limites atuacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da CF/88.... (Continua)

4 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Anulação de ofício. A fundamentação é pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda e qualquer decisão judicial, por refletir o meio adequado de verificação dos excessos e limites de atuação do Estado-Juiz, sob pena de fulminar o ato decisório de completa nulidade. Julgaram prejudicado o recurso.

5 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 102, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República.... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Interposição contra decisão que deferiu pedido do Metrô, de realização de perícia ambiental para apuração do passivo e remediação da ação - Determinação que extrapola os limites da ação de desapropriação. A investigação acerca de possíveis danos ambientais e os reflexos na esfera jurídica da expropriante extrapola os limites objetivos e subjetivos da desapropriação judicial. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão. Complementação de proventos. Acordo judicial. Coisa julgada. Limites. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da Carta Política da República.... (Continua)

10 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indenização de licença-prêmio. Limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de cláusula contratual com renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Fixação de rateio devida por arbitramento judicial nos limites de sua atuação. Inovação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa sobre eventual direito a percentual sobre a verba sucumbencial, não se pode concluir que a percepção dos honorários convencionados implica a renúncia expressa dos honorários sucumbenciais, sob pena de sobrepor mera dedução à própria ausência de manifestação expressa de renúncia. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos (art. 136, § terceiro, do CP). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos, pela prova oral e documental. Negativa judicial restou isolada nos autos, frente aos depoimentos da acusação, firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação. Pena. Aumento por conta do crime continuado. Não observância do limite legal equivalente à soma das reprimendas. Correção necessária. Regime prisional aplicado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso parcialmente provid

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co- Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- LIMITES OBJETIVOS

Cumprimento de sentença - Não inclusão da casa bancária, contra a qual existe título executivo judicial, na peça que deu início à fase executiva- Intimação para pagamento voluntário- Depósito judicial- Aditamento- Possibilidade: - Ainda que os agravantes tenham optado inicialmente pela não inclusão do banco no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, existente título executivo judicial contra a instituição financeira, não há óbice, em atenção aos princípios da economia processual e celeridade, ao aditamento e levantamento do depósito voluntário nos limites da condenação imposta. Não se aplica o disposto no CPC, art. 329, pois a omissão da petição da fase executiva não é suficiente para desconstituir o título executivo judicial existente. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... (Continua)

19 - STJ Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Levantamento de parte de depósito judicial. Conversão em renda de outra parte. Divergência quanto aos cálculos. Coisa julgada e seus limites. Discussão em via inadequada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Provimento do cargo de Juiz substituto. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Respostas formuladas em consonância com precedentes do STJ e da suprema corte. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno não provido.

1 - Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames.... (Continua)

22 - TJSP Seguro saúde. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Título judicial exequendo em que imposta à ré a obrigação de fornecer ao autor todos os tratamentos com prescrição médica, sem limitação no número de sessões, por sua rede credenciada ou por reembolso conforme os limites contratuais. Pedido de cumprimento de sentença voltado ao reembolso integral das despesas médicas do autor. Descabimento. Necessidade de observância aos limites do título judicial. Cabível, porém, o questionamento dos critérios e da forma de cálculo do valor do reembolso, tendo em vista se tratar de cômputo complexo, com base em fórmula matemática prevista na apólice de seguro. Existência de dúvida quanto à correção do valor indicado pela seguradora, por outro lado, que não autoriza a imediata determinação de reembolso integral das despesas médicas, com desconsideração das previsões contratuais. Necessidade de apuração do valor devido, com base nos parâmetros previstos na apólice de seguro. Decisão revista. Agravo de instrumento provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão anterior que determinou o afastamento dos sócios administradores da recuperanda, nomeando provisoriamente como gestor um observador judicial. Posterior homologação do aditivo do plano de recuperação judicial com o encerramento da atuação do observador judicial. Ausência de óbice à recondução dos administradores à gestão da recuperanda. Eventuais atritos entres os sócios ou impedimento de um deles pelo outro para a recondução fogem dos limites do processo de recuperação. Impossibilidade de recebimento do recurso como reclamação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não exclusão, de cadastro imobiliário, de lançamentos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 1999 a 2001, 2018, 2019 e 2022. Parcial acerto. Título judicial a reconhecer, com caráter declaratório, imunidade tributária. Extensão dos efeitos da coisa julgada a situações futuras. Admissibilidade. Relação jurídica continuativa. Pedido de anulação dos lançamentos restrito aos exercícios de 2002 a 2017. Determinação dos limites objetivos da coisa julgada. Recurso parcialmente provido

