1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade do particular configurada para recomposição do meio ambiente. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -
Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia, em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()
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3 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO IMPROVIDO... ()
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.
Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sendo devidamente observada a área da extensão do dano. Ausente ilegalidade no procedimento administrativo e na autuação pelo órgão ambiental competente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA -
Ação ajuizada em face do ente público municipal e da concessionária de energia elétrica - Ausência de discussão de quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural, não exigindo, em princípio, a aplicação da legislação ambiental (art. 4º, I, da Res. 623/2013). - Competência da Seção de Direito Público em suas 1ª a 13ª Câmaras - Resolução 623/2013 - Tema não afeto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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7 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pelo autuado - Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa do autor - Inexigibilidade da multa ambiental - Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Insubsistência do ato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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8 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -
Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... ()
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11 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Ação civil pública. Ampliação/construção realizada em condomínio com alegada supressão de Área de Preservação Permanente-APP. Inexistência de prévia autorização da CETESB. Intervenções que atingiram, ainda que em parte, área especialmente protegida. Necessidade de reforma da sentença. para condenar os apelados ao desfazimento tão somente das construções não autorizadas existentes na Área de Preservação Permanente-APP, facultando-lhes o licenciamento perante o órgão ambiental. Saliente-se que a compensação dar-se-á somente como medida alternativa, diante de eventual impossibilidade de regularização. RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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15 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Construção irregular de imóvel em área de especial preservação ambiental. Lote inserido em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Obra realizada sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença que, de forma acertada, condenou os apelantes na obrigação de demolir a construção do imóvel em desacordo com a legislação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo no caso de acolhimento do pedido administrativo de regularização de seu imóvel, observado o procedimento para sua adequação à legislação vigente. Decisão proferida em consonância ao entendimento firmado por essa C. Câmara em caso análogo. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE -
Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da prevenção - Incontroversa a intervenção na área, ainda que alegue a parte agravante que não se trata de área de preservação permanente por se tratar de curso dágua artificial - Manifestação do CAEx acerca da canalização dos rios existentes no interior do loteamento - Manutenção, por ora, da determinação de embargo da área, com cessação imediata de toda e qualquer obra no local, com proibição de novas intervenções - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -
Descumprimento da obrigação de plantio de 460 mudas assumida no TCRA celebrado com o órgão ambiental - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos -Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência - Legalidade da aplicação da sanção, ademais, que está amparada na Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS -
Necessidade de extrapolação dos limites do lote de propriedade do réu para realização de uma avaliação completa da situação ambiental do local - Área a ser vistoriada inicialmente que possuía 308 m² e foi ampliada para 3.053,33 m² - Hipótese que autoriza a majoração dos honorários periciais definitivos - Manutenção do valor fixado pela decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de seu parcelamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -
Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo embargante - Execução extinta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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20 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do auto de infração 20231109005469-1 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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21 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -
Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da prevenção - Perícia mantida - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ausência de interesse recursal no tocante a tal pleito, já admitido na decisão - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA - Exegese dos CPC, art. 82 e CPC art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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22 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova pericial requerida - Medida que se mostra inócua no caso concreto, tendo em vista que a supressão da vegetação ocorreu antes da propositura da presente demanda - Relatórios apresentados pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de São Bernardo do Campo acompanhados de registros fotográficos que confirmaram que a vegetação suprimida era exótica (Eucaliptos) - MÉRITO - Delimitação adequada da vegetação e da área objeto da supressão, inclusive das formas de compensação ambiental, em consonância com o disposto na Lei, art. 79, V Municipal 6.163/11 - Desnecessidade de caracterização da situação ambiental local, nos termos do art. 42, § 1º, I, do Decreto Municipal 20.463/18 - Obra que não se enquadrava nas atividades constantes na Tabela 2 do Anexo I e aos casos de regularização fundiária de interesse social, nos termos do caput do dispositivo legal mencionado - Inexistência de restrições ambientais específicas na ficha cadastral do imóvel - Regularidade do procedimento de licenciamento ambiental reconhecida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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23 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Multa Ambiental. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Etevaldo José de Meneses tendo em vista que, na data em que a multa lhe foi imposta, ele já não mais detinha a posse do imóvel onde ocorreu a infração apontada pela autoridade administrativa. Recurso da FESP. Necessidade de reforma da sentença. Inadequação da exceção de pré-executividade. Matéria posta que demanda dilação probatória. Incidência das Súmulas 393 e 623, ambas do C. STJ. Sentença reformada para o prosseguimento da execução fiscal, ficando afastada a decretação da ilegitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, com a ressalva de que a matéria poderá ser novamente suscitada mediante interposição de eventuais embargos à execução, observados os requisitos legais. Verbas sucumbenciais arredadas. RECURSO PROVIDO... ()
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24 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção aplicada - Multa aplicada em decorrência de pesca em local proibido - Probabilidade da pretensão do autor não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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25 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem licença concedida pela autoridade competente - Probabilidade da pretensão da parte autora não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REMOÇÃO DE ÁRVORES.
