legitimidade dos responsaveis tributarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade dos responsáveis tributários. Decisão do tribunal «a quo apoiada em acervo probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Quanto à questionada legitimidade dos outros autores, porquanto aduz o recorrente não terem eles apresentado a certidão de registro de imóveis para comprovar a titularidade do direito de propriedade, constata-se que o v. acórdão recorrido apoiou-se no acervo probatório carreado aos autos. Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado no sentido de que os elementos trazidos para os autos são suficientes para concluir pela legitimidade dos responsáveis tributários refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo STJ de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Dessarte, incide no caso a Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Empresa. Tributos. Inadimplemento. Execução. Sócio. Descabimento. Súmula STJ-430. Responsabilidade subsidiária. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento contra os responsáveis.

«A responsabilidade de terceiros, no caso sócios e administradores de empresa, é subsidiária. Inteligência dos arts. 134 e 135, do CTN. Inexistindo qualquer afirmação, causa ou indício de responsabilidade tributária de terceiros, tampouco desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento no curso da execução, é inadmissível a cobrança diretamente contra o sócio da empresa. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inteligência da súmula 430 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TRF3 Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do CTN, art. 121 (CTN, art. 121), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

«1. Por força do CTN, art. 131, I, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.

«1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (Lei 10.887/2004, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Substituição tributária. CTN, art. 166. Legitimidade ativa ad causam do responsável tributário. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto. Precedentes: AgRg no REsp 1.419.382/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.418.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp 1.418.207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes 1ª seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes da 1ª Seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.

«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

22 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Hipótese de redirecionamento da ação para a sucessora tributária responsável. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 132. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença, de rigor, anulada. Recurso da Fazenda provido.

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. CDA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

30 - STJ Redirecionamento da execução fiscal após a dissolução da sociedade com distrato arquivado na junta comercial. Fundamento. Infração à Lei por omissão de receita. Lei 9.430/1996, art. 42. Legitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. CTN, art. 135, III.

«I - Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o Lei 8.137/1990, art. 2º, I. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Litisconsórcio necessário.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJMG Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Cooperativas agrícolas que obtêm decisão mandamental desobrigando-as de promover a retenção e o repasse de tais contribuições em relação a cooperados seus. Depósito judicial efetuado no âmbito do mandamus. Legitimidade das cooperativas impetrantes para o seu levantamento.

«1. A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (Lei 8.212/1991, art. 30, III e IV) ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do CPC, art. 543-C o STJ firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

38 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

39 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

40 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

41 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.

«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 132/92, de maneira que a aplicação da redução resulte em uma carga nunca inferior a 12% (doze por cento), estando a redução condicionada à celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e o Fisco. No caso em análise, restou incontroverso a ausência de celebração do referido Termo de Acordo. Ante a inexistência do requisito necessário de que trata o Convênio 50/99, o responsável não faz jus ao benefício, de maneira que recolheu o tributo em valores inferiores ao devido, ou seja, deixou de reter valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário, estando, portanto, sujeito à autuação pelo Fisco Estadual. O Órgão Especial do TJRJ já se manifestou pela constitucionalidade da exigência do FECP, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Multa no percentual de 25% que não possui caráter confiscatório. A taxa SELIC se mostra adequada como critério de atualização dos débitos tributários, considerando a existência de Lei estadual que define critério isonômico no tratamento entre contribuinte e o Fisco. Ausência de termo de acordo celebrado entre a contribuinte e a Secretaria Fazendária, para fazer jus a embargante à redução da base de cálculo do imposto pretendida, prevista no Decreto 27.427/2000, vigente à época da autuação (janeiro de 2010 a outubro de 2012). Convênios de ICMS, de natureza infra legal, que não se sobrepõem à legislação tributária, nem são aptos a revogar Decretos Regulamentadores. Decreto Estadual 46.257/2018 que teve o condão de revogar o Livro XIII do RICMS/2000 (Decreto 27.427/2000), para afastar a referida exigência de celebração de termo de acordo. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

47 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Legitimidade do credor fiduciário para figurar como responsável da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. IPTU. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)