locacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 1 - O

Tribunal Regional consignou ser devida a multa normativa, em razão do descumprimento da cláusula quinta do ACT. 2 - Pontuou que não há nenhuma condicionante para a aplicação da multa prevista na cláusula 42ª, bastando, para tanto, a violação das cláusulas do acordo coletivo. O acórdão que julgou os embargos de declaração registrou expressamente que a decisão foi clara ao fundamentar porque os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou a redação do «art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I do C. TST não justificavam a redução da multa normativa aplicada. 3 - A tese do acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA ISOLADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido relativo ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso, desvinculada das razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Contrato de locação de serviços. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa a contrato de locação de serviços profissionais junto à autarquia federal, com base na Lei 8.112/90. ... (Continua)

3 - TAPR Empreitada. Contrato. Locação de serviços. Conceito e distinção. Considerações do Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 610.

«... Com efeito, a empreitada costuma ser definida como o contrato pelo qual alguém se obriga a fazer determinada obra para outrem, mediante retribuição. Por razões históricas, vinculadas à tradição do direito romano, a empreitada foi tratada no direito brasileiro no quadro geral da locação, constituindo o objeto da seção III do capítulo IV (da locação) - do Título V - das várias espécies de contratos - do livro referente às obrigações -, fazendo-se necessário distinguir ambas as figuras, para a solução justa da controvérsia, que depende da correta definição da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de locação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fundação pública. Rescisão. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de locação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Contrato de locação de serviço. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se discute contrato de locação de serviços firmado por entidades da União com base na Lei 8.112/90. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

7 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

8 - STJ Locação de serviços. Responsabilidade civil.

«Ocorrendo a rescisão unilateral, sem justa causa, terá direito o locador às prestações vencidas e metade das vincendas (CCB, art. 1.228). Essa segunda parcela corresponde a indenização e não se acumula, em princípio, com a condenação decorrente de cláusula penal.... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. (ISS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com repetição de indébito. Incidência sobre locação de serviços (sistemas eletrônicos de localização de artigos, inclusive sistemas de microondas e de automação comercial, peças e componentes e equipamentos de informática). Sentença de procedência do pedido. Não incidência sobre locação de bens móveis. Lei Complementar 116/2003. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta em ação de cobrança relativa a contrato de empreitada. Avença que constitui espécie do gênero prestação ou locação de serviços. Observância. Aplicação da Resolução 194/04, em vigor à época da distribuição da ação ao Tribunal, atribuindo competência a uma das câmaras de direito privado entre a 25ª e 36ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 27ª Câmara de Direito Privado suscitada.

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação de serviços. CF/88, art. 37, IX. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Tendo em vista o fundamento eminentemente constitucional do acórdão de origem e ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, apresenta-se inafastável a aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1.

Ainda que se possa reconhecer a transcendência econômica do recurso de revista, em razão do elevado valor atribuído à causa, no importe de R$ 688.752,92 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), o recurso de revista não reúne condições de ser conhecido. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que as partes firmaram um «contrato de locação de serviços advocatícios, que o autor « elaborava peças processuais, normalmente, no seu escritório particular, o que atende ao que as partes estabeleceram no contrato civil que celebraram , bem como que o próprio demandante « em depoimento pessoal, declarou expressamente que ‘não tinha controle de horário’ e ‘não tinha que justificar a ausência’, confirmando, ainda, que não possuía subordinação de natureza técnica . 3. Nesse contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que restaram presentes os requisitos legais suficientes à configuração do vínculo empregatício, demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o destrancamento do recurso principal nos termos pretendidos pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

16 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. ... (Continua)

19 - TJRJ Faturização. Contrato. «Factoring. Natureza jurídica. Breves Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