Elementos que não demonstram a verossimilhança das alegações, especificamente, quanto ao direito a remover árvores. Inexistência de periculum in mora. Na verdade, a tutela do meio ambiente poderia ser comprometida com eventual autorização de supressão em sede de cognição sumária, já que, é mais prudente aguardar a decisão após a instrução probatória. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão de mantida. Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.
No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e os direitos constitucionais. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Prazo estabelecido na sentença que é razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que são inaplicáveis, pois a determinação judicial não resultou de adesão voluntária ao programa. 3. PODER JUDICIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa, uma vez que o ITESP permitiu, por omissão, o agravamento do dano ambiental, justificando a intervenção judicial. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. A tese da reserva do possível não afasta a condenação, uma vez que a degradação ocorreu em propriedade do ITESP, que se omitiu no dever de fiscalização, devendo arcar com a recuperação do meio ambiente. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Não cabimento - Providência reservada para situações excepcionais, restrita às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Impossibilidade de análise das alegações que demandam dilação probatória nesta sede - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o CTN, art. 151 - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da lide mediante a comprovação do depósito judicial do valor integral da multa devida - Ausência de caução - Suspensão indeferida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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31 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -
Obrigação de retificar os dados inseridos no CAR dos imóveis com relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - tutela prejudicada, no particular. Regularização ambiental dos imóveis, porém, que ainda depende da regularização de áreas de uso antrópico e da aprovação das áreas de alegado uso consolidado, bem como dos termos de eventual recomposição ou compensação ambiental destas - Princípio da prevenção que recomenda a manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, ao menos até decisão do órgão ambiental autorizando tais intervenções - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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32 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -
Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE -
Insurgência contra o indeferimento de liminar visando a liberação de veículo apreendido - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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35 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Insurgência contra capítulo decisório que afastou o pedido liminar de afixação de placa noticiando embargo das atividades desenvolvidas no local e a expedição de mandado de constatação - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - Afixação de placa informativa no local - Medida que confere publicidade ao embargo da área decorrente da violação à legislação ambiental a terceiros, atendendo a diretriz prevista no CF/88, art. 225, VI - Necessidade, ademais, de expedição de mandado de constatação para registro da atual situação da área, a fim de comprovar eventual descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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36 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO -
Comércio irregular de lotes por parte do proprietário do imóvel rural demonstrado pelas provas documental e pericial - Venda do terreno à terceira a quem o réu atribui a conduta de comercialização dos lotes realizada anos após o início da implantação do loteamento - Responsabilidade civil ambiental objetiva e «Propter rem - Aplicação dos arts. 225, §2º da CF/88, 14, §1º da LPNMA e 2º, §2º do CF - Degradação ambiental consistente no desmatamento e impedimento à regeneração de vegetação de Floresta Ombrófila Densa (Bioma Mata Atlântica) - Loteamento realizado sem licenciamento ou autorização dos órgão competentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.
No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de procedência reformada em parte apenas para reconhecer a subsidiariedade da execução. Recurso parcialmente provido... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
1.Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -
Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas fotografias juntadas pela corré - Danos ambientais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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41 - TJSP MEIO AMBIENTE.
Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre uma autarquia e uma sociedade anônima. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Ituana de Saneamento-CIS para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença RECURSO PROVIDO.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto acústico com efeitos retroativos pela órgão municipal competente - Inércia prolongada da agravante em obter informações sobre o andamento do processo administrativo após o levantamento do embargo em 18/01/2011, mesmo ciente das obrigações assumidas no TAC firmado em 28/07/2004 - Apresentação de ART necessária para regularização da obra envolvendo o projeto acústico que somente ocorreu em 25/06/2024 - Circunstâncias que não permitem a redução das multas aplicadas - RECURSO IMPROVIDO... ()
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43 - TJSP AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA MIRANTE MANARA SKY BRIDGE DENTRO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE (MONA PG) - REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.... ()
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44 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA BIOMA CERRADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a suspensão do embargo parcial da obra e a da multa imposta - Agravante que não nega a existência dos danos reportados nos autos de infrações e boletins de ocorrências lavrados pela autoridade policial ambiental, admitindo o desrespeito ao embargo que lhe foi imposto - Probabilidade do direito da agravante não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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45 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -
Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... ()
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47 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -
Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e separada da área de plantio, sem intervenção antrópica - Desnecessidade da manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, mesmo à luz do princípio da prevenção - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO... ()
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48 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originário - Ausência de transferência da responsabilidade da condenação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid... ()
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50 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada que busca esgotar o objeto da ação em contrariedade ao que dispõe o art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 - Precedentes - Ademais, Poder Judiciário que somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, vedado o controle do mérito - Pretensão voltada à aprovação do projeto apresentado que extrapola os limites do exercício da atividade judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
