mandato extinto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

2 - TJSP INTIMAÇÃO. Republicação. Indeferimento. Pedido de republicação de decisão objeto de recurso não conhecido por haver sido interposto por advogado com mandato extinto ante

3 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.

«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ademais, os representantes da citada comissão não foram escolhidos unilateralmente pela Reclamada. Infere-se, ainda, que o Termo de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados prevê em sua cláusula décima-quarta a renovação automática para os exercícios subsequentes e a revisão do acordo quando ocorrerem situações que afetem a capacidade de comercialização e produção da Reclamada. Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo celebrado para negociar a PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. De acordo com o quadro fático descrito pelo Regional, o acordo para pagamento da PLR previa que o montante global a ser dividido para os empregados seria «o menor valor entre 10% dos dividendos e a diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. É sob esse parâmetro que devem ser calculados os novos valores de PLR para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 e não sobre o valor correspondente a «10% sobre os dividendos, como pretende o sindicato. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

5 - STJ Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito em razão de abandono da causa (art. 485, III do CPC), ainda que fundamente no, VI do mesmo dispositivo, apontando «desinteresse em cumprir os comandos judiciais. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Mandato. Procuração. Ação principal ajuizada sem o exigido instrumento. Determinação de regularização cumprida. Procuração, no entanto, juntada equivocadamente nos autos em apenso. Mera irregularidade, apta a ser sanada nos termos do CPC/1973, art. 13. Nulidade da sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Recurso provido.

8 - STF Presidente da República. Competência. Responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções. Histórico da questão no constitucionalismo republicano. Solução vigente. Imunidade processual temporária (CF/88, art. 86, § 4º). Conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República. Problema da prescrição. CF/88, art. 102, I, «b.

«O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão do Juízo a quo no sentido de que a parte deveria apresentar mandato ad judicia (cumprido), guias recolhidas das taxas judiciárias e orçamentos dos equipamentos cirúrgicos que modulariam o valor da causa (pendentes). Razoabilidade das determinações, sendo que caberia a quem deseja tutela de urgência, ou cumprir o que foi determinado ou interpor agravo de instrumento. Inicial indeferida, extinto o mandado de segurança

10 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Mandato. Hipótese em que os réus não estão obrigados a prestar contas em juízo, por já ter o autor apelante ciência da quantia exata supostamente devida por eles. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO.

Insurgência contra a sentença que deu por satisfeita a obrigação e julgou extinto o incidente. Apelo da devedora. Impugnação ao cumprimento. Excesso de execução. Laudo pericial homologado. Devolução dos valores pagos a maior pela executada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Princípio da cooperação e da economia processual. Precedentes do C. STJ. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.

Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Decreto-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O Decreto-Lei 201/1967, art. 8º, I, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.... (Continua)

16 - TJMG Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 1316, II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.

Recurso da autora, postulando a reversão do julgado, cuja apreciação está prejudicada. ... (Continua)

19 - TJSP Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... (Continua)

20 - STJ Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. ... (Continua)

21 - TJSP MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando ainda em trâmite o cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços advocatícios que é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato, conforme CPC, art. 111 e CPC art. 112. No entanto, não cumprida pela mandatária sua obrigação contratual na integralidade, e sendo o crédito buscado por ela na execução embargada a totalidade da remuneração fixada para a prestação integral do serviço, o caso era de procedência dos embargos à execução. Profissional do ramo da advocacia que, por óbvio, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados, porém, no caso dos autos, dada a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios pela própria mandatária, anteriormente ao cumprimento integral de sua obrigação contratual, os honorários devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, conforme estabelece a Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Nulidade da execução reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO CRIMINAL DE VEREADOR TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DE MANDATO -

Pretensão mandamental voltada à recondução ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Apiaí - impossibilidade - condenação criminal transitada em julgado que, enquanto perdurarem seus efeitos, ocasiona a suspensão dos direitos políticos e a cassação do mandato - Inteligência da CF/88, art. 15, II - Precedentes do C. STF e deste E. TJSP - questão da prescrição da pretensão executória da pena que não se encontra resolvida no Juízo criminal, descabendo análise prematura sobre a matéria, notadamente diante da incompetência absoluta deste Juízo - sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... (Continua)

