levantamento créditos espólio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

2 - TJSP INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entre os credores interessados - Notícia de pendências tributárias na esfera federal, não havendo certidão negativa de débitos, que recomendam cautela no levantamento de valores depositados judicialmente - Ausência de qualquer circunstância de urgência no levantamento por parte da agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito de valores em pagamento final aos Exequentes - Credores casados em comunhão universal de bens (art. 1667 do CC), tendo um deles falecido durante o processo - Pedido de levantamento de parte desses valores em depósito, referentes à meação da cônjuge supérstite - Pretensão de parte dos herdeiros à revisão da decisão judicial que autorizou o levantamento adiantado, na pendência de inventário judicial - Proporcionalidade do decidido - Valor a ser levantado que se refere unicamente à meação da Agravada no crédito em cumprimento, medida que pode ser informada no processo de inventário, a fim de que realizem compensações posteriores - Existência de recursos bastantes ao espólio, não sendo o levantamento pretendido significativo - Decisão mantida - Agravo não provido

4 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Óbito da parte autora/exequente - Cônjuge supérstite titular de pensão por morte - Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos - Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário - Cabimento - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a habilitação do agravante nos autos (único filho e herdeiro legítimo de Rita Dias Domiciano), para recebimento de crédito de titularidade do Espólio, enquanto não encerrado o inventário, com a expedição do formal de partilha ou adjudicação. Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiro, no atual momento processual. Inadmissibilidade do levantamento do crédito, nesta fase processual - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito".

7 - TJSP INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

8 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pelo espólio exequente, de levantamento dos valores depositados nos autos. Determinação de que o crédito exequendo seja objeto de sobrepartilha. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Recurso intempestivo.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que é necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Sociedade de advogados. Decisão que indeferiu pedido liminar de bloqueio de valores que teriam sido levantados pela ré, antiga sócia dos falecidos advogados cujos espólios ocupam o polo ativo da demanda, em processos nos quais atuava a então sociedade de patronos, bem como para que fossem suspensos pedidos de levantamento formulados pela demandada em outros processos. Inconformismo dos autores, espólios dos patronos que integravam a sociedade. Parcial acolhimento. Verossímil a tese do dever da patrona ré de prestar contas acerca dos resultados obtidos em demandas judiciais e dos valores repassados aos demais integrantes da sociedade de advogados, já que há relevantes indícios da existência de parceria entre a demandada e a antiga banca. Factível também, em parte, a argumentação quanto à existência de crédito. Demonstrada, pelo menos com relação a uma das demandas mencionadas, que teria a ré realizado levantamento integral em nome próprio de quantia a título de verba honorária. Ordem de bloqueio que viria para resguardo de parte do resultado útil esperado com a ação originária. No mais, impraticável ordem de sobrestamento endereçada a outros juízos de mesma instância. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provid

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores do autor falecido podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas isentas de ITCMD. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I, «e da lei estadual 10.705/2000. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a mesma relação jurídica, estabelecendo requisitos para a caracterização da preferência do crédito tributário - A despeito da parcial perda de objeto, diante da impugnação de terceiro interessado, remanesce o interesse recursal - Imperioso o levantamento na instância originária de acordo com a anterioridade e privilégios porventura existentes no caso em apreço - RECURSO PROVIDO, COM RESSALVAS.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que condiciona a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, respectivamente, à nomeação de inventariante para representação do espólio, e à expedição de partilha ou sobrepartilha, constando o crédito discutido com o quinhão de cada herdeiro - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Recurso parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inicidente de Cumprimento de Sentença - Execução de acordo judicial - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Acolhimento parcial - Insurgência do Exequente que não prospera - Levantamento de penhora no rosto dos Autos - Feito Executivo em que as Herdeiras Devedoras reividicam pagamento a título de Seguro de Vida do Devedor original, genitor e esposo daquelas - Patrimônio transmitido mediante cumprimento de obrigação contratual, e não por força sucessória - Crédito que não integra o patrimônio do «de cujus, e como tal, não compõe o «monte mor, não se classificando como herança - Inteligência do CCB, art. 794 - Herdeiros que respondem pelas dívidas do Espólio na medida, e nas forças do respectivo quinhão recebido - Bens particulares e incomunicáveis - Levantamento da penhora adequadamente determinado - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recorrente que sucumbe em fração extremamente relevante do Feito, ainda que de forma minoritária - Adequada condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condiciona a autorização de levantamento de valores à comprovação das dívidas e eventuais acordos celebrados ou concretamente ensaiados pela inventariante - Insurgência da inventariante que não pode ser acolhida - Hipótese em que as dívidas do espólio devem ser pormenorizadas, até para se poder verificar a existência de créditos preferenciais - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravante que postulou a reserva de bens do Espólio, com base em título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado, celebrado pelo falecido nos autos da ação de divórcio c/c partilha, e que os herdeiros sejam compelidos a devolver numerário recebido e partilhado extra autos - Decisão agravada que indeferiu a habilitação de crédito e a reserva de bens, remetendo a credora às vias ordinárias, considerando a discordância dos herdeiros e a iliquidez da dívida - Reforma necessária - Pedido de devolução de numerário que não é objeto da decisão agravada e, portanto, não comporta conhecimento neste recurso - No que tange à reserva de bens, assiste razão à agravante - Discordância dos herdeiros com a reserva de bens que não se sustenta - Prova literal da existência do crédito e da obrigação do Espólio com o pagamento, independentemente da liquidez do crédito, que já está sendo objeto de incidente de liquidação de sentença - Inteligência do art. 643, parágrafo único, do CPC c/c art. 1.997, § 1º, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Comprovada a existência da dívida do Espólio em favor da agravante, impõe-se o acolhimento do pedido para a reserva dos bens, na forma como postulada pela credora, o que impede, de conseguinte, a homologação da partilha e/ou eventual levantamento de valores pelos herdeiros - Decisão agravada reformada em parte - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais, ante o entendimento que a questão já foi apreciada em v. acórdão prolatado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado - Irresignação - Acolhimento - Trata-se de controvérsias distintas - A dívida em comento tem origem em contrato de serviços advocatícios firmado pelo falecido, e não pelo herdeiros, como a discutida no recurso anteriormente julgado - A pretensão da agravante é o levantamento do valor que lhe cabe na condição de credora do espólio; montante reconhecido em plano de partilha homologado - Quitação foi prevista antes da efetiva partilha - Penhora no rosto dos autos quanto ao quinhão de um dos herdeiros não atinge tal crédito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento do recurso interposto para se autorizar o levantamento da reserva de bens, ante a possibilidade de reforma da decisão atacada - Insurgência - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - Mérito - Acolhimento parcial - Pendência de julgamento de recurso especial que não representa óbice para, sob a responsabilidade do exequente (CPC, art. 520, I), o cumprimento provisório da decisão - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Ausentes as hipóteses de dispensa previstas no CPC, art. 521 - Autorizado o levantamento da reserva de bens incidente sobre o espólio, que fica, todavia, condicionado à prestação de caução suficiente e idônea nos autos originários para garantir o crédito perseguido pelo ora agravado - decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor Público. Decisão agravada que indeferiu qualquer levantamento de valores remanescentes pertencentes ao espólio do pai da agravante até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de pagamento antecipado de honorários contratuais pelo Espólio. Insurgência. Não acolhimento. Natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não justifica o levantamento imediato de valores para o pagamento respectivo, sem a prévia definição de todos os créditos e preferências. Precedente deste Tribunal. Alegações relativas à demora no pagamento, ao suposto prejuízo ao andamento do feito e à incapacidade da inventariante de adiantar valores que se revelam genéricas, sendo insuficientes para o fim pretendido. Indeferimento mantido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46890)... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  

Insurgência contra decisão que deferiu o cadastramento da herdeira como representante do espólio até a constituição de crédito a ser sobrepartilhado, indeferiu a homologação de cessão de crédito e o levantamento de valores, inclusive em caso de cessão, até que fosse definida, pelas vias legais, a situação dos herdeiros e dos haveres do falecido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano).

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da inventariante e do herdeiro contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em favor da eventual credora por débito trabalhista. Requerimento para que seja levantada a penhora realizada. Acolhimento. Situação posta ao desate que é a mesma deduzida nos autos dos recursos de agravo de instrumento 2042444-14.2023.8.26.0000 e 2285506-23.2023.8.26.0000 julgados por essa C. 2ª Câmara de Direito Privado e que se encontram transitados em julgado, esse último determinando o levantamento de todas as anotações de penhora no rosto dos autos relativa a todos os requerimentos advindos da justiça trabalhista. Penhora do crédito deferido à Agravada que deverá seguir o quanto deliberado nos recursos em referência, por versar sobre dívida de responsabilidade da autora da herança. Hipótese em que a constrição deverá ocorrer por meio de penhora de bens específicos do espólio ou habilitação do credor no curso dos autos do inventário. Inteligência do CPC, art. 642. Levantamento da penhora deferida em favor da Agravada que se impõe. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

43 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)