«... O contrato de fomento comercial é atípico, sem regulamentação no nosso ordenamento jurídico, é assemelhado à cessão de crédito, contando, ainda, com elementos de locação de serviços. Mas o que prepondera em sua base de formação, prevalentemente, é o instituto jurídico da cessão de crédito. Por esta, o credor transfere a outra pessoa seus direitos sobre um crédito, sem intervenção do devedor, mas este deve ser cientificado da cessão através da notificação expressa. Segundo o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, na obra Contratos, 111/1.362, Ed. Aide, 1ª ed. há uma 'transferência das contas do faturizado ao faturizador, relativas a seus clientes, o que se processa através de um borderau, instruído de cópias das faturas emitidas pelo vendedor, acompanhadas dos títulos de crédito, os quais serão endossados ao faturizador. Este deverá efetuar a cobrança junto ao devedor, que deverá ser notificado da transferência.' ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

20 - TRT9 Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Cooperativa. Relação de emprego com o Município. Inexistência. CLT, art. 442, parágrafo único. Enunciado 331/TST.

«... Comprovada a locação de serviços, não nos moldes preconizados pela Lei 6.019/1974 e não se cogitando de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, deve este responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.
Esta responsabilidade, fruto de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331/TST, somente exige que o tomador de serviços tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, hipótese configurada nos autos. Não havendo, portanto, necessidade de comprovação prévia da inidoneidade financeira da empresa contratada para a sua declaração. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Cobrança contra o vendedor do ressarcimento de débitos de IPTU anteriores à venda de imóvel. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Pretensão inicial fundada em estipulação constante de «contrato de locação de serviços com proposta de compra de imóvel". Realização do negócio que demonstra a aceitação da proposta, inclusive no tocante à estipulação nela formulada. Irrelevância da circunstância de após o decurso do prazo de validade da proposta ter sido formalizado outro instrumento contratual da venda e compra, levado a registro imobiliário, uma vez que não veio aos autos esse instrumento subsequente, disso decorrendo a impossibilidade de constatação de que tenha havido convenção em contrário a respeito dos débitos do imóvel negociado anteriores à venda. Acolhimento da pretensão recursal subsidiária de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inocorrência de excepcionalidade a respeito dos critérios previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 que justifique arbitramento superior ao mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401,CPC/1973, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722.

«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigante. (Resp's 187.461/DF, Relator Ministro Barros Monteiro; 139.236/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; 55.984-7/SP, Ministro Waldemar Zveiter; 88.605-DF, Relator Ministro Fontes de Alencar; 13.508-0/SP, Ministro Cláudio Santos e 75687/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que conhece do recurso especial, porém nega-lhe provimento, mantendo o pronunciamento da corte local que: a) negou pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixou a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior. Insurgência da demandante.

«1. Existência de erro material no julgado. Saneamento para fazer constar que a cessação de vigência dos termos contratuais conta-se desde 16.12.1997, ou seja, após o decurso do prazo do aviso prévio. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Iss. Locação de bem móvel (cessão de andaimes. Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário). Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - A expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, foi, incidentalmente, declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis: «a terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável (RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Relator originário Ministro Octávio Gallotti, julgado em 11.10.2000, publicado no DJ de 25.05.2001).... (Continua)

26 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização de indenização por danos morais e materiais. Cheque sem fundos. Dívida quitada. Requerimento para exclusão da restrição. Negligência do banco. Manutenção indevida de nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Dano moral configurado. Lucros cessantes. Ausência de critérios objetivos. Dano não comprovado.

«1. Está plenamente configurado o ato ilícito do banco apelante ao deixar de efetivar a exclusão do nome da Apelada do CCF/88, posto que uma vez quitada a obrigação descrita no cheque devolvido, cabe ao banco proceder com a baixa do gravame. ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX S/A. (DÉCIMA RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

