justo titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Falta. Justo título. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Bem imóvel. Requisitos ausentes. Justo título.

«Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os réus, portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo título. Ausente justo título, não há falar em aplicação ao caso da regra do art. 1.242 do, CCB/2002 - Código Civil, obstando, como consequência, o acolhimento da exceção de usucapião, por ausente o requisito temporal mínimo.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).

«Não se vê como nem por onde declarar usucapião em favor do compromissário, se ainda cabe que o promitente lhe recupere a inteireza do domínio e a posse, resilindo o contrato por falta de pagamento. Não há, aí, justo título.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Documento particular de transferência de lote urbano. Pessoas simples, do interior do Brasil. Caracterização de justo título, ainda que inábil à inscrição no RI. Boa-fé não controvertida. Procedência. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

«Pessoas pobres, em pequena cidade do interior, na simplicidade de suas vidas, negociaram o lote questionado por instrumento particular. Em seu entender firmaram válida compra e venda à qual, como obrigação, não se pode recusar subsistência e, por isso, o caráter de justo título para gerar usucapião.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).

«Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.... (Continua)

5 - STJ Usucapião ordinário. Justo título. Decreto Municipal doando o imóvel ao usucapiente. Justo título não configurado, faltando a escritura. Pendência de processo expropriatório do qual o Poder Público desistiu. Bem que não passou ao domínio do Município para ser doado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

6 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).

«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Documento no qual terceiro, sem nenhuma relação comprovada com os titulares do bem, se compromete a passar escritura definitiva aos autores. Não caracterização, sequer, como compromisso de compra e venda. Não configuração de justo título. Improcedência. (Com doutrina).

«Não esclarecida a situação da pessoa que contratou com os autores, em face dos titulares do imóvel, o documento sequer se caracteriza como promessa de compra e venda, concluindo-se, daí, não ser título hábil, nem em tese, a transferir o domínio.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.242 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Sem justo título, não se pode declarar prescrição aquisitiva com base no art. 1.242 do Código Civil... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Embora detendo justo título exconvivente, cuja validade demanda ampla cognição exauriente, proposta medida contra quem também é detentora de justo título, compromissado o bem sem observância da necessária partilha do patrimônio comum, inadmissível antecipação de efeitos de tutela em sede de ação de imissão na posse, ausentes os requisitos para tanto. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Embora detendo justo título exconvivente, cuja validade demanda ampla cognição exauriente, proposta medida contra quem também é detentora de justo título, compromissado o bem sem observância da necessária partilha do patrimônio comum, inadmissível antecipação de efeitos de tutela em sede de ação de imissão na posse, ausentes os requisitos para tanto. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Coisa comum. Instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em favor de sócios da pessoa jurídica titular do domínio. Registro. Ausência. Inexistência de efeitos «erga omnes’. Saída de um dos cotistas. Formalização, pela sociedade, de novo compromisso em favor de terceiro, com transmissão da posse direta por meio de justo título. Medida reintegratória que não pode alcançar terceiro de boa fé e com justo título. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda. Caracterização. Compromissário comprador que exerce posse com ânimo de dono. Extinção do processo afastada. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

«Entendido o justo título como aquele que tem natureza extrínseca de trasladar direito real, só não o fazendo por ocorrência de falha ou defeito, assim deve ser considerado o compromisso de compra e venda, acrescentando-se que o compromissário comprador exerce posse com ânimo de dono.... (Continua)

18 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

21 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

22 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

23 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

24 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Presunção de fraude. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Justo título não caracterizado. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.238.

«... É pacífico que a venda de imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, nos termos da lei, é presumidamente fraudulenta. Outrossim, seria absurdo considerar justo título, para fins de prescrição aquisitiva, aquele resultante de negócio realizado com afronta à proibição legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

25 - TJSP Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).

«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... (Continua)

26 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.

I - Nos termos do CCB, art. 1.201, a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa.... (Continua)

29 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).

30 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não registrado mas quitado. Não caracterização como título hábil a transferir, em tese, o domínio. Improcedência. (Com doutrina).

«Em princípio, não exerce o compromissário-comprador, cujo contrato não foi registrado, posse «animus domini, daí a conclusão segura de que referido título não se apresenta justo, para os fins de usucapião ordinária.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Reprodução dos fundamentos de recurso anterior. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Argumentação genérica. Posse justa. Existência de justo título. Irrelevância. Prescrição. Ocorrência. Actio nata. Ciência sobre o ilícito e sua extensão. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

33 - STJ Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.

«1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão reconhecendo a inexistência de justo título e boa-fé fundada na análise de fatos, provas e termos da procuração outorgada. Incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem a partir da análise do contexto fático-probatório da causa e dos termos da procuração outorgada. ... (Continua)

36 - STJ Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC/1973, art. 926. Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 23.

«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse da ré clandestina e precária. Ausência de justo título. Posse que não convalesce e não dá ensejo à consumação de prescrição aquisitiva. Procedência da ação mantida. Benfeitoria não indenizável. Recurso não provido.

41 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços com cessão de uso do imóvel. Avença com prazo indeterminado. Encerramento unilateral do contrato comunicado por notificação extrajudicial. Perda do justo título após encerramento do prazo do aviso prévio. Posse injusta. Reintegração de posse determinada. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Imissão na posse. Justo título. Súmula 7/STJ. Recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Preenchimento. Comprovado o domínio dos autores e a posse sem justo título dos réus. Suficiência. Imissão dos autores na posse do imóvel. Reconhecimento do direito de indenização dos requeridos pelas benfeitorias úteis e necessárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil e civil. Reintegração de posse. Justo título. Ausência de comprovação. Esbulho pelo município. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a recorrente tinha a posse do imóvel e de que o Município praticou esbulho, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/73 não caracterizada. Acórdão que reconhece o direito à imissão na posse em razão de justo título de propriedade e da presença dos requisitos do CPC, art. 273. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da questão posta em juízo. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse anterior do demandante exercida sobre a área total e assentada em justo título. Esbulho configurado. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido

49 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.

50 - 2TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).

«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... (Continua)