25 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação geral do contrato não importa julgamento «extra petita, descabendo cogitar de nulidade, ilegalidade ou violação do devido processo legal. 4. Também não se constata a atuação do advogado para além dos limites do mandato. Com efeito, o instrumento de procuração assinado pelo autor e juntado aos autos da ação subjacente conferia os mais amplos poderes «ad judicia, para « atuar no foro trabalhista, inclusive «dar quitação, transigir, assumir e firmar termos, compromissos e declarações (...), variar de ações, desistir, (...), e conciliar extrajudicialmente «. 5. Sob outro viés, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 6. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos do devedor. Observância dos limites da coisa julgada. Excesso não demonstrado. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 CPC/2015, art. 85.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

28 - STF Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.

«1 - Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º. ... (Continua)

29 - TJSP Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

31 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do CF/88, art. 8º, com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalidade ou de ofensa às normas estatutárias das próprias organizações sindicais, circunstâncias que legitimam a atuação do Poder Judiciário. Não tendo a requerente obtido êxito em comprovar que o ato praticado pela requerida tenha se enquadrado nas hipóteses de exceção acima apontadas, impossível se mostra a interferência judicial postulada na ação cautelar, que é julgada improcedente.... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

38 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Titularidade de serventia extrajudicial. Atuação do cnj que conflita com decisão judicial transitada em julgado. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Extrapola os limites estabelecidos no CF/88, art. 103-B, § 4º, II a atuação do CNJ que interfere em titularidade estabilizada por decisão de cunho jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminar de perda superveniente do interesse recursal em razão da substituição do Gestor Judicial por deliberação assemblear - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - Agravo conhecido. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - CÁLCULOS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar os documentos colacionados com a inicial, relativos aos cargos desempenhados pelos paradigmas para fins de apuração da gratificação especial, e o alcance do título executivo . 3. As razões recursais pretendem a revisão dos empregados utilizados como paradigma, o que não permite constatar dissonância manifesta e evidente aos limites fixados pela sentença exequenda. Para se acolher a tese recursal seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos. 4. Nesse sentido, dependendo a verificação de afronta à coisa julgada de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se tem a obviedade exigível, porquanto a vulneração aos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Agravo interno desprovido.

41 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

43 - STF Reclamação. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inexistência, ademais, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Atuação do órgão judiciário reclamado dentro dos estritos limites de sua competência. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Órgão judiciário reclamado que procedeu à correta aplicação, na decisão ora impugnada, do precedente de repercussão geral emanado desta suprema corte (ai 791.292-qo/PE, rel. Min. Gilmar mendes). Inadequação, ainda, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgado excluiu a capitalização dos juros. Decisão que rejeitou a impugnação.

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Direito administrativo. Concurso público. Prova prática. Sentença cível. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Exigência de respostas precisas e bem articuladas. Critério de correção rigoroso. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Resposta formulada em consonância com precedente obrigatório do STJ. Recusa na atribuição de pontuação. Ilegalidade. Atuação jurisdicional para conter a arbitrariedade administrativa. Competência desta corte superior para uniformizar a interpretação da Lei. Normas legais que disciplinam os precedentes no direito Brasileiro. Regra editalícia que prevê a observância da jurisprudência dos tribunais superiores. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Tema 872/STJ. Tema 485/STF. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 37, II.

A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)