Como registrado na decisão agravada, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou a súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Pretensão recursal da décima reclamada para ver reformado o acórdão regional quanto À confirmação da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária nas verbas deferidas ao autor. Alega tratar-se de contrato comercial e não de locação de serviços. Aponta afronta ao CF/88, art. 5º, II. O Regional consignou que o « contrato de trabalho do reclamante se deu sob égide da Lei 13429/17, que introduziu alterações na Lei 6.019/74, inclusive introduzindo artigos que regulam processo de contratação de serviços «. Concluiu que: « não há portanto que se discutir incidência da Súmula 331 do C. TST, uma vez que situação fática que se apresenta em juízo se enquadra na hipótese normativa acima transcrita «. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável o destrancamento do apelo para a análise da tese de violação do art. 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não se coaduna com a limitação prevista no art. 896, §9º da CLT. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso, o debate sobre a configuração do dano moral em razão do não pagamento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Autor que pediu ligação dos serviços em dois imóveis destinados à locação - Ré que teria ligado apenas o serviço de água, mas não o de esgoto - Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do que foi pago apenas em relação à tarifa de esgoto - Revelia decretada em razão da intempestividade da defesa - Inconformismo do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa - Devida a restituição integral dos valores pagos por ambos os serviços, mas de forma simples - Não incidência do art. 42, p. único, do CDC - Danos morais também não configurados no caso - Situação dos autos não justifica arbitramento de indenização autônoma - Imóveis não destinados à moradia - Mero descumprimento contratual - Indenização material suficiente para reparar o único dano existente - Condenação do autor ao pagamento de verba honorária afastada - Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE 31: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS". CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA, COM A EDIÇÃO DO TEMA 212, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A LOCAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, MOSTRA-SE DISSOCIADA DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. APRESENTOU TAMBÉM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CORROBORANDO QUE SUA FILHA APRESENTAVA QUADRO DE BRONQUITE E, POR CONSEQUÊNCIA, NECESSITAVA DE NEBULIZAÇÃO QUE FICOU INVIABILIZADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO FEZ PROVA DE QUE TERIA AGENDADO ATENDIMENTO PRESENCIAL EM UMA AGÊNCIA DA RÉ PARA LIGAÇÃO DA ELETRICIDADE. AUSENTE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES QUE HOUVE ATRASO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCESSO DE PRAZO QUE SE REVELA ABUSIVO E ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.

Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... (Continua)

34 - STF Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... (Continua)

35 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

36 - TST Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TRT3 Contrato de locação de carro lanchonete para fornecimento de alimentação aos passageiros da vale. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

«O tomador dos serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Estando a 2ª reclamada obrigada a manter o serviço de lanche e refeição para os seus passageiros, resta evidente que era ela a principal destinatária e beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Trata-se de terceirização, ainda que, a 2ª Reclamada, tenha escolhido a celebração, com a 1ª reclamada, de contrato de locação de natureza comercial.... (Continua)

38 - TJSP Ação de exigir contas. Segunda fase. Contas prestadas. Fornecimento de água e luz que se encontravam desligados quando da locação do imóvel pertencente à apelada. Expressa anotação no laudo de vistoria de que os alugueres somente passariam a ser cobrados após a ligação dos serviços públicos. Documento assinado pela apelada-requerente. Desconto aplicado ao aluguel com vencimento em novembro/2020 devidamente justificado. Ausência de insurgência da requerente quanto à data informada de ligação dos serviços. Ausência de provas quanto aos valores de reembolso de taxa de religue e vazamento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Suposto error in judicando - Vício não vislumbrado - O fornecimento de energia elétrica consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos não é necessariamente do proprietário, nem do possuidor do imóvel, mas daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - No presente caso, contudo, a autora continuou constando nos cadastros da apelada como titular da ligação porque a locatária à época, no período de 2017 a 2022, deixou de cumprir a obrigação prevista no contrato de locação de providenciar a transferência da titularidade para o nome dela - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária/ré não evidenciada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Imóvel locado. Obrigação pessoal relativa ao período de locação. Impossibilidade de se cobrar do proprietário. Não ocorrência de obrigação propter rem. Responsabilidade do usuário do serviço. Interrupção inadmissível. Concessionária que não pode condicionar a ligação da unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Restabelecimento determinado. Corte dos serviços que trouxe certos transtornos para apelante. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, atualizado de acordo com os índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Recurso provido

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento do fornecimento de água. Segurança concedida em primeiro grau, mantida. Serviço que reveste a natureza da essencialidade. Débito relativo a período anterior à locação do imóvel. Locatário que vem pagando as contas pontualmente. Débito anterior à locação que não autoriza a interrupção posterior do fornecimento regular e adimplido. Segurança mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Incidência do imposto sobre serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSP consignou: «Sucede que as notas fiscais juntadas aos autos (fls.34/113), todavia, demonstram a cessão de uso (locação) de equipamentos para terceiros, acompanhada de prestação de serviços, consoante se depreende do item «mão de obra e «seguro social. Tudo aponta, diante disso, não se restringir a atividade da autora à mera locação de bens móveis, compreendendo a mesma a colocação à disposição do contratante de mão de obra específica no ramo em que atua. Não se trata, pois, in casu, de locação pura e simples, mas de locação associada à prestação de serviços, o que implica, a rigor, a incidência do Imposto Sobre Serviços. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Serviços de comunicação. Locação de equipamentos. Atividade-meio. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo com a atividade-fim. ... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Locação de equipamento de informática («modem). Não incidência do tributo sobre locação do aparelho utilizado para prestação de serviço de comunicações. Jurisprudência pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de não constituir fato gerador prestação de serviços conexos aos de comunicação e serviços suplementares. Recurso fazendário não provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO PRETÉRITO AO PERÍODO DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO NEGADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Na hipótese, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente as faturas referentes ao serviço de água e o contrato de locação do imóvel descrito na inicial, observa-se a recusa no fornecimento do serviço pela ré, em decorrência da existência de débito de terceiro, anterior ao início do aludido contrato e à troca de titularidade. Obrigação pelo pagamento das despesas de água e esgoto que possui natureza pessoal, sendo de responsabilidade do efertivo usuário do serviço, e não propter rem. Lei Estadual 4.898/06. Vedado o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Resoluções da ANEEL 414/2010 e a atual 1.000/2021, em vigor a partir de 01/04/2022. Súmulas 196 e 194, deste Tribunal de Justiça. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação dos serviços. Recusa em fornecer serviço essencial, em razão de débito inexistente. Danos morais caracterizados. Em relação ao quantum indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Frise-se que cabia à parte ré provar especial circunstância a justificar a redução dos danos morais, o que, de fato, não ocorreu, sendo sua alegação genérica. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ligação do serviço em «box diverso do locado pela autora. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por cobrança referente ao «box errado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 8.000,00 e pela fixação da honorária em R$ 2.000,00. RECURSO ADESIVO da Empresa ré, que insiste na improcedência do pedido inicial. EXAME DOS RECURSOS: Caso que versa relação de consumo, sujeito às normas do CDC. Contrato de locação apresentado pela autora que comprova sua locação do «box 26 e não do «box 10, onde ocorreu a ligação do serviço. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência de débito que era mesmo de rigor. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 1.000,00 que deve ser elevada para R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Contudo, ante o não provimento do Recurso Adesivo da ré, a verba honorária devida por ela ao Patrono da autora deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.*... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Indenização por perdas e danos. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Demora injustificada de aproximadamente 09 (nove) meses para ligação. Inexistência de óbices de ordem técnica. Impossibilidade de locação diante da inexistência de energia elétrica. Sentença. Pagamento de aluguéis vencidos e dos que venceram no curso do processo, correspondentes às três salas. Provimento parcial apenas para delimitar o período devido de aluguel. Termo inicial a partir do descumprimento do primeiro prazo do serviço prestado (março/2009) e termo final quando da efetiva ligação da energia (novembro/2009). Provimento parcial. Decisão unânime.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Edital de Pregão Presencial 131/2023, que gerou o Contrato Administrativo 2023SESEP208, firmado para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas utilizadas na trituração de resíduos oriundos de desastres, ações demolitórias e outras atividades realizadas pela Administração, incluindo no serviço operadores, abastecimento e manutenção. Alegação pelo Ministério Público de valores estipulados em contrato que seriam incompatíveis com contratações anteriores do mesmo Município, a indicar desproporcionalidade nos preços praticados, ausência de demonstração da vantajosidade do sistema de locação tampouco quadro comparativo considerando o montante envolvido em eventual aquisição dos equipamentos, sendo contrato altamente lesivo ao patrimônio municipal. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.