negativacao indevida reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Fraude em contratação de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Assinatura eletrônica com dados insuficientes à aferição de autenticidade, havendo apenas selfie e cópia de documento pessoal. Endereço cadastrado que não pertence ao autor. Ausência de qualquer pagamento de fatura, o que corrobora a ocorrência de fraude e a falha na segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Negativação indevida. Reparação por danos morais de rigor. Valor (R$6.000,00) que se mostra adequado, proporcional e suficiente ao caso concreto. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Clonagem. Remessa indevida da fatura para pagamento. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes no serasa. Descabimento. Prejuízo da empresa evidenciado. Reparação dos danos em razão dos efeitos nocivos da negativação. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo quitado antecipadamente. Negativação indevida que gera automaticamente um abalo moral. Reparação devida. Valor indenizatório bem fixado. Recurso não provido.

6 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida por débito lançado em conta corrente após o seu encerramento. A reparação moral por abalo indevido de crédito é cabível pelo só fato da coisa, «in re ipsa. Nexo causal reconhecido pelo próprio causador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Documento juntado pela autora expedido por órgão não oficial, inapto a corroborar a idoneidade das informações ali contidas - Histórico de negativação juntado pela ré que demonstra que não houve inscrição da dívida em discussão nos órgãos de proteção ao crédito - Mera cobrança indevida que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fixação. Valor que deve ser suficiente para reparação do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e desestimulá-lo para que não volte a incidir na mesma falta. Valor majorado. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Negativação do nome por mais de seis meses, sem que existissem anotações desabonadoras, prévias ou concomitantes. Impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado que não se aplica à hipótese em exame. Não cabe reparação de dano moral por negativação indevida apenas quando preexistente legítima inscrição, o que não ocorre nestes autos. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor que está dentro do critério de prudência e razoabilidade. Recurso provido.

13 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

autor alega cobrança indevida na fatura de seu cartão de crédito, após ter realizado o pagamento antes do fechamento do ciclo. A ré teria ainda negativado seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de parte do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, alegando que o autor já possuía negativações anteriores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve falha na prestação de serviço pela ré ao não processar corretamente o pagamento efetuado antes do fechamento da fatura; e (ii) se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pagamento da fatura foi realizado anteriormente ao fechamento do ciclo e processado imediatamente, conforme comprovado, afastando a justificativa de compensação posterior e, portanto, descaracterizando a necessidade de financiamento por crédito rotativo. A negativação do nome do autor foi indevida e, embora tivesse negativações anteriores, já haviam sido removidas no momento da inscrição questionada, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A negativa indevida em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, mesmo havendo negativações posteriores, eis que as anteriores já haviam sido excluídas. 2. A falha no processamento de pagamento antes do fechamento da fatura caracteriza falha na prestação de serviço... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Alegação de negativação indevida. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica objeto da cessão de crédito e do débito negativado. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais).

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Cobrança indevida, por serviços não prestados. Débitos lançados, após a extinção do contrato. Dívida inexistente. Reparação indenizatória indevida, pois o nome da autora não chegou a ser negativado. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência c/c reparação de danos. Alegação de negativação indevida referente a débito de cartão de crédito não contratado. Ausência de comprovação da respectiva relação jurídica e legitimidade do débito negativado. Dano moral configurado. Não incidência da Súmula 385, do C. STJ. Indenização fixada em R$3.000,00. Ônus sucumbenciais suportados pelo banco requerido/apelado.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O banco-réu, por sua vez, pleiteia a declaração de inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além da fixação dos juros de mora a partir do arbitramento ou da citação. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica. Negativação indevida. Responsabilidade da Instituição financeira ré que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa que dispensa comprovação, sendo suficiente para a sua ocorrência, o apontamento indevido. Indenização que deve observar a natureza da ofensa e do porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa do réu na produção do evento danoso. Fixação do montante indenizatório que tem a finalidade de atender o escopo satisfatório e punitivo da reparação. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Manutenção. Recurso não provido à unanimidade.

