justica gratuita capacidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

4 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira da parte. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Documentos contábeis que comprovam a redução da capacidade financeira. Decisão reformada para conceder a autora a benesse. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido de liminar. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução com pedido liminar de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

12 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

13 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Controle jurisdicional quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Admissibilidade. Demonstração, pela parte contrária, da capacidade financeira do seu oponente. Cabimento. Recurso provido para revogar o benefício.

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de incapacidade financeira que se reveste do caráter autorizador do deferimento da benesse. Presunção de veracidade, corroborada pela comprovação da ruptura do vínculo empregatício do postulante. Ausência de qualquer prova quanto à suposta capacidade econômica do beneficiário. Concessão de rigor. Recurso provido.

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - O recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

17 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - A recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso

18 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - A recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com penalidade por descumprimento de ordem judicial. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

20 - TJSP Justiça gratuita - Benefícios - Indeferimento - Confirmação - Pessoa Física - Cerceamento na produção de provas descaracterizado - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo agravante, mesmo conferida oportunidade para tanto - Subsistência de elementos indicativos da capacidade financeira do recorrente, em contraste com as alegações formuladas - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em Agravo de Instrumento - O recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Inexiste fato novo sobre a capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DOS AGRAVANTES. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES E NÃO DO MENOR, QUE É PRESUMÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício, com determinação de recolhimento do preparo. Pretensão de reforma. Descabimento. Documentos juntados que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Inexistência de previsão legal para a redução do valor do preparo em valor compatível com a capacidade financeira dos recorrentes. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA CUSTEAR O PROCESSO - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA

26 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS, INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DO PETICIONÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu ao réu, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação autônoma de produção de provas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante, autora. Recorrente menor, gravemente enferma, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de seu genitor. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão de justiça gratuita. Impossibilidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Acervo probatório demonstrando a capacidade financeira da parte requerente. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça da gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de apreciação à impugnação da justiça gratuita concedida ao autor - Omissão caracterizada - Documento trazido pelo impugnante que não comprova a capacidade financeira do embargado em suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Inovação Recursal - Inocorrência - Declaratórios improvidos. 

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recuperação judicial da agravante pessoa jurídica que não implica em automática incapacidade financeira - Precedente STJ - Súmula STJ 481 - Efeitos da pandemia COVID-19 não demonstrados - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido indeferido, com determinação e observação.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória com inexigência de débito e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Documentos trazidos pela parte autora que comprovam a capacidade financeira do agravante - Decisão mantida - Improvido o agravo