justica gratuita microempresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresa. Unicidade patrimonial entre a pessoa natural e a firma. Demonstração de dificuldades financeiras para suportar os encargos do processo. Benesse deferida. Recurso provido.

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido na r. sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da Justiça Gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não proibida a concessão do benefício às pessoas jurídicas pela Lei 1060/50, de rigor seja deferida se constada a necessidade como na hipótese de microempresa que ostenta saldo negativo em conta bancária, evidenciando sua condição de precariedade econômica. Recurso provido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresária. Pedido deduzido quando da interposição de recurso de apelação. Pleito acompanhado de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural titular da microempresa. Benesse indeferida. Inadmissibilidade. Confusão entre os patrimônios. Indícios de inatividade. Artigos 4º, § 1º, e 7º da Lei nº: 1.060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido para este fim.

9 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de gratuidade indeferido. Microempresa. Análise dos documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Ausência de comprovação da real e atual condição econômica. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso deserto.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. Contudo, no caso sob exame, a reclamada sequer firmou declaração de hipossuficiência, além de se olvidar por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial. Incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não tendo sido realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso sob exame se encontra deserto, não alcançando conhecimento.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.

13 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Requerida (titular de microempresa individual no ramo de salão de beleza) que comprovou a situação de hipossuficiência financeira - Pedido impugnado apenas genericamente pela instituição bancária autora - Evidenciado que a postulante não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve sentença que denegou a justiça gratuita, sob o argumento de que o Reclamante possui microempresa cuja real renda não conseguiu demonstrar, não comprovando, portanto, insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT). 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Deserção.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de firma individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. caso sob exame, a agravante não ultrapassou o plano das meras alegações, se olvidando por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - « prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional - manutenção da decisão agravada - preliminar de nulidade - violação do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa - não configuração - deserção do recurso ordinário - pessoa jurídica - microempresa - insuficiência financeira não comprovada - justiça gratuita indeferida - custas e depósito recursal - prazo concedido pelo TRT - descumprimento da determinação « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Outorgada às recorrentes oportunidade para apresentação da documentação necessária - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade de concessão da gratuidade judiciária quando comprovada a precariedade econômica - Súmula 481/STJ - Declaração do Simples Nacional relativa ao calendário de 2022 - Receita anual de R$ 122.392,62 - Necessidade de documentos capazes de demonstrar a situação econômica atual da embargante - Extrato bancário com movimentações automáticas e depósito significativo a título de «Brasilcap Capitalização S/A - Embargante tem natureza de microempresa individual - Tipo societário em que a personalidade jurídica não passa de mera ficção - Ausência de documentos da única sócia - PESSOA FÍSICA - Extrato bancário que indica resgate de previdência privada (VGBL) - Fato que demonstra a existência de outra fonte de renda/investimento - Aposentadoria recebida do INSS no valor anual de R$ 22.847,76 - Embargante reside em prédio de elevado padrão na cidade de Santos/SP, com vista para o mar - Contratação de advogado particular milita contra o propósito das recorrentes - Hipossuficiência não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

20 - TRT3 Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no CLT, art. 790, parágrafo 3º, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do Lei 5.584/1970, art. 14 e CLT, art. 790, § 3º). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o reclamado cuida-se de espólio, cuja condição processual se assemelha a da pessoa jurídica. Assim, tendo comprovado que não possui bens suficientes para arcar com as despesas do processo, tem cabimento a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao apreciar a prova oral produzida em audiência, o Juízo a quo entendeu estarem configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Como reiteradamente vem se decidindo neste Colegiado, não emergindo dos autos nenhum elemento capaz de convencer que o Juízo primevo se equivocou na valoração da prova coligida aos autos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Resulta do processo que à agravante se encontra em situação incompatível com a declaração de pobreza. O conjunto probatório restou suficiente para demonstrar sua possibilidade financeira. A agravante é microempresa individual extinta. Autora que exerce atividade remunerada como assistente de gerencia, percebendo remuneração superior a R$ 4.000,00. Declaração de imposto de renda, no ano base de 2023, que demonstra que a autora auferiu participação nos lucros de R$ 27.774,59. Somado a isso, além dos rendimentos laborais, a autora recebe diversas transações via pix em sua conta corrente. Créditos excedentes no mês de abril/2024 superiores a R$ 6.000,00. Agravante que não apresenta novas provas a infirmar a conclusão da r. decisão agravada. Assim, a situação financeira constatada não permite o enquadramento da agravante como beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, considerando válido o título executivo que acompanhou a inicial. Primeiro, rejeita-se o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Nenhum documento foi apresentado para a demonstração da hipossuficiência, o fato da microempresa apresentar responder a vários processos e ter recolhido custas em autos diversos não é suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira. Não houve prova de encerramento e extinção da empresa que ao que tudo indica encontra-se em atividade e faturando. Segundo, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Ademais, descabido o pleito dos agravantes para a realização de revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussão a respeito da alegação da abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas é questão que demandaria dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contra acórdão que julgou o agravo de instrumento. Omissão. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso de agravo de instrumento. Pedido deve ser apreciado pelo juízo a quo, no entanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça, fica o agravante isento do recolhimento apenas para o presente agravo. Acolhimento dos embargos de declaração para conhecimento do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados, a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos.

