molestia psiquica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em que se incluem, desde que estabelecida a etiologia funcional, os diversos sintomas de neuroses (angústia, hipocondria, histeria, fobias, depressão, psicoses, esquizofrenias e manias psicóticas). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

2 - TRT2 Seguro coletivo de acidente do trabalho. Exigibilidade. Moléstia psíquica. Exceção contratual. Não há como se atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro coletivo, ainda que não tenha cientificado seus empregados da contratação, se a apólice excluir de forma peremptória as sequelas do acidente de trabalho, excetuando apenas as embolias e infecções atreladas a ferimento visível.

3 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração doença psíquica. Atividade bancária. Nexo de concausalidade. Exame do conjunto probatório. Jornadas de trabalho elevadas e constante pressão emocional pelo atingimento de metas. Prevalência de laudo pericial mais condizente com as condições de trabalho. Aplicação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. O contexto extraído da prova testemunhal demonstra que o reclamante trabalhava sujeito a jornadas bastante elevadas e pressão constante tanto de seus superiores hierárquicos na busca do atingimento de metas, quanto dos usuários dos serviços bancários da agência em razão da demora no atendimento. Essa situação fática gera evidente desgaste físico e psíquico, mormente em pessoas com predisposição orgânica para o desencadeamento de enfermidades psiquiátricas. Nesse sentido, considerando a comprovação das condições absolutamente nocivas de trabalho do reclamante e o fato incontroverso presente nos dois trabalhos médicos de que apresentava moléstia constitucional de cunho psíquico, desencadeada e/ou eclodida no ano de 2005, mostra-se muito mais condizente a conclusão pericial de que o trabalho atuou como fator concausal da doença psíquica que resultou na incapacidade laboral total e permanente do reclamante. Assim, com base nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, mormente diante da prova pericial produzida na ação acidentária, reconheço que o reclamante está acometido por doença profissional. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A recusa ilegítima e abusiva de internação de beneficiário por parte de prestador de serviços de saúde lesiona direito da personalidade do consumidor, relacionado à integridade psíquica, extrapolando a esfera do chamado «mero dissabor, potencializando seu sofrimento posto que já acometido de moléstia. Indenização de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSÍQUICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSÍQUICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Militar. Doença psíquica. Incapacidade definitiva. Lei 6.880/80. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recorrida está incapaz definitivamente para o serviço militar e para a atividade civil, bem como haver nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA E TRANSTORNO PSÍQUICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

10 - TRT3 Doença ocupacional. Caracterização. Doença ocupacional.

«Consoante o CPC/1973, art. 436, o «juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Embora o perito oficial afaste o nexo entre a doença psíquica diagnosticada no empregado e a atividade profissional, tal assertiva não guarda consonância com os registros constantes dos laudos emitidos pelo INSS dos quais consta que o autor seria portador de neurastenia à época do afastamento, diagnóstico ratificado em avaliações posteriores. O próprio perito oficial registra que a moléstia reconhecida pelo INSS (neurastenia) consubstancia síndrome de fadiga relacionada ao trabalho, esclarecendo que os fatores de risco aptos a contribuir para o aparecimento da moléstia são ritmos de trabalho acelerados, sem pausas, jornadas prolongadas, mencionando exemplos como excesso de horas extras, tempo de transporte de ida e retorno do trabalho muito longo, dupla jornada, além de horários alternados. A par desses elementos, constata-se que o reclamante vivia rotina de jornadas extenuantes e alternância de horários, aspectos reconhecidos na decisão de mérito proferida em outra reclamação trabalhista por ele proposta contra a ré, já transitada em julgado. Os elementos descritos confirmam, portanto, não só a doença relacionada ao trabalho, como também o contato com fatores capazes de provocá-la, circunstância que autoriza rejeitar a conclusão pericial acerca da ausência do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Necessidade de previsão da doença no rol legal. Orientação firmada pelo STF em repercussão geral. Jurisprudência deste e.stj realinhada. Agravo interno não provido.

«1. O Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário 656.860, da relatoria do Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2014, estabeleceu a compreensão de que «pertence [...] ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol [...] tem natureza taxativa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapacidade absoluta não caracterizadas. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º, na redação vigente quando da propositura da ação, c/c arts. 222 e 223, da Lei Estadual 10.261/68. Diárias. Descabimento. Gastos com deslocamento realizados por interesse pessoal do servidor, não incorrendo na hipótese do art. 144 da mesma lei. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TRT4 Acidente de trabalho. Mutilação a genitor da autora. Dano moral indireto ou por afeição.

«É inimaginável que o dano direto a que foi submetido o trabalhador acidentado pela mutilação de sua mão esquerda não tenha gerado reflexos dolorosos sobre aqueles que com ele mantiveram, à época dos fatos e mesmo posteriormente, natural liame afetivo, máxime em se tratando de pai e filha. Admissível, portanto, a pretensão indenizatória deduzida pela filha do trabalhador, na modalidade de dano por afeição, face ao sofrimento injustamente impingido pela negligência patronal em resguardar a integridade física de seu empregado, pai da autora. Proteger o trabalhador das moléstias profissionais e dos acidentes de trabalho implica investimento, cuidado, vontade e visão essencialmente social da empresa. Envolve compreender que por trás do trabalhador existe uma família. E que expô-lo ao risco pode comprometer sua incolumidade física, diretamente, mas também, por via reflexa, o patrimônio subjetivo de seus entes queridos. Hipótese em que a prova pericial e documental desservem para demonstrar a inexistência de lesão por afeição de infante que à época do infortúnio possuía apenas 4 anos de idade. Se o dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico que molestou o patrimônio moral por afeição da demandante, o dano é de todo evidente, prescindindo prova de sua efetiva ocorrência, sendo, pois, in re ipsa. Fixação da reparação vindicada, que deve observar o potencial econômico da empresa e as naturais vicissitudes experimentadas pela autora, guardado sempre o caráter pedagógico da medida e o princípio da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa da vítima. Reparação por danos morais indiretos devida. Recurso acolhido. [...]... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) em virtude de diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F31.4) após histórico de insucesso com a terapia convencional - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Upadacitinibe (RINVOQ) em virtude de diagnóstico de Dermatite Atópica Grava (CID L 20.9) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Mavenclad (Cladribina Oral) para tratamento de Esclerose Múltipla - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Dano moral. Dano material. Indenização por atos discriminatórios. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. À exceção das hipóteses previstas na Súmula 443/TST, incumbe ao trabalhador provar que a dispensa teve cunho discriminatório. Em que pese tenha restado demonstrado o tratamento desrespeitoso à reclamante e tenha sido deferida a indenização por danos morais, não há prova de que a dispensa tenha sido motivada pelos afastamentos previdenciários ou por moléstias físicas (hérnias de disco) ou psíquicas (transtorno de humor), nos moldes alegados na exordial e reiterados nas razões recursais, de forma a atrair a pretendida incidência da Lei 9.029/95. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Situação diversa da delineada nos autos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento «Enoxaparina 60mg, injetável em virtude de diagnóstico de Trombose Venosa Profunda durante a Gravidez - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da paciente, bem como a necessidade de fornecimento urgente do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta Corte - Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe) para tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID L20) - Insurgência da Autora - Acolhimento - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta Corte - Medicamento custoso e específico para o tratamento da doença que acomete a Autora - Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Cibinqo (Abrocitinibe) para tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID 10 - L20) - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta Corte - Medicamento custoso e específico para o tratamento da doença que acomete a Autora - Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do «Medicamento Givlaari (Givosirana) e «Sensor Monitor de Glicose Freestyle Libre - 02 Sensores/Mês para tratamento de Porfiria Hepática Aguda (CID E80.2) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Parecer do NATJUS que não é vinculante, e, ainda assim, verifica-se a existência da Nota Técnica 1187/2021 - NATJUS favorável ao fornecimento do medicamento guerreado para tratamento da doença que acomete a Autora - Alegação de Uso Domiciliar do Kit Freestyle Libre - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos e materiais que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio do fornecimento do medicamento guerreado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TAPR Tóxicos. Hermenêutica. Retroatividade. Res. 104/2000, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Exclusão do cloreto de etila (lança-perfume) da lista f2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. «Abolitio criminis. Retroatividade da norma benéfica. Reinclusão da substância no rol em nova publicação da mesma resolução. Impossibilidade da retroatividade desta última. CP, art. 2º, parágrafo único. Considerações sobre o tema. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 36.

«... A Lei 6.368/76, em seu art. 36 determina que, «para fins desta lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde determinando em seu parágrafo único, que «o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstância assim o exigirem, as relações a que se refere este artigo para o fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias.
Por isso, somente podem ser consideradas «substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que, previamente assim forem especificadas em lei ou relacionadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (portarias e resoluções).
Trata-se de norma penal em branco em que a conduta encriminada é parcialmente descrita, necessitando de um complemento para dar vida e exeqüibilidade ao preceito (Vicente Greco Filho, «in Tóxicos - Prevenção - Repressão, Saraiva, 6ª Ed. 1989, pg. 175.)
O complemento passa a integrar o conteúdo de fato da conduta incriminada e sua alteração representa uma nova valoração jurídica. Desse modo a alteração das disposições que integram a lei penal em branco, modificam o estado jurídico total em que o agente se encontra, não podendo deixar de ser considerada, caso venham a beneficiar o réu.
É o que reza o CP, art. segundo:
«Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A legislação complementar benéfica só deixa de retroagir quando se reveste de excepcionalidade ou temporariedade, a teor do CP, art. 3º.
CELSO DELMANTO, ao comentar tal dispositivo, menciona exatamente a Lei Antitóxicos como exemplo de norma penal em branco, de caráter não excepcional ou temporário, que retroage quando benéfica ao agente:
«Há várias lei em branco em que a alteração de seu complemento pode favorecer o agente, pois não possuem caráter excepcional ou temporário. Assim, se alguém é condenado pela posse de substância entorpecente (Lei 6.368/76) como tal prevista à época do fato em portaria, mas uma posterior deixa de considerar aquela substância como entorpecente, obviamente deverá ser reconhecida em favor do agente a retroatividade benéfica (Código Penal Anotado, Renovar 1984, pg. 06).
Outro não é o entendimento de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI: «quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade e nem traz consigo a sua auto-revogação, como é o caso das portarias sanatárias estabelecedoras das moléstias cuja notificação é compulsória, cujo prazo para o cumprimento da determinação legal é variável consoante a gravidade da moléstia, que, v.g. no caso do cólera, deve ser imediata, mas que em ralação a outras doenças pode ser feita até três meses completos, a legislação complementar, então, pela sua caracterísitca, se revogada ou modificada, poderá conduzir também à descriminalização. Aqui, serve de exemplo, também, o Decreto 78.922, de 21/12/1976, que regulamenta a Lei 6.368/1976 (Lei Antitóxicos) (Escritos Jurídicos-Penais - Norma Penal em Branco e sua Validade Temporal, RT, 1992, pag. 167).
Assim também decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, «in RJTJRS 110/60.
Merece destaque, ainda sobre o tema, a posição de PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ao considerar que a retroatividade benéfica da legislação complementar é «mais consentânea com o «jus libertatis e com o mandamento constitucional, que adotou a regra da retroatividade benéfica. (Curso de Direito Penal, Saraiva 1995, 3.ed. v.1, Parte Geral, p. 33). ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO «OFF-LABEL".

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Cabozantinibe. Paciente portadora de paraganglioma agressivo de região cervical, metastático para osso, fígado e pulmão, que faleceu no curso do processo. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Abusividade da negativa por parte da operadora. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. Dever de custeio da medicação mantido. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 47106)... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO OFF LABEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Capecitabina, para tratamento de neoplasia maligna de mama. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Alegado uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura, de acordo com o entendimento do STJ em relação aos antineoplásicos orais. Dever de custeio da medicação mantido. Precedentes deste Tribunal. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor da indenização por dano moral mantido em R$ 10.000,00. Precedente desta Câmara. ASTREINTES. Valor fixado que se adequa às peculiaridades dos autos e já foi reduzido pelo Juízo a quo. Matéria que não preclui e nem faz coisa julgada. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 706. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47436).... (Continua)

30 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional 1. Concausa. Nexo etiológico e culpa. Responsabilidade civil. A concausa está expressamente prevista no Lei 8213/1991, art. 21, I, no art. 133, I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91, caracterizando nexo etiológico com o trabalho. Mesmo que se considere eventual tendência orgânica a determinada lesão, não há como se negar os efeitos ocasionados pelo processo produtivo. É responsabilidade do empregador realizar exames periódicos, encaminhar o trabalhador para tratamento médico, realocá-lo para setor compatível, e tomar todas as medidas que estão ao seu alcance a fim de evitar o desenvolvimento da moléstia. A omissão quanto a essas obrigações contratuais caracteriza culpa, ensejando a responsabilidade civil. 2. Dano moral. Caracterização. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. A dor sentida, a dispensa ocorrida no momento em que estava com problema de saúde, a dificuldade de recolocação no mercado, os reflexos na vida familiar e social são circunstâncias que caracterizam danos morais.

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Incapacidade civil. Doença mental. Maioridade. Curso superior. Exoneração não automática. Súmula 358/STJ. Obrigação alimentar. Parentesco. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Código Civil. Súmula 358/STJ. Atividade laboral impossibilitada. Doença mental. Distúrbios psíquicos. Gravidade. Dever de solidariedade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a interrupção de obrigação alimentar a filho maior de idade portador de doença mental grave. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Everolimus para tratamento de carcinoma tímico metastático (neoplasia maligna de timo). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recusa de fornecimento baseada na alegação de que a medicação prescrita seria utilizada de forma «off label no quadro clínico da autora. Abusividade da negativa. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não é importante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Dever de fornecimento e reembolso da medicação mantido. Precedentes deste Tribunal. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00. Base de cálculo dos honorários advocatícios que observa as teses firmadas no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47105).... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório. Paciente acometido de diversas moléstias. Saúde e subsistência comprometidas. Permanência por razões humanitárias. Ordem concedida.

«1. Trata-se, na hipótese, de estrangeiro submetido a situação de extrema vulnerabilidade psíquica e social, com afetação de sua condição de saúde e meios de subsistência, possivelmente causada por atos ou omissões estatais, enquanto esteve recluso no sistema prisional brasileiro, bem como após sua soltura. ... (Continua)

37 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa. Recurso ordinário. Doenças degenerativas. Concausa.

«Nos casos onde a predisposição física do trabalhador se soma ao seu estilo de vida para o desenvolvimento de moléstias físicas (ou mesmo psíquicas), adentra-se o tormentoso território da culpa para definir se a contribuição do trabalho para o adoecimento foi decisiva, isto é, se serviu para apressar o aparecimento de sintomas inevitáveis e, mais do que isso, se essa contribuição poderia ter sido evitada ou atenuada na hipótese de adoção de medidas preventivas e saneadoras no ambiente laboral. Nesse contexto, cabe uma visita ao magistério do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que propõe: «A culpa (...) será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim, estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005, p. 170). In casu, o que se viu, de acordo com o laudo pericial, foi a imersão da autora em ambiente de trabalho hostil, em clara negligência patronal com a saúde de seus colaboradores, levando a uma resposta positiva à indagação do doutrinador. A reparação civil é, portanto, devida.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PROVA ORAL CONTUNDENTE. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO.

Depressão. Atividades habituais de bancária. Prova pericial negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo e afastando o nexo de causalidade acidentária. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da prova técnica. Nexo causal acidentário comprovado por meio da prévia concessão de auxílios por incapacidade temporária acidentários, relacionados às mesmas moléstias, além de prova oral produzida após reabertura da instrução processual. Transformação de espécie de auxílios-doença anteriormente concedidos devida. Sentença de improcedência reformada em parte para determinar a conversão de espécie de benefícios previdenciários. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

42 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No presente caso, contudo, consta do acórdão regional que o perito do juízo constatou que o Autor é portador de cifose dorsal e hiperlordose lombar, alteração de origem constitucional. Concluiu o perito que não se trata de doença ocupacional, verificando a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia que acomete o obreiro e o trabalho por ele desenvolvido na Reclamada. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que deu provimento à Apelação e ao reexame necessário para reformar a sentença de parcial procedência da Ação de Indenização proposta pelo recorrido, agente penitenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido durante rebelião no Instituto Penal Paulo Sarasate. ... (Continua)

45 - TST Assédio moral. Dano moral. Caracterização. Xingamentos proferidos por colegas de trabalho. Deferimento do pleito indenizatório. Violação aos arts. 5º, X, da constituição e 186 do Código Civil. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Patologia psiquiátrica. Improcedência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Produção de prova. Cerceamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, em razão de doença psíquica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, condenando o autor em honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, afastou a condenação quanto aos honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o resultado obtido com a perícia realizada foi no sentido de apontar a inexistência de nexo causal ou concausal entre a queixas da postulante e a eclosão ou o agravamento de sua moléstia . Concluiu, desse modo, o Tribunal Regional que «as conclusões periciais merecem ser prestigiadas e, bem assim, utilizadas como razões de decidir, visto que não elididas, satisfatória e suficientemente, por outras provas dos autos. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «não existia rigorosamente identidade de funções, mas sim diferenças mais tênues de atribuições entre a obreira e os seus modelos. Concluiu, desse modo, o Tribunal Regional que não resultaram preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «não se verifica a propalada absoluta falta de condições mais dignas de trabalho, a denotar o desrespeito aos princípios fundamentais à pessoa humana, da inviolabilidade psíquica, aventadas na peça de ingresso e nas razões recursais da recorrente. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.  RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À INDEVIDA ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   

Recurso do autor. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Cabimento. Transtornos psíquicos agravados pelo trabalho (depressão e esgotamento). Atividades habituais de diagramador. Incapacidade laborativa total e temporária diagnosticada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária escorreitamente concedido pela sentença. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.

«... A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. É inegável que a recusa da apelada provocou sofrimento e angústia à apelante. Apesar de criança com apenas três meses de vida à época, a permanência da moléstia no tempo, em virtude da demora no atendimento, atingiu frontalmente o seu direito à dignidade, sendo irrelevante, in casu, a capacidade de discernimento. ... (Continua)