memorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.

«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.... (Continua)

2 - TAMG Usucapião extraordinário. Memorial. Descrição do imóvel.

«É despicienda a alegação de nulidade do feito por ausência de descrição do imóvel, quando esta foi feita na inicial e se fez acompanhar, inclusive, de memorial descritivo.... (Continua)

3 - STF Prova. Memorial.

«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança. Conta poupança. Memorial de cálculos. Instituição financeira. Pedido de extinção da execução diante da não apresentação de memorial de cálculos. Desacolhimento. Contas apresentadas pelo recorrido que permitem a apuração do valor devido, posto que os índices estão descritos na sentença exequenda. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Embora a planta e o memorial descritivo não sejam indispensáveis à propositura da ação, são necessários à análise do mérito, sendo o caso de determinação de realização de perícia técnica caso a parte não disponha dos documentos. ... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO POR SUBSTITUIR COM «CROQUI - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

14 - TRT2 Recurso. Memorial. Incabíveis perante o juízo recursal, via de regra. CPC/1973, art. 482, § 2º. CLT, art. 895.

«Não merecem vistas, se a lei adjetiva não os prevê, nem se trata da exceção do § 2º do CPC/1973, art. 482.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

16 - STF Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.

«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

18 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGESSE TAL PLEITO - POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, A EXPENSAS DO ESTADO - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, FICA A AGRAVANTE DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS SOBREDITOS DOCUMENTOS, OBSERVADO QUE, QUANDO DE SUA OPORTUNA ELABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS CUSTOS DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Apartamentos em condomínio de edifício. Falta de registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis. Lei 4.591/64, art. 32. Inexistência de nulidade ou anulabilidade do contrato. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 462.

«A jurisprudência do STJ afasta a nulidade ou a anulabilidade (nulidade relativa) do contrato de promessa de compra e venda por descumprimento do Lei 4.591/1964, art. 32, que exige o registro do memorial da incorporação no Cartório de Imóveis. Todavia, se não sanada a irregularidade, pode o promissário comprador postular a resolução do contrato de promessa de compra e venda, em face do inadimplemento da obrigação por parte da incorporadora.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da matrícula dos imóveis confrontantes, bem como o memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que a Autora é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício ao Registro de Imóveis, bem como na realização da perícia para a elaboração da documentação técnica necessária (planta e memorial descritivo do imóvel), a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da entrega de apartamento com características diversas do modelo decorado - Improcedência em primeiro grau - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias, com a entrega da unidade em conformidade com o projeto arquitetônico, memorial descritivo e especificações técnicas do empreendimento - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Ação de usucapião. Imóvel rural. Individualização. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, II. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Lei 10.267/2001. Decreto 5.570/2005, art. 2º.

«1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. ... (Continua)

25 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Sentença de procedência. Dispositivo que, embora tenha dado ganho de causa aos autores, não especificou o domínio de cada um sobre sua parte no imóvel. Formação de um condomínio, em descompasso com o pleito contido na inicial. Interesse de recorrer presente, para estabelecer o domínio das partes referidas nos autos, conforme o memorial descritivo de imóvel e levantamento topográfico, excluída a área de interferência requerida pela Municipalidade. Necessidade de apresentação de novo memorial descritivo e levantamento topográfico pelos autores, excluindo-se especificamente a área pública. Providência pode ser efetivada após a prolação deste Acórdão, em sede de execução de sentença. Recurso provido para estes fins.

26 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização. Fixação com base no memorial descritivo do perito confirmada. Apelante não comprovou que tais valores não correspondem à realidade da região. Impossibilidade de redução. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL. Imóvel rural. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico da área usucapienda. Autor beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de substituição dos documentos por perícia. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Indeferimento da inicial - Ausência de planta e memorial descritivo do imóvel - Possibilidade de flexibilização quando presentes elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo - Autora que litiga sob o manto da assistência judiciária - Exigência que equivaleria vedar à requerente o acesso à Justiça - Imóvel que, ademais, insere-se em loteamento, restando devidamente individualizado - Inexistência de ponto obscuro ou duvidoso a ser esclarecido em relação à localização do imóvel - Inicial que deve ser admitida sem o memorial descritivo, determinando-se, oportunamente, que este seja confeccionado por meio de perícia, observando-se a benesse da gratuidade concedida - Precedentes desta e. Corte - Sentença anulada - Extinção do processo afastada - Recurso provido

30 - TRF1 Sentença. Falta de motivação. Decisão que se limita a transcrever, parcialmente, o memorial apresentado por uma das partes, encampando sua conclusão. Descabimento. Simples reprodução de raciocínio alheio. Nulidade reconhecida. CF/88, art. 88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. (Cita doutrina).