26 - TJSP MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência dos embargos, julgada extinta a execução. Apelo da embargada, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, dada a suposta falta de enfrentamento de questão levada à juízo nos embargos de declaração, no tocante à data do pagamento dos créditos e no que se refere ao pedido de produção de provas e quanto à alegada ocultação das informações pela apelada acerca da data de recebimento das restituições. Alega patrocínio dos interesses da apelada no mandado de segurança até o trânsito em julgado, tendo a contrapartida contratual da apelante sido integralmente adimplida com esmero, logrado êxito na obrigação contratual, com execução integral de impetração de mandado de segurança buscando a análise dos 4 processos administrativos perante a Receita Federal, com pedidos de restituições. Pretende o pagamento dos honorários da parcela relativa ao «Êxito crédito, ajustada em R$ 30.000,00, mais multa por falta de notificação prévia do contrato. Aduz interpretação incorreta da cláusula contratual, argumentando que a atuação da apelante não tinha qualquer relação com o êxito dos pedidos de restituição de valores. Preliminares rejeitadas. Sentença que abordou tudo o que era relevante de modo suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador, consideradas suficientes as provas documentais produzidas para corroborar as alegações autorais. Improvimento recursal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial não demonstradas, presente controvérsia acerca da implementação das condições e efetiva prestação de serviços exitosos e ensejadores do pagamento da parcela de honorários advocatícios intitulados «Êxito crédito, para o que existe via apropriada e meio processual adequado de discussão, com ampla produção de provas, devido processo legal e exercício pleno do contraditório e ampla defesa, ausentes, na hipótese, os requisitos para a execução da dívida questionada. Os valores poderão ser, eventualmente, cobrados e discutidos pelas vias ordinárias, inapta a via executiva eleita para o mister. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC e rejeitadas as preliminares.... (Continua)

27 - TJSP MANDATO -

Serviços advocatícios - Ação de consignação em pagamento e de arbitramento de honorários - Decisão que ordenou a citação da ré para realizar o levantamento da quantia depositada ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, e determinou que, para o caso de levantamento do depósito, deverá ser debitado do montante 10% para o pagamento dos honorários advocatícios - Decisão que, no entanto, não observa o pedido formulado pelo autor e não preserva o direito dele à percepção dos honorários contratuais objetos do arbitramento incluídos no depósito - Agravo de instrumento provido em parte.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Retenção indevida de valores. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Reconvenção. Pedido condenatório de indenização extrapatrimonial. Imputação à reconvinte da conduta de falsificação de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. ... (Continua)

29 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, deferiu à parte autora, ora agravada, os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferiu o pedido de extinção da ação, em razão da alegada prescrição formulada pela parte ré, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios, movida pela advogada autora em relação à antiga cliente. Sentença de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de vinhedo. Mandado de segurança. Instauração de comissão processante, para apuração de atos supostamente irregulares de vice-prefeito. Ilegalidade reconhecida. Insurgência da presidência da câmara, alegando indevida interferência do judiciário, em ato «interna corporis. Invalidade. Questão que não é meramente regimental. Lesão ou ameaça a lesão de direitos autoriza impetração do «mandamus. Incompetência da câmara municipal para instaurar processo disciplinar em face de agente que não ocupa seus quadros. Decreto-lei 201/67 somente se aplica nas hipóteses em que o viceprefeito atuou na condição de prefeito, o que não é o caso. Impossibilidade, ademais, do processamento do agente público, no âmbito da casa legislativa, para aplicação da Lei 8429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Processo que, necessariamente, deve ser jurisdicional. Ocorrência, afinal, de expiração do mandato do investigado. Perda de objeto superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de cassação de mandato já extinto. Caso, entretanto, que não obsta investigação pela via adequada. Extinção do processo, em face da perda do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial não conhecido, prejudicado o recurso voluntário.

