ministerio publico custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte, art. 271 -Lei Complementar 141/1996. Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os nativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes. Afronta ao disposto na CF/88, art. 150, II.

«1 - A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto na CF/88, art. 150, II. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.

1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.

«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação para a restituição das despesas considera que a parte, sendo vencedora, não deveria arcar com os custos do processo. A isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve beneficiar também o réu quando a ação é julgada improcedente, por critério de simetria. A paridade de tratamento (art. 7º, CPC) e isonomia (art. 5º, caput, CF/88) não admitem situação em que o réu vencedor arque com vultoso preparo recursal para exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, enquanto a parte sucumbente beneficia-se da isenção de custas. Interpretar a norma de forma a isentar o Ministério Público e, simultaneamente, onerar o réu vitorioso, comprometeria tal princípio e resultaria em desequilíbrio injustificado. A ratio legis do art. 18 da LACP foi isentar os legitimados ativos, especialmente as associações, de despesas que pudessem inviabilizar a tutela de direitos coletivos. Não se pode admitir a norma, criada para viabilizar o acesso à justiça, produza efeito inverso, impondo ao réu vencedor ônus financeiro desarrazoado, especialmente em ações de improbidade administrativa, que já acarretam significativo desgaste à imagem do acusado e o obrigam a gastos com honorários contratuais para sua defesa técnica. Princípio da causalidade que impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência (CPC, art. 82, § 2º). O Ministério Público, por não deter personalidade jurídica própria, transfere ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Contrato firmado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) para a contratação de serviços de ascensoristas. Alegação de superfaturamento, não economicidade e desvantagem para a SUDERJ. Pedido de ressarcimento ao erário que não especificou a conduta dolosa dos agentes. Dolo específico não comprovado. Prescrição. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos dos temas 897 e 1199 pelo STF. Sem custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 18, da Lei 7.347, de 1.985. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de pagamento das custas judiciais. Apelação do réu. Deserção. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra Delcides Luiz Canelli, ora recorrido, objetivando a condenação da ré pela prática de ato ímprobo, consistente na apropriação indevida de parte dos salários pagos aos funcionários do seu Gabinete, enquanto ocupava o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. ... (Continua)

13 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365 FORMULADA COM BASE NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE ADOTA DAS TESES JURÍDICAS LANÇADAS NO IRDR E DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO INPC. PRECEDENTES DO STJ SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DA SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO APELO.

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença instaurado pelo agravante, considerando a alegação de isenção. III. Razões de decidir: 5. O cumprimento de sentença foi instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, exigindo o recolhimento prévio da taxa judiciária. 6. Não há previsão legal de isenção para o agravante, sendo a regra de isenção aplicável apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 7. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, que exige o recolhimento das custas, sem prejuízo de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «O recolhimento das custas processuais é obrigatório no cumprimento de sentença instaurado após a vigência da Lei 17.785/2023. Legislação: Lei 11.608/2003, art. 4º; Lei 17.785/2023, art. 5º, parágrafo único. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Custas iniciais devidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A isenção de custas previstas no Lei, art. 18 7.347/1985, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)

18 - TJRS Custas processuais e honorários advocatícios. Afastamento. Má-fé não configurada.

«Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... (Continua)

24 - TJPE Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Preliminar da anulação da sentença, em virtude da não participação do ministério publico do 1º grau. Afastada. Servidor municipal requerendo verbas impagas. Pagamento parcelado e não cumprido via t.a.c. Devido. Honorários sucumbenciais. Juros moratórios. Provimento parcial ao recurso de apelação.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos citados honorários é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º, sem se submeter aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... (Continua)

25 - STJ Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... (Continua)

27 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão do débito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.

«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.

«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser «cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente a Lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas (EREsp. 11.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas devidas ao STJ. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, determinou a evolução da classe para cumprimento de sentença e dos posteriores acórdãos da Corte de origem e do STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Entidade sindical. Contribuições sindicais. Ação ordinária de cobrança. Ausência de preparo. Deserção.

«Ainda que fossem assegurados à entidade sindical os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública (CLT, art. 606, § 2º), relativos à isenção do pagamento das custas, esses não se lhe aplicam quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme ocorre na hipótese. Isso porque tais privilégios somente lhe são extensivos nos casos de ajuizamento de ação executiva baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Assim, sem a entidade sindical estar acobertada por tais privilégios, lhe é exigível a comprovação do recolhimento das custas processuais, sem o qual resta configurada a deserção, razão pela qual seu apelo não merece ser conhecido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIDA A PPL POR PRD. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE O FUNDAMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA OU EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO-SE A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, REQUER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POR OUTRO LADO, PUGNA O MINISTÉRIO PUBLICO, SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE REGIME MAIS GRAVOSO.

Preliminar de Quebra de cadeia de custódia. Não há evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração, tendo sido as substâncias entorpecentes apreendidas no local dos fatos e apresentadas para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, usadas pelo Juiz sentenciante para lastrear o decreto condenatório, eis que em harmonia com os termos de declaração dos Policiais e conformidade com o Auto de Apreensão e Registro de Ocorrência. Mérito. Autoria e materialidade. As provas colacionadas revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput e, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa. Registre-se ainda que, a condição de usuário não é capaz de afastar o intuito de comercialização das substâncias entorpecentes. Circunstância atenuante da confissão espontânea: deve ser reconhecia a referida circunstância, contudo, inviável a redução da pena na segunda-fase, abaixo do mínimo legal previsto, em abstrato, conforme Súmula 231/STJ. Tráfico Privilegiado. Trata-se de réu tecnicamente primário, com bons antecedentes, inexistindo nos presentes autos, nada que demonstre que se dedique à prática de atividade criminosa ou integre organização criminosa, devendo ser mantida a aplicabilidade da causa de diminuição, prevista no art. 33, §4ª, com redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Gratuidade de justiça. Inviável o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o juízo da VEP para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Súmula 74. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea. Desprovimento do pleito Ministerial.... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Implementação do Piso Nacional do Magistério. R. Provimento Jurisdicional indeferindo pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora Recorrente, deferindo, tão somente, o parcelamento em 5 vezes das custas judiciais, seguindo pedido de reconsideração, restando mantida a decisão pelo Juízo a quo. O recurso que ataca provimento judicial indeferindo a pretensão de revogação de R. Decisão só é tempestivo se a interposição ocorrer no prazo do R. Julgado originário, que se pretende modificar. Intempestividade evidenciada. Questão em tela pacificada pela Súmula 46 deste Colendo Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do, III do art. 932 da Lei de Ritos Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Execução fiscal. Isenção no pagamento de custas. Trâmite perante a Justiça Estadual.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos Recursos Repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tiver sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Análise de direito local. Aplicação analógica da súmula 280/STF. Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Má-Fé. Necessidade.

1 - Foi com base em lei local que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrido não é parte legítima para a presente demanda, pois não era o responsável pelos atos ora discutidos. Neste sentido, para acolher a pretensão recursal e alterar a fundamentação do aresto recorrido, seria necessária interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública da União. Curadora especial. Execução fiscal de pessoa jurídica citada por edital. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Recurso regido pelo CPC, de 1973 modificação do regime de custas pela legislação superveniente. CPC/2015, art. 91. Inaplicabilidade ao caso concreto por submissão ao regime anterior. Agravo interno não provido.

«1. A Defensoria Pública da União interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por estar desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.

«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso especial. Provimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Pagamento de custas. Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC/1973). Dispõem os CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, respectivamente, que: art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Art. 1.212. parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. Deveras, tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Desta sorte, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.... (Continua)

47 - TJRJ Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

48 - TJRJ Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

49 - TJRJ Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei Estadual 3.350/99, que isentou os entes estatais do pagamento das custas processuais, inclusive da taxa judiciária, conforme dispõem os arts. 10, X e 17, IX. Provimento parcial do recurso.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... (Continua)