisição de domínio, não é uma espécie de usucapião. Questão que deve ser analisada não pela via da jurisdição voluntária, mas pela jurisdicional, pois os confrontantes devem ser integrados à lide, sendo necessário que se manifestem quanto à eventual invasão de área de qualquer dos lotes a eles correspondentes, com integração igualmente da Municipalidade e da Fazenda Pública Estadual para a defesa de bens públicos. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de detalhamento de quadro que permitisse o reconhecimento da nulidade. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera todo o quadro delineado pela parte, sem qualquer evidência de que as doenças citadas fossem aptas a gerar a nulidade do termo de desligamento voluntário. ... (Continua)

47 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, porquanto «o acordo da forma como apresentado não possibilita a verificação para o trabalhador saber se está recebendo valores dentro da razoabilidade, considerando concessões mútuas ou se, na realidade trata-se de mera renúncia ao direito de buscar judicialmente quantidades de horas extras que entende devidas. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que «A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... (Continua)