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de exigir contas em segunda fase. Contas julgadas boas. Extinção do feito com resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas - Ação de cobrança - Contrato firmado entre as partes que previa a cobrança de honorários mensais para acompanhamento e ajuizamento de demandas - Inadimplemento no período de março a dezembro de 2020 - Valores cobrados na ação principal devidos - Reconvenção - Descabimento de extinção sem análise de mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Alegação de danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance, de descontos de honorários não contratados e desídia na condução de processo trabalhista - Perda de uma chance afastada - Advogado do escritório reconvindo que deixou de comparecer na audiência trabalhista designada, o que resultou no reconhecimento pelo Juízo de confissão da matéria de fato - Caso dos autos que, apesar da desídia do advogado, não restou demonstrado as chances sérias e reais de improcedência da reclamação trabalhista - Não obstante tenha sido reconhecida a confissão da matéria de fato, a condenação da reclamada se fundou nas demais provas acostadas naqueles autos - Honorários advocatícios contratuais - Retenção indevida - Ausência de prova quanto à suposto acordo de retenção de 20% dos valores a serem recebidos nas ações - Possibilidade, entretanto, de conservar os valores acordados em percentual menor e aqueles advindos de honorários sucumbenciais - Devolução parcial reconhecida - Dano moral não caracterizado - Ônus de sucumbência da reconvenção redistribuído - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP MANDATO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pela advogada sem o devido repasse ao cliente. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

40 - TJSP MANDATO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora e, por conseguinte, determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de pessoa jurídica, a exequente somente faria jus ao benefício da gratuidade de justiça se comprovasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme os termos da Súmula 481 do C. STJ. Exequente deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para apresentação documentos destinados a demonstrar a hipossuficiência financeira por ela alegada. Alegação de hipossuficiência financeira aduzida pela exequente não foi comprovada, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça por ela formulado era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência das partes.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para determinar, entre outras providências, que o pedido se restringisse à prestação de contas durante a constância do mandato que fora outorgado aos réus, extinto pela morte da mandante. Inconformismo do espólio autor, representado por inventariante, quanto à determinada delimitação temporal. Acolhimento. Mandatário obrigado à prestação de contas (art. 668 do CC), assim como o administrador provisório, aos cuidados de quem fica a herança até o compromisso do inventariante. Pressupostos processuais que devem ser analisados conforme teoria de asserção. Situação descrita pela parte autora se refere à administração pelos réus de patrimônio alheio, o que, em tese, remete ao dever de prestação de contas. Efetivo reconhecimento de tal dever, seja em razão do mandato havido, seja pelo suposto enquadramento dos réus como ex-administradores provisórios da herança, é questão de mérito, a ser resolvida no encerramento da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas. Recurso provid

43 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

44 - TJSP MANDATO -

Serviços advocatícios - Atuação desidiosa do advogado - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Revelia - Fundamentação inadequada da petição inicial não reconhecida com acerto, dado que era controvertido o tema discutido à época da propositura da ação, sobre ser aplicável o CDC na resolução dos contratos de compra e venda de imóvel gravados com alienação fiduciária - Produção da prova pericial de engenharia que se mostrava decisiva para solução do caso em prol do apelante - Não interposição de recurso aos Tribunais Superiores que, em princípio, veio em prejuízo do apelante, dada a possibilidade da obtenção da anulação do acórdão que reverteu a solução adotada na sentença, em detrimento do apelante - Aplicação da teoria da perda de uma chance que se mostrou adequada para solução da controvérsia - Necessidade, no entanto, da elevação da indenização para R$ 50.750,00, correspondente a 50% do pedido formulado na inicial - Dano moral configurado - Advogado que abandou o cliente (apelante) depois do insucesso, sem prestar orientação e esclarecimentos - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Apelação provida em parte.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento integral das custas iniciais. Apelo do exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

46 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

48 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Necessidade de anulação, em razão da intempestividade verificada. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data da decisão que autorizou a expedição de guia de levantamento em favor do exequente, ora embargado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Embargos de terceiro extintos, sem apreciação do mérito, em razão da intempestividade.

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES -

Impugnação à justiça gratuita - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do autor - Benefício processual mantido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Matéria que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Destituição judicial da síndica que outorgou o instrumento de mandato ao autor que não afasta seu direito ao recebimento de honorários advocatícios - Necessidade de remuneração proporcional pelos serviços prestados (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), sopesada a relevância do trabalho desenvolvido durante o período - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários satisfeitos na execução - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao autor, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)