medida cautelar leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

2 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

3 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

4 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Transcurso de mais de dois anos da designação do referido leilão. Perda superveniente do pedido cautelar, bem como do presente recurso. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... (Continua)

8 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegação de que a matéria foi debatida em anterior medida cautelar incidentalmente interposta. Insubsistência. Medida cautelar intentada que não era satisfativa e teve por escopo suspender o leilão extrajudicial até o julgamento da anulatória. Inexistência de coisa julgada. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Aparente excesso na execução. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, parece ter havido excesso na execução. A seu turno, o perigo da demora restou evidenciado, pois foram determinadas pelo Juízo de origem as datas de leilão do bem penhorado. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cautelar inominada conhecida como ação de conhecimento de obrigação de não fazer, sob pena daquela assumir feição satisfativa. Princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, bem como da fungibilidade das medidas de urgência, além da economia processual. Recurso improvido.

12 - TJSP Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Possibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.514/97. Poder geral de cautela. Art 798 do CPC. Sustação dos efeitos do leilão. Alto valor da dívida. Perigo de prejuízo irreparável. Configurado. Possibilidade de reversibilidade da medida cautelar

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no sentido de sustar efeitos de leilão extrajudicial com base em poder geral de cautela. Incidência da súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

17 - STJ SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... (Continua)

18 - TJSP Ato jurídico. Leilão extrajudicial. Ação anulatória, medida cautelar e mandado de segurança ajuizados contra instituição bancária. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Vícios na notificação para mora e na publicação dos editais. Ausência de intimação pessoal. Leilão nulo. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de leilão extrajudicial fundado na Lei 9514/1997. Contrato de venda e compra de imóvel mediante financiamento, com garantia fiduciária daquele bem. Inadimplemento incontroverso. Tutela cautelar inadmissível, inclusive, para afastar a possibilidade de inscrição dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência do «fumus boni iuris. Recurso improvido.

20 - TAMG Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

22 - STJ Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do CPC/1973, art. 94, § 4º.... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para excluir de leilão extrajudicial gleba pertencente a imóvel alienado fiduciariamente. Acerto da decisão. Com o ajuizamento da ação principal, restará pendente manifestação judicial quanto à eficácia da alienação fiduciária outorgada em favor do agravante em relação ao lote adquirido anteriormente pela agravada. Se fosse permitida a execução extrajudicial, haveria grande possibilidade de a recorrida perder o imóvel. Evidência de boa-fé tanto por parte da alienante quanto da compradora. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso não provido.

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no CF/88, art. 7º, XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no CF/88, art. 7º, XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e.

«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e.

«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SEGUNDA PRAÇA OCORRIDA EM 02/08/2024, COM ARREMATAÇÃO - PRESENTE AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 08/08/2024 - ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA, PERDIDO O OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

30 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.

«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 111, I,). ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris, em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Sfh. Ação revisional de contrato de mútuo. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Imóvel. Leilão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que a parte autora não demonstrou o desrespeito ao contrato assumido, sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

34 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

35 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

36 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Pedido desborda dos limites da via cautelar, denotando feição de prestação de contas. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

37 - STJ Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«OCPC/1973, art. 587 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na medida cautelar de sustação de leilão envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes.

40 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão da Leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de leilão extrajudicial. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento aos autores. Inconformismo. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

43 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Pedido de reconsideração. Análise superada. Nulidade. Ausência de contraditório. Contraditório preservado no recurso em sentido estrito. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficientes para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade existente. Situação excepcional. Posição destacada na organização criminosa. Habeas corpus denegado.

«1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

49 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Denotada feição de prestação de contas na via eleita pelo interessado para obtenção de planilha de cálculo relacionada a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, patente a inadequação do caminho escolhido, ausente interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso não provido.

50 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Prisão do paciente mantida durante a instrução criminal que se justifica por estarem presentes os requisitos da medida cautelar, que, à toda evidência tornaram-se nitidamente subsistentes após sua condenação. Constrangimento ilegal inexistente. Precedente do STJ. Mandamus conhecido em parte e denegado na parte conhecida.