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião ordinária. Decisão agravada que determinou ao Autor que proceda à juntada da planta do imóvel ou croqui fornecido pela Prefeitura, além de memorial descritivo do bem, em sede de emenda à inicial, no prazo de sessenta dias, sob pena de indeferimento. Inconformismo. Acolhimento, mas por outro fundamento. Autor que é beneficiário da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício à Prefeitura, para fornecimento do croqui, bem como na realização da perícia para a elaboração da documentação técnica necessária (memorial descritivo do imóvel), a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada em parte. Recurso provido, mas por outro fundamento.

32 - TJSP Perito. Salário. Desapropriação. Perícia. Arbitramento dos honorários em patamar elevado. Ausência de memorial de atividades desempenhadas pelo perito capaz de embasar o número de horas efetivamente gastas no trabalho. Redução do valor. Necessidade. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Impossibilidade de registro no cartório de registro de imóveis. Título judicial inexequível. Necessidade de realização de perícia, incidentalmente, no processo executivo para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área expropriada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Determinada a apresentação de certidões negativas de propriedade em nome das agravantes, bem como de planta e memorial descrito do imóvel.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião. Memorial descritivo do imóvel. Modificação sem a concordância dos réus. Ofensa ao CPC, art. 264, de 1973 ausência de alteração dos elementos objetivos da demanda. Modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente, antes da angularização da relação jurídico-processual, ou, após a citação, somente com a anuência explícita do réu, ressalvada a hipótese em que não houver a modificação dos elementos objetivos da demanda. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP PROVA. Usucapião. Perícia. Memorial descritivo e planta do imóvel. Documentos cuja confecção implica em custos. Agravante que faz jus aos benefício da justiça gratuita. Realização da perícia às expensas do Estado, na fase instrutória. Cabimento. Recurso provido.

39 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Atendimento. Determinação de juntada de evolução (memorial descritivo) do débito geral. Inadmissibilidade. Extrapolação do objeto da cautelar. Recurso provido.

40 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÕES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO RECEBIDO SEM RECLAMAÇÕES OU RESSALVAS - MODELO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Incorporação imobiliária. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição judicial. Lei, Art. 31-A, § 1º 4.591/64. Revisão. Súmula 7/STJ. Cancelamento de memorial de incorporação imobiliária. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.

... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Município de Carapicuíba que indica estar o imóvel situado em loteamento irregular, além de haver divergência nas metragens constantes no cadastro municipal e no memorial descritivo apresentado pelos autores, a impossibilitar a usucapião do imóvel. Fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular que não configura óbice à ação de usucapião, forma originária de aquisição. Precedentes. Imóvel que, no mais, está situado em área particular, não tendo os confrontantes questionado a área apontada na inicial. Vício na metragem que, de resto, não foi demonstrado pelo Município de Carapicuíba. Dados constantes do memorial descritivo que estão de acordo com informações constantes de documentos apresentados pela própria municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Recurso especial provido para reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535 e determinar que a omissão seja sanada pelo tribunal a quo. Suposta ausência de omissão e inexigência legal de identificação de imóvel usucapido com memorial descritivo contendo coordenadas geodésicas. Interpretação literal do § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225. Determinação legal da forma de identificação do imóvel que não foi analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

«1 - Existe no § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225 determinação legal para que, nos autos do processo de usucapião, conste do memorial descritivo do imóvel «as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

excesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão quanto à apreciação de documentos relacionados ao contrato de compra e venda e memorial descritivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão devidamente fundamentada, com análise dos elementos trazidos aos autos. Embargos rejeitados