logradouro publico ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

2 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Ocupação clandestina de bem integrante do patrimônio público. Faixa de domínio de rodovia. Dever de demolir. O artigo 7º do Decreto-Lei nº: 13626/43, proíbe construções a menos de 15 metros do limite das estradas de rodagem. Como o logradouro não mais se insere nesse conceito, resulta não mais haver motivo que autorize subsistência da ordem no que toca à área «non aedificandi. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Obra em logradouro municipal sem autorização. Multa. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa REspeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa respeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado em face da C. 2ª Câmara de Direito Público - Ação de interdito proibitório ajuizada por particular em face da SABESP, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do CPC - Pretensão de defesa da posse fundada no esbulho supostamente praticado pela ré dentro das dependências de clube de lazer - Execução de obras de escavação do solo em logradouro público, para implementação de rede de saneamento básico visando atender moradias existentes em ocupação irregular - Matéria que se enquadra no âmbito da competência do Direito Público - Inteligência do art. 3º, item I.11, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 2ª Câmara de Direito Público, suscitada

7 - TJMG Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido

«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. ... (Continua)

8 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Colocação de postes de energia pela concessionária de serviço público. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da taxa instituída por Município que tenha como fato gerador o uso e a ocupação de solo urbano, imprescindíveis à prestação de serviços públicos pelas concessionárias. Embargos procedentes. Nega-se provimento ao recurso.

10 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

«É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Descabimento. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões relevantes ao deslinde da demanda. ... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Embargos infringentes. Ocupação de área pública por particular. Construção irregular de imóvel. Notificação. Demolição. Exercício do poder de polícia. Não cabimento de indenização por danos morais e materiais. Mera detenção.

«1. O objeto de divergência cinge-se à possibilidade de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato do Município de Jaboatão dos Guararapes, ora embargado, que demoliu imóvel construído irregularmente em área pública.2. Após notificação prévia da embargante e emissão de parecer técnico da Prefeitura, que se inclinou pela desobstrução da rua em que se encontrava o imóvel, o Município promoveu a demolição do referido bem que foi levado a efeito sem licença prévia ou alvará de construção em logradouro público. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Pretensão à compelir o Agravado a proceder o fechamento da abertura realizada no muro do lote por ele ocupado, que supostamente confronta com imóvel público. Controvérsia acerca da real localização da abertura considerada irregular, se para o logradouro público (Rua Geziael Pereira da Silva) ou para o terreno do Município. Matéria que deve ser objeto de maior aprofundamento probatório. Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Distrito federal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Ação civil pública. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Ocupação de logradouros públicos no df. Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 754/1994 do distrito federal. Perda de objeto. Inocorrência. Precedente do STF.

«1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Lei Complementar Municipal 6, de 21.12.01, editada pelo Município de Elias Fausto. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência que não se subsume ao conceito de taxa de polícia ou de serviço. Legislador municipal embora tenha previsto a cobrança da taxa, deixou de especificar como se daria a fiscalização correspondente, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da exação. Taxa cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício do poder de polícia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exegese que também se consagrou no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Incidente suscitado por Câmara Julgadora em mandado de segurança. Impetração contra ato do Prefeito Municipal de llhabela. Cobrança da «taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos. Existência, todavia, da Súmula Vinculante 10 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei 757/1998, art. 174 e Lei 757/1998, art. 175, do Município de llhabela, declarados inconstitucionais, pois em desconformidade com o disposto no CF/88, art. 145, II de 1988. Incidente suscitado que respeita à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inviabilidade, todavia, do prosseguimento do incidente para o julgamento cujo resultado já se antevê. CPC/1973, Lei 9756/1998, art. 481, parágrafo único, com a redação. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado, devolvidos os autos à Câmara suscitante.

21 - STJ Tributário. Processo civil. Exceção de pré- executividade. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de possibilidade de o ofício expedido pela administração pública municipal ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA por se tratar de ato administrativo que goza de fé pública assim como o processo administrativo, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

23 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 2.697, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que dispõe sobre a denominação de via pública - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Hediondez do delito. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Motivação global da sentença. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.

1 - Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, a escolha do modo inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

27 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)