lesividade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Princípio da lesividade. Impossibilidade. Conduta delitiva. Lesividade mínima. Inocorrência. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Res furtiva avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivos e princípios constitucionais. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal - STF firmou-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

2 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Lesividade do crack. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O aumento da pena-base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes (AgRg no REsp 1.517.548/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo. Insignificância. Impossibilidade. Lesividade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição 2 No caso em apreço, malgrado primário o paciente, verifica-se relato testemunhal no sentido de ter havido disparos de autoria do paciente na chácara Rancho Alegre. Outrossim, apreendeu-se razoável quantidade e variedade de munições de diferentes marcas: 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas Federal e PMC; 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas PMC e CBC; e 03 (três) munições intactas de calibre 12, uma sem marca e outra da marca CBC. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, ta mpouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo municiada. Absolvição por falta de lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato.

«1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 1414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018) ... (Continua)

7 - STJ Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Não ocorrência. Lesividade mínima da conduta. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, é ínfimo o grau de lesividade da conduta praticada contra o bem jurídico tutelado pela norma, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, com o fim de se reconhecer a tipicidade da conduta, implicaria necessariamente a alteração dos fundamentos fático-probatórios dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Réu não contumaz. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Uma bateria automotiva. Aproximadamente 13,81% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Ausência de lesividade mínima. Mandamus denegado.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inexistência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Potencial lesividade à saúde pública. Inexistência. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mesmo que o delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do CP seja de perigo abstrato, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro de medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade de potencialidade lesiva, abstratamente considerada, à saúde pública. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade, lesividade e expressiva quantidade de entorpecentes. Medidas cautelares. Inaplicabilidade.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a variedade, a lesividade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, hábeis para demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, que, de fato, restou evidenciada, uma vez que, conforme consignado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, SP, o paciente já ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de atipicidade da conduta. Pequena quantidade de munições. Condenação por tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Lesividade da conduta demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de não haver a apreensão de arma de fogo com o acusado, bem como o fato de se tratar de pequena quantidade de munições, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, revela a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é habitual, formal e de perigo abstrato, bastando para sua consumação que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade, variedade e lesividade da droga. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 304. Uso de documento falso. Cópia grosseira. Discussão acerca da lesividade. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de munição. Ausência de lesividade da conduta. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto probatório desnecessário. Crime de perigo abstrato. Existência de relevância penal. Insurgência desprovida.

«1. A questão posta no apelo especial limita-se a indagar sobre a possibilidade de se considerar carente de lesividade a conduta de portar munição desacompanhada da respectiva arma de fogo, ainda que em pequena quantidade, prestação jurisdicional que não reclama qualquer análise do conjunto probatório, já que se trata de hipótese fática sobre a qual não há controvérsia, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal, de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de munição. Ausência de lesividade da conduta. Violação à Súmula 211/STJ. Não ocorrência. Matéria expressamente deliberada pelo tribunal de origem. Crime de perigo abstrato. Existência de relevância penal. Insurgência desprovida.

«1. A natureza do delito de porte ilegal de munição, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o qual manteve a sentença absolutória por considerar que a conduta atribuída ao agravante seria desprovida de lesividade, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de armas e munições de uso permitido e porte ilegal de munições de uso restrito. Alegação de ausência de lesividade da conduta, por falta de conteúdo material. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - O presente caso não se adequa à pequena quantidade de munição, ainda que estivesse sem a presença de arma de fogo apta a dispará-la, já que havia uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições na casa do réu ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Súmula 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Abandono de posto. Dormir em serviço. Atipicidade. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lesividade mínima. Insignificância. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade e grau de lesividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.   

35 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Uso de documento falso. Inocorrência de lesividade da conduta, por não se constatar no documento, potencial para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

36 - TJMG Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Demonstração de que o condutor conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Inexistência de comprovação de situação fática geradora de perigo concreto para a segurança viária. Crime de perigo abstrato. Princípio da lesividade. Ausência de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Princípio do nullum crimen sine iniuria. Trancamento da ação penal. Necessidade

«- A descrição típica do CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, houver demonstração precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97, não sendo possível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, em face da moderna análise que se impõe da tipicidade penal. ... (Continua)

37 - TJSP Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão e perícia. Lesividade ofensiva. Impossibilidade de constatação. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Necessidade de cotejo aprofundado de provas. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a posição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pequena quantidade apreendida. Princípio ativo autorizado no país. Mínimo grau de lesividade da conduta. Paciente primária. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Quantidade e lesividade da droga. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Paciente acusado de infração ao Lei 9503/1997, art. 306. Inocorrência de lesividade da conduta. Ausência de exame para constatar a concentração de álcool no sangue do paciente, seja pela coleta de sangue, seja por meio de etilômetro. Ordem concedida.

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Princípios da lesividade e da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Lesividade da droga. Quantidade não exorbitante (84,74 g de crack). Constrangimento ilegal evidenciado. Pena redimensionada na primeira fase da dosimetria.

1 - Não obstante a lesividade da droga, a referida quantidade de substância ilícita, apesar de relevante, não se mostra exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TRF1 Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá-lo. A lesão ao patrimônio público que justifica o ajuizamento da ação popular há que ser objetiva e minimamente mensurável, o que não ocorre in casu.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de liminar. Posse de arma de fogo de uso restrito. Alegada falta de justa causa para ação penal. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Falta de lesividade do artefato. Suspensão do curso do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar formulado em sede de habeas corpus, de forma fundamentada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurgência contra decisão que se limitou a intimar a exequente/agravante a realizar o cadastramento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de aguardar provocação no arquivo, inexistindo decisão sobre o alegado indeferimento do requerimento de penhora dos ativos da pessoa jurídica titularizada pela executada. ... (Continua)