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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Locação de imóvel. Débito locatício pago pelo fiador. Direito de regresso contra a locatária. Hipótese. Pretensão de promover a penhora do bem de família do locatário. Impossibilidade. Circunstância em que não se pode transferir ao fiador, na qualidade de credor, direitos que o locador, na qualidade de credor originário, não tinha. Recurso não provido.

2 - STJ Locação. Execução em ação renovatória. Penhora sobre direitos (indenização a ser paga pelo locador). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655, X.

«Quando se admitisse possuir conteúdo econômico próprio e disponível, a eventual indenização a ser paga pelo locador ao locatário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito passível de penhora por faltar-lhe os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 655, X).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência condenando os locatários ao pagamento de aluguéis no importe de R$ 4.400,00. Apelação de ambas as partes. Apela o locador buscando a indenização pelos danos no imóvel locado. Apelam os locatários pretendendo o afastamento da condenação de valores adimplidos. ACOLHIMENTO PARCIAL do recurso do locador. Termo de entrega de chaves com discriminação dos danos no imóvel, reparos e itens faltantes. Termo assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Indenização, no entanto, que deve ser apurada mediante liquidação de sentença. ACOLHIMENTO do recurso dos locatários. Comprovação documental do adimplemento dos R$ 4.400,00 devidos a título de aditivo contratual. Prova dos autos que indica a posse direta da locadora para vistoria do imóvel em 02/11/2020. Data a ser considerada como dia do término da relação contratual havida entre as partes e, consequentemente, como dia do término da responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos. Eventuais danos e necessidades de reparos que não constituem óbice ao direito potestativo de a locatária devolver o imóvel. Direito subjetivo que não é condicionado ao pagamento de eventuais aluguéis, multas ou realização de vistoria de constatação da situação do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS LOCATÁRIOS PROVIDO

4 - 2TACSP Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

6 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumprimento do contrato, as faturas permaneceram em seu nome, cabendo ressaltar que ele mesmo poderia ter apresentado à ré o contrato para que esta procedesse à alteração. 4. A concessionária ré não pode ser compelida a cancelar o débito, já que não foi previamente comunicada da locação do imóvel, não podendo efetuar a cobrança de terceiro com o qual não possui relação jurídica. 5. A ré não pode, também, ser responsabilizada pela negativação do nome do autor, pois atuou no exercício regular de direito, já que a informação de que dispunha era a de que o autor era o titular da fatura não quitada. 6. Não se verifica que o locatário tenha atuado de forma a violar os direitos da personalidade do autor, não cabendo sua condenação por dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.

9 - STJ Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem imóvel. Devolução das chaves. Recusa do locador em receber de volta as chaves de imóvel locado. Inadmissibilidade. Configuração como direito potestativo extintivo do locatário. Sujeição deste apenas à multa contratual, sendo que sua responsabilidade esta limitada até a efetiva entrega das chaves. Hipótese em que eventual prejuízo deverá ser buscado pelo locador em ação própria. Consignatória procedente. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

12 - STJ Locação comercial. Renovação. Decadência do prazo. Retomada pelo locador. Exercício regular de direito. Indenização indevida pelo fundo de comércio, prejuízos e lucros cessantes. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.

«O Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, por sua vez, busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel. Se, de um lado, o § 3º do art. 52 impõe tão-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o ônus indenizatório, de outro, a toda evidência, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais ânimos, que retoma o imóvel locado por não ter o locatário exercido, oportunamente, seu direito de renovação.... (Continua)

13 - STJ Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

15 - 2TACSP Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

16 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. O direito do inquilino à renovação do contrato não é absoluto, sob pena de obstacularizar o próprio direito de propriedade do locador, uma vez que bastaria o locatário valer-se de seu direito à renovação compulsória, mediante a satisfação dos requisitos legais, para que o vínculo se eternizasse. Locadora que, na sua defesa, aduziu pretender utilizar o bem adquirido na ampliação das atividades escolares por ela desenvolvidas. Presunção de sinceridade não elidida pela locatária. Locativos provisórios fixados com observância nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos objetivos. Benfeitorias realizadas que se incorporam ao patrimônio dos locadores, por força de contrato. Renovatória improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Recusa ao seu recebimento por parte da administradora que representa o locador. Estado de conservação do imóvel que não constitui motivo para recusa de receber as chaves. Direito potestativo do locatário de rescindir o pacto locatício a qualquer tempo. Locador que deverá se valer de ação autônoma para que seja dirimida a questão concernente ao descumprimento contratual por parte do inquilino. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré invadiu o imóvel objeto do contrato de locação ajustado pelas partes, impediu o acesso do Autor no imóvel e se apoderou dos bens pessoais deste. Comete ato ilícito a locadora que invade o imóvel e retém os bens do locatário em represália à falta de pagamento dos aluguéis. A prática configura abuso de direito porque a lei prescreve forma de cobrança dos aluguéis sem prever a retomada por exercício arbitrário do locador, o que provoca dano moral no locatário passível de ressarcimento. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia arbitrada com acerto pela sentença.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Ação indenizatória decorrente de alagamento no imóvel movida pelo locatário em face do locador. Inundações causadas por enchentes decorrentes de fortes chuvas. Culpa do locador não evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR SOBRE A SAÍDA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da lide. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO VENDIDO A TERCEIRO NO CURSO DA LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE DO ANTIGO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS E RESPECTIVOS ENCARGOS ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO - CAUÇÃO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO ANTIGO LOCADOR QUE DEVE SER DEVOLVIDA AOS LOCATÁRIOS, COM O DEVIDO DESCONTO DOS VALORES POR ELES DEVIDOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL - RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

24 - STJ Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. OUTORGA DE MANDATO AO LOCATÁRIO, PELO LOCADOR, PARA PLEITEAR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. PAGAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO APÓS A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.

