modulacao dos seus efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito Ementa: Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito indevido. Mera adequação da sentença nesta instância. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor - Honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença - Verba devida, no que diz respeito aos créditos sujeitos ao regime de RPV - Ausente impugnação pela Fazenda Pública - Tema 1.190 do A. STJ - Observância da modulação dos seus efeitos - Interlocutória reformada - Recurso provid

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF/88, CF/88, art. 5º, caput), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Adis 4.357 e 4.425 desta corte. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Liminar deferida nas referidas adis para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada afastou a aplicação da regra geral contida na ADC 58 do STF, porquanto a questão da taxa de juros de mora transitou em julgado, aplicando-se, por conseguinte, a modulação dos seus efeitos. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

16 - STF Direito processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

«1. O acórdão embargado supera o cenário de divergência jurisprudencial e, portanto, de insegurança jurídica. Não há fundamento para a modulação dos seus efeitos (Lei 9.868/1999, art. 27). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Restou concluído pelo perito a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, e decidiu o juiz que, em razão da ausência de previsão contratual acerca da cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, de rigor declarar a ilegalidade de sua cobrança e, consequentemente, reconhecer como devido ao autor a diferença cobrada a maior no contrato analisado. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese. Descabida a devolução em dobro. Apelo desprovido

18 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

21 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

22 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

23 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

24 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Provimento parcial. Manutenção parcial da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

25 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para Ementa: Recurso Inominado. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a reforma da sentença para improcedência do pedido. Provimento parcial. Manutenção parcial da r. sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

26 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios. A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, cuja análise é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da Fazenda do Estado e da SPPrev objetivando a reforma da sentença para a improcedência do pedido. Não provimento. Manutenção da sentença, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

28 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Recurso da SPPrev objetivando a improcedência da ação e a reforma da sentença para reconhecer a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento ao recurso, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVENDO MATÉRIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O exame da petição inicial revela que a pretensão autoral, constante da presente reclamação trabalhista, envolve matéria previdenciária, pois trata de pedido de reenquadramento dos autores no plano de previdência privada 01 junto à FUNSSEST e as diferenças de complementação de aposentadoria daí decorrentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, observada a seguinte modulação dos seus efeitos: I - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF; e II - as demandas com trâmite na Justiça do Trabalho sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013, portanto, deverão ser remetidas à Justiça Comum. No caso dos autos, como presente demanda foi ajuizada em 2019, após a data fixada pelo STF, conclui-se que pela incompetência desta Especializada para processar e julgar a presente demanda . Agravo interno desprovido.

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade estatal por acidente de trânsito. Condutor imprudente. Danos materiais e morais. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que «a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios (fl. 182, e/STJ). A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, devendo a controvérsia ser solucionada por meio de Recurso Extraordinário. No caso, verifica-se que houve a interposição de RE às fls. 188-195, e/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Não incidência do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425 pelo STF ante a decisão superveniente do Ministro relator até que a suprema corte decida sobre a modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial. Ratificando a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

32 - TRT3 Reajuste do «abono-complementação. Previdência complementar privada. Decisão do STF no re 586453. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lide envolvendo complementação de aposentadoria, haja vista tratar-se de matéria de natureza previdenciária. A questão foi decidida pelo STF sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), tendo ocorrido a modulação dos seus efeitos, de forma que a competência da Justiça do Trabalho foi reconhecida apenas em relação aos processos em que a sentença de mérito já tivesse sido proferida até 20.02.2013 (data do julgamento dos recursos extraordinários), enquanto os demais processos devem ser remetidos à Justiça Comum.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão do ICMS. Matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Re 574.706. Tema 69. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido pela não observância da Súmula 343/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão rescindendo proferido em momento anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, época em que não havia jurisprudencial constitucional sobre o tema. Pedido rescisório cabível. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudendial do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

36 - TJSP Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos Ementa: Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1.

No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no sentido de «considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral". Desse modo, estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2. Ainda, em sede de modulação de efeitos, decidiu o STF: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).. 3. Assim, acertado o acórdão regional que resguardou de rediscussão os valores liberados anteriormente à decisão proferida por esta c. Corte, no julgamento de recurso de revista interposto pela ora agravante, que determinou a observância dos critérios estabelecidos pelo STF, inclusive com relação ao item «i da modulação dos seus efeitos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Embargos providos.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos declinados na ação. Débitos lançados em conta bancária do autor, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral das cobranças que ocorrerá, contudo, na forma simples. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos foram feitos diretamente em conta bancária sem qualquer fundamento legal. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto havido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu liminarmente o recurso. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Habilitação de crédito derivado de condenação em ação civil pública por danos morais coletivos - Decisão que determinou inclusão do crédito na Classe I Trabalhista - Inconformismo da recuperanda - Descabimento - Crédito que decorre de violações à legislação trabalhista, praticadas nas relações de emprego - Irrelevância da titularidade do crédito estar com ente coletivo e não com os trabalhadores individualmente considerados - Crédito de natureza trabalhista - Inteligência dos arts. 41, I, 54 e 83, I, da Lei 11.101/2005 e art. 449, §1º da CLT - Valor do crédito e incidência de correção monetária e juros - Observância do comando judicial transitado em julgado - Acórdão do TST que determinou aplicação da Súmula 439 - Entendimento não alterado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, ante a modulação dos seus efeitos, que ressalvou processos com trânsito em julgado - Manutenção do cálculo homologado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela autora. Débitos lançados em conta bancária da requerente, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 04 de janeiro de 2018 a 30 de março de 2021, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Devolução em dobro a partir de 31 de março de 2021, conforme o julgado mencionado. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que é recebido pela autora, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor. Débitos lançados em conta bancária do requerente, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 20 de julho de 2018 e 27 de janeiro de 2020, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Indenização por dano moral majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se ajusta melhor às consequências do caso. Verba honorária arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de alteração para fixação por equidade, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cobrança de seguro em benefício previdenciário do autor, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer de forma modulada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor. Publicação do respectivo acórdão em 30 de março de 2021. Restituição simples que deve ser realizada entre 21 de fevereiro de 2019 a 30 de março de 2021, eis que ausente prova de má-fé da instituição financeira. Devolução em dobro a partir de 31 de março de 2021, conforme o julgado mencionado. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que era recebido pelo autor, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em patamar excessivo (R$8.000,00), sendo hipótese de redução (R$5.000,00). Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Recursos do autor e do réu providos, em parte.... (Continua)

45 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 1.1.2016. Possibilidade de alteração do julgado através de aclaratórios para adequá-lo a entendimento do STF firmado com efeito vinculante. Precedentes. Edcl no AgRg no REsp. 1.476.689/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 11/12/2015 e edcl no AgRg no aresp. 614.676/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/11/2015. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional no. 62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte a quo decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos seus efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: No caso, a reclamada se insurge em face da aplicação de juros de mora na fase pré-processual. O Tribunal Regional, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e a modulação dos seus efeitos, reformou a sentença, em parte, para determinar que seja aplicada a TR na fase pré-judicial como «juros, além de correção monetária pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da ação. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58 ( até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora ). Recurso de revista de que não se conhece .

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança tida por indevida. Não comprovação da existência de contrato válido que justificasse o débito de prêmio securitário. Devolução do valor cobrado indevidamente que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé da demandada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese. Ofensa moral caracterizada. Valor do quantum reparatório que foi adequado, em se considerando que houve apenas um desconto. Juros de mora que devem ser contados do débito indevido, no que tange ao dano moral. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)