legitimidade ativa embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.

«Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho. Precedente do STJ. Possível juridicamente a adoção póstuma, há viabilidade no pedido dirigido àquele que, tendo perdido a capacidade para os atos da vida civil, por interdição, podendo a questão ser dirimida por instrução na ação de adoção, mesmo ocorrida a morte do adotante no curso da demanda. Reconhecida a legitimidade do adotante para integrar ação de adoção, substituído pelo Espólio, na condição de requerido, vez que a ação foi proposta pela guardiã, por si e em favor do menor, com pleito de citação do varão. Ausência de afronta aos artigos 3º, II, e 1.622, parágrafo único, do Código Civil vigente. Necessidade de garantir ao menor o direito de demonstrar, por meio da instrução probatória, a manifesta intenção do guardião em adotá-lo. Decisão sobre condição da ação que não antecipa julgamento de mérito, nem se compromete com eventual solução positiva da demanda. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da oab para a propositura de ação civil pública. Defesa dos consumidores a título coletivo. Possibilidade.

«1 - São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa (CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - legitimidade para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 641.896-RG/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação. Legitimidade ativa como substituta processual. Impossibilidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 573.232/SC, definiu que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento à hipótese.Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

8 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.

«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STF. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STF. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - RECORRENTE VENCEDOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR OS ENCARGOS.

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

14 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Cessão de crédito. Rescisão contratual. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida.

1 - No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher o recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova apreciação do agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Omissão acerca da ilegitimidade ativa. ocorrência. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contrato. Celebração. Resolução cmn 3.516/2007. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Mandado de segurança coletivo. Execução. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. Efeitos infringentes. Acolhimento dos aclaratórios para negar provimento ao apelo nobre.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Cabimento.

«1. São cabíveis embargos declaratórios quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade ativa e passiva. Denunciação da lide a construtora dos imóveis. Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Correção de equívoco. Entidade sindical. Mandado de segurança coletivo. Indeferimento do registro. Ministério do Trabalho. Presunção de legalidade. Ilegitimidade ativa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que o mandado de segurança impetrado contra a decisão do Ministério do Trabalho que indeferira o registro da entidade sindical foi extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Constitucional. Ilegitimidade ativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Adoção de premissa insubsistente no acórdão embargado. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no re Acórdão/STF à hipótese. Verificação. Rejulgamento do recurso. Necessidade. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Sucessão processual no polo ativo. Admissão. Precedentes desta corte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improvido o recurso especial da parte adversa.

«1 - Constatada a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria Excelsa Corte, é de se reconhecer, pois, a insubsistência da premissa levada a efeito pelo acórdão embargado, assim como a fundamentação ali deduzida, a ensejar, uma vez superado o erro de premissa, o rejulgamento do recurso. ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados nocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Pretensão meramente infringente. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Paralela à legitimidade ativa. Submissão do recurso ao plenário. Desnecessidade. Tema reiteradamente decido pelo tribunal pleno.

«1 - O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Usufruto. Simulação. Operação societária. Holding familiar. Legitimidade ativa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Perda de objeto e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Ausência de legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Direito civil. Seguro. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa da câmara de vereadores. Legitimidade do município. Ente com personalidade jurídica. Feito extinto sem o julgamento do mérito. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos à execução. Alegada nulidade das decisões a quo. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Ausência de prequestionamento.

«1. A decisão que considerou a intempestividade do recurso especial partiu de premissa equivocada, consubstanciada na dúbia redação da certidão de fl. 149, cujo texto se transcreve: «Certifico que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se a data da publicação o dia 10/04/2014. São Paulo, 11 de Abril de 2014. Portanto, acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

40 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Existência de obscuridade sanável por meio de embargos declaratórios. Agravo regimental que impugna satisfatoriamente as razões do julgado monocrático. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ação civil pública visando à anulação de termo de acordo de regime especial (tare) firmado entre o distrito federal e empresa. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Matéria decidida no re 576.155 (rel. Min. Ricardo lewandowski, plenário, tema 56). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Adimplemento contratual. Direitos acionários. Transferência e cessão. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contratos. Radiografias. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Servidores que constavam da lista original na ação de conhecimento. Re 573.232/SC. Juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para para reconhecer a legitimidade ativa dos servidores que não integraram a ação coletiva proposta pela Associação ora recorrente para a execução daquele julgado e afastar a inexigibilidade do título executivo que aparelha a execução embargada, com base na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de reaver os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Nova orientação da Primeira Seção. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade ou não do consumidor de fato (contribuinte final) ser parte para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não utilizada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Legitimidade ativa do terceiro cessionário. Comprovação perante o tribunal de origem. Necessidade. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)

46 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro dehabitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa dos exequentes. Exigência de juntada da listagem de associados. Re 612.043/PR (tema 499). Re 573.232/SC (tema 82). Exigência introduzida a partir da mp 1.798-1/19 99. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Irretroatividade da norma. Ação transitada em julgado em 1993. Distinguishing. Retratação rejeitada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O STF, ao julgar o RE 612.043 (Tema 499), consolidou o seguinte entendimento: «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cessionários. Legitimidade ativa. Omissão afastada. Titularidade. Revolvimento de matéria fática. Verbete 7/STJ.

I - Não se há falar em omissão quando o julgado enfrenta todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (honorários. Redução. Recurso especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. CTN, art. 166. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. Necessidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.110.550/sp). Alegação de legitimidade ativa do contribuinte de fato. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)