levantamento de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores devido à falta de habilitação dos sucessores nos autos - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Habilitação já homologada pelo d. Juízo a quo em decisões anteriores - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu levantamento de valores depositados nos autos, em razão da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento 2326496-56.2023.8.26.0000. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento que versaram exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios em execução. Inexistência de óbice ao levantamento dos valores incontroversos, já depositados nos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.

«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... (Continua)

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Levantamento Valores - Condição - Juntada Procurações atualizadas - Determinação Possibilidade: O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas - Recurso improvido

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Levantamento de valores. Competência do Juiz de origem.

«1. Compete ao STJ manifestar-se em Recurso Especial acerca de violação à legislação federal. Nesse sentido, a Segunda Turma interpretou o Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, no que se refere à incidência da CPMF sobre remessas ao exterior. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Provimento do agravo.... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de alvará para levantamento de valores de espólio para custeio de despesas com inventário extrajudicial - Agravo da herdeira -

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, fundamentando-se na existência de diversas penhoras e na necessidade de instaurar incidente de concurso de credores. II. Questão em Discussão: O recorrente alegou anuência dos credores ao levantamento dos valores e solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para modificação da decisão. III. Razões de decidir: Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença que substituiu a decisão agravada, tornando o objeto do agravo inócuo. IV. Dispositivo: Em razão da superveniência da sentença, julga-se prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto... (Continua)

33 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

35 - TRT3 Levantamento de valores. Múltiplos devedores subsidiários.

«Comprovado que houve o trânsito em julgado em relação a parte dos devedores subsidiários e que a decisão de Recurso de Revista pendente de julgamento não alcançará o valor depositado nos autos, a liberação dos valores ao exeqüente é medida salutar.... (Continua)

36 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados. Interesse recursal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - Inteligência do CPC, art. 521, III - Ausência de dano grave e de difícil reparação para a executada para excepcional manutenção da caução - Valor exequendo que não é elevado à luz da capacidade econômica da agravada, podendo haver cobrança da quantia em caso de eventual provimento do recurso pendente no processo principal - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Instrumento de Compra e Venda de instrumentos e móveis odontológicos - Sentença de parcial procedência - Pretendida produção de prova oral para demostrar alterações do contrato - Alegação genérica - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pretendido efeito suspensivo para impedir levantamento de valores - Sentença guerreada que não fez qualquer alusão a levantamento de valores - Execução fundada em título executivo extrajudicial - Embargante que não conseguiu desconstituir a eficácia do título - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação doparquet. Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

41 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de levantamento de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o levantamento de valores requerido pelo exequente - Depósito judicial realizado pelo executado - Descabimento do seu levantamento até que se realize a venda do café apreendido pelo agravante, que foi autorizada em Agravo de Instrumento interposto anteriormente por este - Ainda que a ação revisional não tenha o condão de suspender a execução, o levantamento de valores deve ficar obstado até a solução dos pontos controvertidos - Executado que, ademais, ao depositar o valor judicialmente, nada dispôs a respeito de se tratar de quantia incontroversa - Decisão mantida - Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A HABILITAÇÃO DIRETA. RECURSO PROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)