1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Não-vinculação. Competência do STJ. Militar não-estável. Direito à reforma. Deficiência auditiva e doença de chagas não incapacitantes. Nexo de causalidade com o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Militar não estável. Reforma. Soldo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Alegação de competência do tribunal militar para julgamento. CF/88, art. 125, § 4º. Insubsistente. Processo administrativo. Aplicabilidade da sumula 673 do STF. Legalidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. É sólido o entendimento perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de ser admissível procedimento administrativo sem maiores rigores formais em caso de exclusão de policial militar não estável. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço não caracterizado. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma. Precedente.
«1 - O militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total), o que, como assinalado pelo acórdão recorrido, não é o caso do agravante. Precedente. ... ()
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7 - STJ Administrativo e constitucional. Militar não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Necessidade de instauração de sindicância. Ampla defesa não assegurada. Dever de indenizar. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao licenciamento de militar não estável das fileiras do Exército, a bem da disciplina, no dia 28 de março de 2000, sem sindicância ou processo administrativo disciplinar para oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reforma. Militar. Cabimento. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade. Existência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva total e permanente para qualquer trabalho.
«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, exigi-se o nexo de causalidade entre a enfermidade ou acidente com a atividade castrense, além da comprovação da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (v.g.: AgRg no REsp 1.331.404/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/09/2015). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço castrense. Lesão ocasionada durante a atividade militar. Nexo de causalidade existente. Reforma. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.
«1. Com relação à incapacidade do recorrido, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável incapacitado apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, para a concessão da reforma para o militar não estável, é necessário o reconhecimento da incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito à reforma. Coluna bífida. Nexo de causalidade entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral na vida civil. Inocorrência. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário não estável. Pretensão de anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp Acórdão/STJ.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. 1.123.371/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, « nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c a Lei 4.375/1964, art. 31 da Lei de Serviço Militar e o Decreto 57.654/1966, art. 140» (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2021. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno em recurso especial. Militar não estável. Lesão sem relação com a atividade militar típica. Licenciamento. Invalidez. Não comprovação. Reintegração para fins de tratamento de saúde ou reforma. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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16 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.
«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Ausência de incapacidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). ... ()
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19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total) ... ()
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20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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21 - STJ Militar. Não estável. Lesão. Licenciamento. Capacidade quase plena. Reforma. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou legal o ato da Corporação Militar de licenciar o recorrente, que sofreu lesão. Esta, resultou em incapacidade, porém, apenas parcial e pouco significativa e por isso, ele não faria jus à reforma militar. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar concursado. Ausência de estabilidade. Temporário. Licenciamento. Possibilidade. Incapacidade para as atividades castrenses. Mal sem relação com o serviço. Invalidez não configurada. Reforma. Inexistência do direito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.
«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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25 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.
«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... ()
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26 - STJ Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c, CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.
I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".... ()
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27 - STJ Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Militar temporário não estável. Incapacidade para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito com o serviço militar inexistente. Direito à reforma ex officio. Não cabimento. Embargos providos.
1 - Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à reforma independentemente da comprovação de relação de causa e efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o serviço militar. ... ()
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29 - STF Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a.
«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. ... ()
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30 - STJ Competência. Homicídio. Crime militar impróprio. Infração praticada por militar da ativa e em serviço contra outro reformado. Incidência do CPM, art. 9º, II, «c. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 205.
«1. O crime de homicídio caracteriza-se como impropriamente militar, já que constitui infração penal que pode ser praticada por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando prevista no Código Penal Militar porque viola bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... ()
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31 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.
«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - , abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.
«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Processo penal. Furto. CPM, art. 240. CPM. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). ... ()
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34 - STJ Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado. Competência da justiça comum estadual.
«- «Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no CP, art. 9º, II Militar. (CC 114.205, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe de 9/11/2011). ... ()
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35 - STM Crime militar. Ameaça. Intenção de cumprir a ameaça. Irrelevância. Militar. CPM, art. 223.
«Delito caracterizado diante da conduta do Acusado que Exibiu arma de fogo municiada e apontada para vítima na altura do peito, provocando-lhe temor e sendo presenciado por vários militares que se encontravam no local do fato. Irrelevante se o agente estava ou não disposto a cumprir a ameaça, bastando a mera potencialidade de intimidação, que o meio utilizado seja idôneo, que ela tenha aparência de séria e o agente tenha a consciência disso. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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36 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Inquérito policial militar. Anulação. Cerceamento de defesa e contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à transferência para a reserva remunerada, enquanto o militar estiver respondendo a inquérito policial militar, situação expressa no art. 97, § 4º, «a, do Estatuto dos Militares. ... ()
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38 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.
«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... ()
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39 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.
«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.
I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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41 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez total. Inexistência de direito à reforma ex officio. Desincorporação legítima. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Segundo orientação definida pela Corte Especial, «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/03/2019). ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e omissões. Não ocorrência. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
«1 - «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 12/5/2008). ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço militar e parcial para atividades civis. Reforma. Ajuda de custo. Requisitos legais. Ausência de preenchimento.
«1. À luz dos Lei 8.237/1991, art. 2º e Lei 8.237/1991, art. 8º (dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas), as indenizações como parcelas remuneratórias, regulares ou eventuais, visam compensar despesas realizadas pelo militar em decorrência do exercício de suas funções. Prevê-se, também, que a ajuda de custo, dentre as indenizações eventuais, tem natureza eventual, não se incorporando aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. ... ()
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44 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Impetração contra decisão monocrática do superior tribunal militar. Inadmissibilidade do writ. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Alegação de matéria de ordem pública. Tese de omissão na análise da ocorrência de prescrição. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar.
1 - Não há omissão a ser sanada. ... ()
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46 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -
Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar. Lei 6.80/1980, art. 108, V. Desnecessidade de nexo de causalidade. Direito à reforma. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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49 - STJ Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a, e III, «d. Competência da justiça comum.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. ... ()
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50 - STF Habeas corpus. Estelionato. Competência da justiça militar. Sujeitos ativo e passivo do delito que ostentam a condição de militar. Fatos ocorridos dentro de unidade sujeita à administração militar. Ordem denegada.
«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... ()
