majoração de pena stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

3 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração no tribunal. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador para reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da pena pela confissão espontânea. Seis meses. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à inadmissibilidade, em regra, de majoração da pena-base no caso de furto em razão do dano patrimonial, uma vez que o prejuízo patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Entretanto, havendo prejuízo exacerbado, possível a valoração negativa da consequência do crime. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da bagatela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Manutenção. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... (Continua)

12 - STJ Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em suas casas) do delito, situação que, no caso, não se mostra desproporcional, na medida em que a pena abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de reclusão. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

14 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Majoração fundada em elementos concretos. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com fundamento na situação concreta do caso, não há como, em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal, em razão o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, solidificada na Súmula 443/STJ, na terceira fase da dosimetria da pena, admite-se a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se, para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.

«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

18 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.

«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. ... (Continua)

20 - STJ Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com base na situação concreta, entendeu que o abuso de confiança foi imprescindível à consumação do furto, caracterizando-se como elementar do crime, daí porque comunicável ao coautor, à luz do disposto no CP, art. 30 - Código Penal, enquanto os paradigmas trataram de hipóteses nas quais não se reconheceu a figura privilegiada no crime de furto diante da existência da qualificadora do abuso de confiança, de caráter subjetivo. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Pena-base. Majoração devidamente fundamentada em elementos concretos. Exasperação que não se mostra desproporcional. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que a reprimenda de piso foi fundamentadamente exasperada em patamar inferior a um sexto em razão da culpabilidade (sentenciado que ostenta a condição de militar), situação que não se revela ilegal. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em razão da existência de processo em curso. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 444/STJ. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena.

28 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação devidamente justificada ante as características do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor culpabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois anos de forma justificada (na pena-base). ... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Roubo agravado. Agravante. Pena. Fixação. Arma branca não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. Súmula 174/STJ. CPP, art. 648. CP, art. 157, § 2º, I.

«a) A ausência de apreensão e de perícia da arma impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ). b) Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de arma sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da Súmula 174/STJ. c) Coação ilegal caracterizada. d) Ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e nove meses de reclusão e sessenta dias-multa.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração da pena com base apenas no número de qualificadoras. Ofensa à Súmula 443/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A tese referente ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria, considerando apenas o número de majorantes, não foi debatida pela última instância estadual e, por isso, não há que se falar em causa decidida, conforme exigido pelo CF/88, art. 105, III. A ausência de prequestionamento obsta o provimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Pleito de majoração. Consequências do delito. Abalo emocional ao filho da vítima. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 19/5/2017). ... (Continua)

33 - TJRJ Roubo. Pena. Fixação. Critério trifásico. Duas condenações. Tripla majoração. Súmula 241/STJ. CP, art. 68 e CP, art. 157.

«A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo CP, art. 68. Na primeira fase, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal, deve ser fixada a pena base; depois, examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena base foi exacerbada de forma exagerada, tendo o Juiz levado em consideração circunstâncias que devem ser observadas em etapas posteriores. Possuindo o acusado duas condenações definitivas geradoras da reincidência, nada impede que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da apenação (antecedentes e conduta social), e a outra como circunstância agravante na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. O verbete da Súmula 241/STJ apenas veda que uma única condenação definitiva seja considerada nas duas etapas. O fato de o roubo ter restado triplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autoriza aumento maior do que o mínimo previsto. No caso concreto, as circunstâncias autorizam um aumento maior, mostrando-se adequado o quantitativo de 05/12 fixados na sentença.... (Continua)

34 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - STJ Agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena-Base. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da basilar. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público Federal, que alegou contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à elevação da pena-base em razão do concurso de agentes.... (Continua)

36 - STJ Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. ... (Continua)

37 - STJ Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Mantida majoração quanto aos maus antecedentes. Fração reduzida. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Pena-base. Apontada ilegalidade na majoração acima do mínimo legal. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.

«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena pelo próprio tribunal. Procedimento correto. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Majoração. Impossibilidade. Situação ínsita ao tipo penal.

1 - A atemorização da vítima, ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado). Hipótese em que a circunstância judicial das consequências do delito revela-se inerente ao tipo penal, de modo que não ficou demonstrado na origem gravidade maior e concreta da conduta, devendo ser afastada a aludida vetorial negativa. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Majoração da pena. Reformatio in pejus. Recurso do Ministério Público. Não caracterização. Alteração pena aplicação. Impossibilidade. Súm 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo regimental improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios, opostos em face de decisão monocrática, e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem concurso. Pena. Majoração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra Prefeito Municipal que contratou servidor sem concurso público, para o cargo de assessor. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao réu. Quando não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. ... (Continua)