liminar habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Pedido liminar. Ilegalidade da prisão. Indulto já concedido e alvará de soltura expedido e cumprido após a requisição de informações. Ordem prejudicada

5 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, houve decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa e que foram localizados apenas petrechos do tráfico, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em relação ao paciente Rubens, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, houve concessão de liberdade provisória ao paciente, com alvará de soltura devidamente cumprido. Com relação ao paciente João Vitor, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 133,62 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

12 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

13 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito de dispensa do exame criminológico. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada

14 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Liminar parcialmente deferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Quantidade de droga apreendida não exorbitante. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação das medidas alternativas ao cárcere. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente entregue em definitivo.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.  Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar. Aventada insuficiência probatória. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de homicídio tentado, posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo.  Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Processo de Conhecimento Transitado em Julgado - Fixação, no decreto condenatório, de início da expiação do castigo no retiro intermediário - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Ausência de ajuizamento do pedido no Juízo a quo - Deliberação por esta Corte que ensejaria inaceitável supressão de instância - INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO HEROICO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de entorpecentes. Réus com anotações criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Nulidade da busca e apreensão. Tema não analisado no decisum. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Considerável quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Réus reincidentes em crimes dolosas. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 3º e da Lei 12.965/2014, art. 7º.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão de indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu liminar em writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Histórico criminal que demonstra o risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Réu foragido. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Corrupção de menores. Indeferimento liminar da petição inicial. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Agravante que com outros comparsas efetuaram disparos de arma de fogo na cabeça de uma vítima e nas costas da outra. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea do Decreto prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de reexame fático probatório. Negado provimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação culposa. Validade da busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Roubo. Receptação. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Impossibilidade de compreensão da impetração. Intimação da defensoria pública. Ausência de esclarecimento sobre o constrangimento ilegal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Novos argumentos. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inovação. Iviabilidade pela via regimental. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 217-A Absolvição ou reforma da dosimetria da pena. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recebimento da denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Writ impetrado contra a decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra a decisão do relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

43 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Roubo qualificado. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

44 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pronúncia - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Ameaça entre os acusados para eventuais mudanças de versão - Ordem pública - Gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SAÚDE DA PACIENTE E DO BEBÊ SOB CONTROLE. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luana Aparecida Rosa Horácio, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo das do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ da Comarca de Campinas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante de alto risco. Informa que, atualmente, a paciente encontra-se na enfermaria do Presídio. Destaca que a paciente é a única responsável pelos dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Afirma que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade coatora decisão que considera desprovida de suficiente fundamentação. Requer a concessão da ordem para conceder à paciente a prisão domiciliar. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ impetrado contra decisão monocrática. Indeferimento liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É pacífica a jurisprudência no sentido da inviabilidade de habeas corpus nesta Corte em que se impugna decisão monocrática de desembargador - aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF (AgRg no AgRg no HC 832.522/SC, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade com regime semiaberto. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Pet recebida como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas. Ampla defesa e efetividade processual. Estupro. Prisão preventiva. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Súmula 691/STF. Não conhecimento da impetração. Necessidade de manutenção da decisão. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar em writ originário não julgado pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

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