Pesquisa de Jurisprudência

multa embargos cpc
Jurisprudência Selecionada

10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 03/02/2025 (59 itens)
STJ 31/01/2025 (1 itens)
STJ 30/01/2025 (7 itens)
STJ 29/01/2025 (7 itens)
STJ 28/01/2025 (48 itens)
TJSP 31/01/2025 (7202 itens)
TJSP 30/01/2025 (3365 itens)
TJSP 29/01/2025 (750 itens)
TJSP 28/01/2025 (306 itens)
TJSP 27/01/2025 (2893 itens)
TST 31/01/2025 (644 itens)
TST 28/01/2025 (119 itens)
TST 27/01/2025 (72 itens)
TST 24/01/2025 (894 itens)
TST 23/01/2025 (29 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • multa embargos cpc
Doc. LEGJUR 175.8501.2000.2200

1 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 175.8501.2000.2700

2 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 661.5030.8677.1486

3 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação de omissão e erro material. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8200.9729.0529

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.


1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 716.2635.6439.8726

5 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Omissão suprida. Embargos acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6600

6 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC


«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.7853.5002.2100

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição que questiona pontos já aclarados no julgado. Escopo de natureza infringente. Impertinência. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, II. Inexistência da alegada omissão. Embargos opostos com claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição da multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 442.2135.5165.4953

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0260.7545.1926

9 - STJ Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.


I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.6731.2002.3300

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.7060.8884.1422

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.


1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 597.3769.3237.7285

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1011.1255.1908

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.


Não encontradas quaisquer omissões no acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.2040.6595.2267

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.


1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9584.1006.0300

15 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos meramente protelatórios. Aplicação da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.1080.1351.0835

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.3545.9009.3100

17 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 384.5192.4328.8141

18 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.9130.5487.8996

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.


1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: ab3259cf-4597-47c7-9fff-e1688dbcf93f... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 457.2164.5223.4839

20 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno interposto e impôs aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Não recolhimento do valor referente à multa aplicada que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios. Embargos não conhecidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.8310.4143.9577

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.8111.1832.8737

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 218.8914.5654.2218

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como tal - Desnecessidade da aplicação da multa nessa circunstância - Omissão não configurada - Embargos rejeitados".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 894.0149.2870.7348

24 - TJSP Embargos de declaração, de embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Recurso com inadmissível caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

Conduta do recorrente se revela procrastinatória ao desenvolvimento regular do processo - Instauração de incidentes sem o menor grau de razoabilidade - Embargos de declaração buscam, reiteradamente, reverter matéria já decidida, sendo o recurso absolutamente protelatório, incidindo, portanto, na hipótese dos, IV, V, VI e VII do referido CPC, art. 80 - Assinação de multa de multa equivalente a 02 salários mínimos, com fundamento no art. 81, §2º, do CPC, ante o valor irrisório da causa (R$ 1.000,00). Rejeita-se os embargos e assina-se multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5120.2389.7924

25 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.


I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.4197.8687

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Peculiaridades das hipóteses cotejadas. Inexistência de dissídio.


1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9584.1013.2900

27 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.


«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.8185.9012.0900

28 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.


«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.5091.0152.0463

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.. A reiteração dos argumentos já apreciados por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração revela o caráter protelatório da presente insurgência. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.9180.7146.9115

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência de indicação. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.


1 - São inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, revelando mero inconformismo com o acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9584.1001.4900

31 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.


«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.1240.9632.4169

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9300.9591.0285

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8080.4941.5606

34 - STJ Processual civil. Reiteração dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Majoração da multa.


1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 600.7013.6129.1404

35 - TJSP VOTO 37793

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que de parcial provimento à apelação. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicabilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º .Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.2081.1604.8734

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.2081.1575.2790

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.3813.9931

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Novos embargos protelatórios. Majoração da multa.


1 - Hipótese em que os três acórdãos anteriores afastam expressamente a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento firmado em repetitivo e precedente posterior, ora reiterada pela contribuinte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9131.4011.0100

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.0260.9481.4740

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Divergência não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.6591.0021.3200

41 - TJSP Recurso. Omissões não verificadas. Caráter de infringente. Intuito procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.8185.9005.6900

42 - TJPE Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.


«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudência superior. Na odisseia processual por que vem passando o presente feito, observa-se que as matérias apresentadas nestes aclaratórios foram insistentemente trazidas à colação neste doze anos que vem durando a lide, tendo sido refutadas a cada tentativa, não se tratando de omissão, mas ao contrário, de simples afastamento das alegações da embargante, que, insatisfeita, persiste na obstinação injustificada de reprisar cada argumento, com o evidente propósito de rediscutir a matéria e arriscar a obtenção de um novo posicionamento. Assim, uma vez que a peça atrial dos novos aclaratórios não faz outra coisa senão renovar a insurgência quanto aos mesmíssimos pontos apresentados nos anteriores, evidenciando o inconformismo com o acórdão da câmara, mas sem fundamentação fática e jurídica nova a justificar a interposição de outro recurso, mostra-se evidente o caráter protelatório dos embargos, cabendo aplicar in casu, em obediência à sistemática processual pátria, a multa consubstanciada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para manter íntegro o acórdão atacado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.7010.9434.8681

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.


1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8250.9215.8106

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter notadamente procrastinatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.


1 - Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1050.5114.1982

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.


1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9060.0008.3500

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa aludida no CPC/1973, art. 475-J e honorários advocatícios. Inexigibilidade. Embargos de Declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 121.6278.4712.1377

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 489.6974.1412.1695

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO REJEITADO. 1.- Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração. 2.- Observado o caráter manifestamente protelatório do recurso de embargos de declaração, necessária a condenação da parte embargante no pagamento de multa prevista no CPC, art. 1.026.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.3150.8023.9800

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição que visa afastamento de multa imposta. Escopo de natureza infringente, que não se admite. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, I e II. Alegação reiterada de intuito de prequestionamento que demonstra interesse protelatório. Aplicação de multa sobre o valor da causa de modo sucessivo. Legalidade. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.3545.9008.2300

50 - TJSP Recurso. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa