moradia de particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ação reivindicatória. Moradia de particular em bem público. Ato Administrativo. Interesse público.

«Ação reivindicatória com o escopo de retomar imóvel público ocupado de forma indevida pela Ré com o objetivo de moradia da família. A forma pela qual a Ré obteve a posse precária do imóvel constitui tema estranho à lide e é de todo irrelevante de vez que a permissão de uso constitui ato administrativo precário e neste caso o ente público exerce poder de império. Manifesta-se o interesse público da administração, uma vez que a utilização de bem público por particular se condiciona ao pagamento de taxa, pena de criar inadmissível benefício deste em detrimento do restante do corpo social, que supera o interesse pessoal da Ré. Comprovada a propriedade do bem pelo Autor, a ocupação indevida do imóvel, a inadimplência da Ré quanto à taxa de ocupação, além da precariedade do ato administrativo, prospera o pedido reivindicatório. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/3/2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

4 - TJSP Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

7 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente, decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

12 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Salário utilidade. Natureza da moradia fornecida.

«Nos termos da Súmula 367, I, do TST,. a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

15 - TRT2 Salário. Salário in natura. Moradia e veículo. Fornecimento para o trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 458.

«... Sem razão o autor. No caso, não vejo a concessão da moradia como forma de salário indireto, como forma de contraprestação do trabalho ou, enfim, como expediente para fraudar a lei. Ao contrário. De acordo com o documento de fls. 34/35, o próprio autor, que não é brasileiro, foi transferido para o Brasil. Bem se vê, portanto, que aquela moradia não foi concedida como forma de salário, mas sim como forma de viabilizar a transferência. Ou seja, era indispensável para o desenvolvimento e prosseguimento da relação de trabalho. Evidente também que o veículo era usado como ferramenta de trabalho. Aliás, nesse sentido, o item I da Súmula 367/TST: «A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Mantenho a sentença. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ituverava. Prefeito municipal. Locação de imóvel de propriedade de parentes do alcaide. Imóvel destinado a moradia do sargento instrutor do tiro guerra. Lei e convênio autorizando a locação. Evidente afronta a princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e honestidade. Preponderância do interesse particular em detrimento do interesse público. Presença nos autos de elementos suficientes a caracterizar ato de improbidade. Incidência do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, mantida as sanções civis impostas. Recurso desprovido.

17 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretendida inclusão preferencial, em programas habitacionais, de invasores de bem imóvel particular, que foram removidos por determinação judicial. Participação do poder judiciário na consecução de políticas públicas e proteção a direitos fundamentais, como o de moradia. Admissibilidade, não havendo que se falar em violação à separação de poderes. Recurso da defensoria pública provido para determinar à municipalidade o cadastramento das famílias interessadas em programas habitacionais de baixa renda para oportuno atendimento, observandose a ordem de inscrição em respeito ao direito de terceiros também necessitados.

18 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência caracterizada.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica somente ao ente federativo Município de São Paulo - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias - Recurso do autor - Art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Inércia regulamentar que autoriza intervenção do Poder Judiciário - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias não aplicável a estudantes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Observância do entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, que se aplica ao caso em análise - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

22 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Concessão de uso especial para fins de moradia. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade recursal.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação possessória do recorrente e concedeu aos recorridos o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

24 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior particular.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente para o processamento e julgamento das ações em que se discutem questões pertinentes à matrícula de alunos na Fundação Universidade de Itaúna. ... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Bem imóvel. Relação locatícia havida, única e exclusivamente, entre particulares. Agravo tirado pela Municipalidade contra determinação da Juíza «a quo para que providenciasse moradia provisória para a requerida e seus filhos. Concedido o efeito suspensivo requerido, posto que a ordem em questão alcança quem sequer é parte no processo. Notícia de julgamento da lide, dando procedência ao pedido de despejo que, inclusive, já foi efetivado. Determinação da obrigação de fazer cumprir o direito à moradia descabida, e extrapola os limites da legalidade. Desatendimento de quaisquer das regras a que está vinculado. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STJ «Habeas corpus. Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra universidade particular e professora da instituição.

I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de construções. Concessão especial para fins de moradia. Falta de prequestionamento da Medida Provisória 2.200/2001. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 a viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Invasão de área pública configurada por laudo pericial fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Os temas insertos na Medida Provisória 2.200/2001 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE DETRITOS NA PISTA ORIUNDOS DE REFORMA PARTICULAR. 1.

Provas demonstram que a obra realizada pela ré gerou detritos arenosos na via pública, criando ou aumentando o risco de acidentes indevidamente, cuja responsabilidade pelo manejo correto recai sobre a ré. 2. Processo administrativo concluiu pela ausência de culpa do autor no acidente, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade pela ré. 3. Contudo, os danos morais são reduzidos para R$ 10.000,00, considerando a ausência de evidências concretas da teoria da perda de uma chance e a natureza dos transtornos vivenciados. 4. Danos estéticos afastados, uma vez que não configuram desprestígio ou vexame ao autor. 5. Danos materiais limitados às perdas financeiras efetivamente comprovadas, excluindo gastos ordinários não relacionados ao acidente. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

33 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694, sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúvidas: o conteúdo da propalada Emenda Constitucional, que incluiu o direito à moradia ao rol dos Direito Sociais. Em verdade, um dos objetivos fundamentais da República brasileira é a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Isso para que possamos viver em uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Porém, esse escopo estatal deve ser buscado mediante o implemento de políticas públicas assistenciais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Emenda Constitucional 31. É nesse sentido que apontam as regras programáticas do CF/88, art. 6º e é com a adoção de medidas públicas que elas terão maior efetividade. O CF/88, art. 6º, portanto, dispõe sobre tarefas estatais que deverão ser alcançadas com programas públicos, sendo eles intransferíveis aos particulares para que não conturbem a normalidade dos atos jurídicos perfeitos, dos direitos adquiridos e das coisas julgadas, tal como se evidencia na hipótese de que se trata. Destarte, subsiste a ressalva à impenhorabilidade do bem de família do inc. VII do Lei 8.009/1990, CF/88, art. 3º, em face da nova redação, art. 6º. E, com isso, permanece válida a arrematação realizada. ... (Juiz Renzo Leonardi).... (Continua)

34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - INOVAÇÃO RECURSAL - Ocorrência - Pedido de indenização por danos morais não formulado na inicial - Recurso não conhecido, no particular.

35 - TJPE Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulado com ressarcimento de danos morais. Comissão de corretagem e termos estipulados em instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença procedente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00.

38 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Recurso provido.*

40 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Disputa possessória entre administração e particular. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, objetivando a retomada de imóvel cedido aos réus por meio de celebração de Termo Permissão de Uso a Título Precário para, exclusivamente, o desenvolvimento de atividades filantrópicas, tendo em vista o desvio de finalidade do referido imóvel, porquanto usado como moradia particular. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO EM RODOVIA CONCESSIONADA.

Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico ocorrido em 18/07/2006, na rodovia sob concessão da corré Vianorte S/A. momento em que o veículo em que estava foi abalroado pelo automóvel conduzido pela corré Rosemary e de propriedade do corréu Pedro, em decorrência do acidente faleceu a esposa do autor. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em atenção a Súmula 102 deste TJSP, Resolução 539/2022 da ANS e Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º. Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada e na ausência de indicação de prestadores na mesma cidade do autor, sejam mantidos os atendimentos domiciliares por prestadores particulares, mediante reembolso. Insurgência da ré quanto à cobertura de atendimentos domiciliares. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista, que vem sendo atendido em seu domicílio por prestador particular, à falta de indicação de prestadores credenciados na cidade de Taquaritinga. Possibilidade. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), se não houve indicação de rede credenciada próxima à residência do autor ou menção a existência de clínica particular especializada. Reembolso que deve ser integral. Possibilidade, no entanto, de continuidade dos atendimentos domiciliares por prestadores credenciados. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO REGISTRADA NO SISTEMA PRODESP EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS NA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO INDEVIDA À AUTORA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PARTICULAR.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não elidindo, por si só, a contratação de advogado particular, a presunção de pobreza alegada pelo peticionário, podendo, inclusive, os honorários, sofrer ajuste de acordo com o eventual sucesso na demanda, admissível a concessão. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Locação de cofre particular. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes. Compensação por danos morais. «quantum. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando revolvimento do conjunto dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP PROGRAMA HABITACIONAL - Autora e ré que celebraram instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional - Rescisão do contrato - Devolução de 80% do valor pago pela autora - Danos morais inexistentes, pois houve mero descumprimento contratual - Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Em relação ao montante que deve ser devolvido à requerida, a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga à autora, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição ao entender que o prazo aplicável é de cinco anos - Agravante que contesta a existência de instrumento particular e defende a aplicação de prazo trienal em razão da responsabilidade contratual - Demanda que versa sobre prestação de serviços pela agravada e pretensão ao recebimento de valores devidos por aditivo contratual e à indenização por danos materiais e morais - Aditivo contratual que teria sido realizado verbalmente e, posteriormente, referido por declaração unilateral de preposto da agravada - Inexistência de dívida líquida constante de instrumento particular para aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada na responsabilidade contratual que prescreve no prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.