«1. No caso dos autos restou incontroverso ter sido a inscrição efetuada em razão de devolução do cheque dos autores por insuficiência de fundos (motivo 11) às fls. 18/21, quando deveria ter sido devolvido em razão de cheque prescrito (motivo 44), fato, o qual, não permitiria a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura quitada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Valor que possibilita reparação mais completa, considerando a conduta do ofensor e a repercussão na esfera íntima da vítima. Recurso dos réus improvido e provido o adesivo do autor.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.

Da análise dos autos, nota-se que é fato incontroverso a negativação do nome da autora pela parte requerida, especialmente ante o reconhecimento expresso, pela requerida, sobre a ocorrência do evento (art. 374, II, CPC), embora alegue que a negativação é lícita. Contudo, em que pese o argumento da requerida de que o cadastro no SERASA ocorreu de forma devida, não há informações suficientes para corroborar sua tese, já que não comprovou a existência de impontualidade passível de ensejar tal ato, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Inexistência. Negativação indevida. Dados públicos. Comunicação. Desnecessária. Agravo regimental improvido.

«I - O cadastramento efetuado a partir de dados públicos, questão versada nestes autos, ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto já notória a informação do débito e do devedor. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto ao cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Não tendo sido comprovada a existência do crédito, não há como considerar lícita a negativação do nome da autora. Inequívoco o dever de indenizar, reconhecida a responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pela autora (Lei 8078/90, art. 14). Registre-se, ademais, que a negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito ensejador da reparação à título de dano moral. Valor da indenização fixado adequadamente na sentença, em observância aos critérios de prudência e razoabilidade, não comportando alteração. Recurso do Banco réu não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

28 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). Valor arbitrado mantido. Recurso de agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório, como ocorre na espécie; ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. Não demonstra suficientemente a contratação e disponibilização de crédito em nome da parte autora. Incongruência entre informações constantes no contrato apresentado e aqueles constantes no documento que o acompanha. Ausência de comprovante de endereço. Ônus probatório da instituição não satisfeito. Débito inexigível. Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição indevida em rol de inadimplentes. Inexistência de outra restrição contemporânea. Ilicitude da restrição. Danos morais configurados. Valor da indenização proporcional e razoável. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso Desprovido.

31 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente se houve ou não a implantação do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. - É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado da consumidora. - Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. - O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. - Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora. Equívoco confessado pela instituição financeira. Dever de reparação configurado. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Diminuição. Não cabimento. Recurso improvido

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato não comprovado, determinou a inexigibilidade do débito, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e concedeu tutela antecipada para cancelamento da cobrança e exclusão da negativação do nome da autora. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. É ilícita a inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando ainda não instalado o medidor individualizado do consumidor. Não comprovada a legitimidade da cobrança, a negativação foi indevida, ensejando o dano moral, que nesse caso prescinde da prova do prejuízo. O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Redução do importe arbitrado no primeiro grau para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos apenas de juros de mora desde a citação. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no CF/88, art. 109, XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que a presente demanda discute justamente o estado de funcionamento do aparelho. Assim, as ações possuem objetos jurídicos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Indenização. Devolução indevida de cheques. Condenação por danos morais. Valor indenizatório excessivo. Redução. Agravo improvido.

I - Consideradas as peculiaridades do caso, inexistência de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, e os princípios de moderação e razoabilidade, o quantum fixado pelo Tribunal a título de danos morais mostra-se excessivo à falta de negativação em cadastro de crédito, devendo ser reduzido, assegurando-se ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão indevida dos serviços. Reativação determinada. Credibilidade abalada. Reparação devida pela abrupta e imotivada suspensão. Valor indenizatório fixado corretamente. Manutenção do valor da multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Recurso não provido.

41 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações do agravante. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Alegação de baixo valor indenizatório. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum indenizatório. Inadequação da verba fixada. Valor da reparação majorado. Recurso provido.

47 - TJPE Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela corré PicPay contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$724,78, com vencimento em 09/06/2022; (ii) condenar o Banco Original à exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária; e (iii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e pede a redução da indenização. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por Lucas de Oliveira Prates contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, visando à declaração de inexigibilidade de dívida e à reparação por danos morais, alegando negativação indevida e desconhecimento da origem da dívida. Sentença de procedência parcial para declaração de inexigibilidade do débito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO «NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO QUE NÃO FIRMARA.