majoracao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Premeditação e planejamento. Conseqüências do delito. Alta quantia do prejuízo da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos e idôneos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto às circunstâncias, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às conseqüências, na alta quantia do prejuízo sofrido pela vítima, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

5 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão de instância.ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que as alegações de ausência de fundamentação da majoração de pena-base e para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da menoridade na segunda fase, da ilegalidade na «aplicação do aumento decorrente das qualificadoras no patamar de 1/3 (um terço) e do reconhecimento da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, II, d não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Embaraço às investigações de crimes relacionados a organizações criminosas. Extorsão majorada (2 vezes). Concussão. Continuidade delitiva comum e específica. Fração de aumento. Excesso. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Uso de arma de fogo comprovado pela prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (3) e restrição de liberdade das vítimas por tempo razoável. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitida quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Condenação por receptação dolosa. Pena base majorada pela metade em razão do objeto. Descabimento. Diminuição para um sexto. Necessidade. Majoração de um terço na segunda fase, diante da multirreincidência do réu, inclusive específica. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO NO QUANTUM - PENA BASE MAJORADA EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE ADEQUADAMENTE AUMENTOU A PENA EM 1/3 (UM TERÇO) NA SEGUNDA FASE - CORRETA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL, E O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, pois, conforme a jurisprudência do STJ, são fundamentos idôneos para majoração da pena pela culpabilidade, não sendo inerentes ao tipo penal, a premeditação, assim como a prática do delito em concurso de agentes.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva e circunstâncias do delito. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que o paciente responde a outra ação penal na mesma comarca por crime diverso, o que, somado à forma como cometido o crime, bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

21 - STJ Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Majorantes. Terceira fase da aplicação da pena. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva, circunstâncias do delito, falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido

25 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração da conduta social, culpabilidade, circunstâncias do crime e dos antecedentes criminais. Pena majorada sem o cômputo negativo das três primeiras. Ausência de flagrante ilegalidade. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo.

34 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Pena. Redução. Antecedentes. Valoração. Descabimento. Roubo majorado. Prova. Condenação confirmada. Readequação da pena.

«1. A prisão em flagrante, a confissão de um dos agentes, a palavra firma a coerente da vítima e seu apoio na prova oral, constituem prova suficiente para a condenação; ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.

1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

38 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Admissibilidade. Perfeitamente possível a progressão de regime no cumprimento de pena provisória, mesmo pendendo recurso do Ministério Público. Devendo o magistrado, no caso de majoração da reprimenda, readequar a execução da pena, inclusive admitindo a recolocação do condenado até em regime prisional mais gravoso, caso a hipótese assim autorizar. Decisão que extinguiu a pena, cassada. Recurso provido.

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e diversidade das drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Elementos que não são inerentes ao tipo penal violado. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada.

«1. Não há falar em bis in idem pela majoração da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas, sob a alegação de que tais aspectos já teriam sido considerados para a caracterização do delito de tráfico, porquanto tais elementos não são circunstâncias inerentes ao tipo penal violado, configurando, pois, peculiaridades concretas do caso sub judice, reputadas relevantes para a exasperação procedida. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Conduta social. Usuário de drogas. Argumento inadequado. Personalidade. Passagens pela Vara da infância. Impropriedade. Motivo do crime. Apropriação de bens. Delito patrimonial. Argumento inadequado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Quantum de diminuição da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Perseguição. Pleito defensivo pela redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. Materialidade e autoria comprovadas.

43 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

44 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento anterior em crime grave. Habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de equívoco na utilização de critério de majoração da pena base em razão da valoração negativa de duas vetoriais, a culpabilidade e antecedentes. A umento da pena-Base fundamentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de exclusão do aumento ocasionado pela agravante do art. 61, II, «f do CP, ao argumento de bis in idem. Impossibilidade. Tema 1197. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fração desproporcional. Apenas uma circunstância desfavorável com fundamentação idônea. Paciente é peça fundamental na organização criminosa. Alteração da pena. Majoração em um sexto. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. PENA MAJORADA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)