25 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física e jurídica (microempresa)- Prova documental produzida infirma a carência financeira dos agravantes - Recurso negado.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de descumprimento e resolução contratual cumulada com reparação de danos - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Microempresa formada apenas por um sócio administrador - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Não cumprimento integral da determinação - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - PENHORA DE VEÍCULOS - Pretensão de revogação da penhora sobre três veículo utilizados pelo filho do executado (idoso) para manutenção do sustento da entidade familiar - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Impenhorabilidade que se estende às pequenas e microempresas - Veículos que além de estarem alienados fiduciariamente, o que permitiria, a princípio, a penhora somente dos direitos aquisitivos e não sobre o bens propriamente ditos, constituem um conjunto de um caminhão (cavalo mecânico e duas carretas integradas), que serve de instrumento de trabalho do devedor, para sua subsistência e da entidade familiar - Precedentes deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que a Corte Regional não analisou «de forma ampla todas as provas orais, testemunhais e documentais realizadas nos autos, além de todas as teses defensivas, situação que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local, em que pese manejados os embargos de declaração, é requisito ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Precedente. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT reformou a sentença e deferiu o pedido de enquadramento da autora como financiaria, destacando que, conquanto «tenha sido reconhecida a licitude da terceirização, não se pode desconsiderar o fato de que a prestadora de serviços atua como autêntica empresa financeira, ao conceder microcrédito às pessoas físicas ou microempresas". Pontuou, ainda, que « a hipótese está adequada ao entendimento cristalizado na Súmula 55/TST, segundo o qual, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224 «. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades Pprecedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO / MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu ser «incontroversa a exigência de uso de veículo próprio para o desempenho das atividades profissionais, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização, com fulcro no CLT, art. 2º, caput, do qual se extrai que o risco do empreendimento cabe ao empregador. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação dos serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT manteve a sentença que reconheceu o nexo de concausalidade do labor com a doença da reclamante, e majorou o valor da indenização por danos morais. Consignou, para tanto, que «o expert concluiu que o processo de adoecimento da autora teve as suas atividades laborais como concausa agravante das suas condições de saúde, apesar de ser proveniente de causas multifatoriais, e que caberia à reclamada «o ônus de demonstrar a inocorrência de sua culpa e o cumprimento de normas de segurança e de saúde e medicina do trabalho, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que as atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho atuaram comoconcausaao quadro de saúde da reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de considerar que não houve ato ilícito. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado éinespecífico, a teor da Súmula 296/TST, I, pois discute indenização em casos de assédio moral, não partindo da mesma premissa fática de doença ocupacional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais) em razão do dano moral decorrente da conduta « culposa quanto à adoção de medidas articuladas de prevenção e cuidado suficientes a evitar acidentes de trabalho «. Tendo em vista que o valor ora fixado não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto (gravidade do acidente que vitimou o empregado, a condição autoral de ascendência em linha reta e primeiro grau da vítima fatal, assim como o próprio porte econômico da empresa condenada, que presta serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto em todo o Estado de Minas Gerais), a decisão recorrida encontra-se em consonância com a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o recurso não ostenta condições de prosseguimento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 790, §4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a meradeclaraçãoou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão dajustiça gratuitano âmbito da Justiça do Trabalho, é necessário a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. No presente caso, verifica-se que a reclamantenão se desvencilhoudo seu encargo processual. Recurso de revista conhecido e provido .

30 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário das agravantes, interposto ao acórdão pelo qual a SBDI-2 do TST negara provimento ao seu agravo de instrumento, diante da deserção do recurso ordinário. II - Nesse sentido, consignou-se a natureza processual do acórdão recorrido, por versar requisito de admissibilidade de recurso disciplinado pela legislação processual trabalhista. III - Foi invocada, na ocasião, a decisão prolatada no recurso extraordinário paradigmático, tombado no STF sob o 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto, publicada no DJe de 26/3/2010, pela qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão constitucional. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - As agravantes, contudo, olvidam a motivação da decisão agravada, pois se limitam a insistir na pretensa mácula ao artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição, ao argumento de que o seu recurso ordinário não poderia ter sido julgado deserto, por não ser exigível das microempresas que demonstrem insuficiência financeira para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. VI - Nas razões de agravo, não firmam uma única linha sobre o fundamento norteador da decisão agravada, qual seja, o da ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, consoante decidido no precedente paradigmático exarado no RE 598.365/MG. VII - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VIII - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito da irresignação devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. IX - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)