Tendo as partes ajustado contrato de mandato com poderes específicos a fim do locatário pleitear a isenção tributária referente ao imóvel locado junto aos órgãos administrativos, incabível a propositura de ação visando o pagamento dos mesmos tributos diretamente ao locador. Locatário que se desincumbe, a contento, do mandato assumido, obtendo a redução dos valores cobrados. Pagamento feito imediatamente após a liberação das guias tributárias. Interesse de agir porquanto o proprietário se viu acionado pela Municipalidade, ainda que indevidamente, pois os mesmos tributos se encontravam suspensos devido aos processos administrativos de impugnação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. UMIDADE E MOFO. CONSTATAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. IMÓVEL NÃO ENTREGUE À LOCATÁRIA EM ESTADO DE SERVIR DE USO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 22, I 8.245/1991 (INQUILINATO). RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL. LOCATÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR DESPROVIDO.

O imóvel locado à autora apresentava problemas relacionados a umidade e mofo. É o que se extrai da prova testemunhal produzida neste processo, segundo a qual, mesmo feito um dreno para diminuir a umidade, o problema não foi resolvido no intervalo de um ano. Assim, tipificado dano moral à autora por ter ficado doente e transtornos em sua integridade pessoal, mantido o valor arbitrado. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

30 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR PAGAR IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO (ART. 22, VIII, LEI DE LOCAÇÕES), SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO AO LOCATÁRIO - VERBAS INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PROVIDO.

Não havendo previsão legal que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU, a sua cobrança só pode ser admitida se houver estipulação contratual específica. No caso, o próprio locador afirma que tal ajuste se deu de forma verbal, não havendo prova suficiente para afirmar que a obrigação foi assumida pela parte locatária, de modo que se impõe excluir da condenação os valores referentes ao IPTU, por falta de amparo contratual; ... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA.

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro fiança locatício. Falecimento da locatária no curso do contrato de locação. Cláusula contratual de cobertura condicionada à ocupação do imóvel pelos sucessores da locatária falecida. Locador que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO LOCADOR DA EFETIVA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO IMPROVIDO.

A locatária celebrou contrato escrito, de modo que sua alteração ou rescisão deve ser realizada da mesma forma. E a rescisão do contrato é realizada com a respectiva entrega das chaves. Com essa providência é emitido o competente recibo e o locador fica inequivocamente ciente da desocupação do imóvel. A mensagem apontada pela apelante não atesta com a certeza necessária que o imóvel foi desocupado. Tanto que o locador cobra o pagamento do aluguel ou a rescisão. Além disso, em sua defesa, a ré confessou que não informou ao requerente sua saída e que deixou móveis no imóvel locado e não voltou para retirá-los... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A PREMATURA RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR - INDEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS AUTORAS/LOCATÁRIAS NOTICIADO PELO LOCADOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto as autoras aleguem a abusividade no repasse, pelo locador, de valores relativos à consumo de energia elétrica, é certo que se obrigaram nos moldes apurados pelo locador ao pagamento de tal encargo, aliado ao fato que o locador já havia noticiado anteriormente ao ajuizamento desta demanda o inadimplemento contratual por parte das agravantes/locatárias em relação ao pagamento dos encargos e contratação de seguro-incêndio, tem-se que a ausência de elementos seguros de prova acerca das alegações das autoras inviabiliza, neste momento, o deferimento da tutela antecipada requerida, permitindo, apenas, o acolhimento da liminar requerida pelo locador/reconvindo... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação dos locatários Apelantes que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Alegação de mérito de que exerciam a posse do imóvel antes da locação. Afirmação de que o contrato apresentado se trata de simulação, manobra do locador para evitar problemas com os filhos e prejudicar os direitos dos Apelantes. Locatários que não lograram êxito em demonstrar a aludida posse. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, a teor do CPC, art. 373, II. Sublocação parcial do imóvel locado que dependia de prévia e expressa anuência dos locadores, infração contratual. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o excesso de execução. Insurgência do locador embargado. Pretensão de manter as despesas havidas para reforma do imóvel locado. Descabimento. Ausentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos no imóvel. Pretensão que deve ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

43 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

44 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCADOR DEU CAUSA À DEMORA NA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Os elementos apresentados nos autos demonstram que houve recusa injustificada do locador ao recebimento das chaves, atitude que não encontra justificativa, diante do direito potestativo da parte locatária de resilir o contrato. Eventual existência de danos ao imóvel ou de inadimplemento de aluguéis e encargos não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas.... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE O LOCADOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O LOCADOR TER TRANSMITIDO A POSSE DO IMÓVEL AOS LOCATÁRIOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO QUE AINDA NÃO ACARRETOU A PERDA DA POSSE E, ADEMAIS, ESTÁ SUB JUDICE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E EXAURIMENTO DA GARANTIA INCONTROVERSOS - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.

47 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOIS LOCATÁRIOS. APELANTE QUE REQUEREU PROVA ORAL PARA COMPROVAR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, PERMANECENDO NO IMÓVEL O OUTRO RÉU, QUE TERIA SE TORNADO O ÚNICO LOCATÁRIO. DECRETADA A PERDA DA PROVA ORAL E PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR. arts. 12, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR EXIGIDA PELA LEI, PERMANECEM AMBOS OS RÉUS COMO LOCATÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, NA FORMA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

50 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Valor pago sem reajuste por mais de três anos. Inexistência de cobrança anterior ou qualquer forma de oposição aos valores pagos. Recibos de quitação assinador pelo locador. Aplicação do instituto da suppressio. Conduta do locador que gerou justa expectativa na parte locatária. Alugueres pagos conforme prática adotada desde o início da relação contratual. Conduta aceita pelo locador. Dívida inexistente. Condenação que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido