notificacao direito preferencia imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJMG Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada

«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - STJ Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... (Continua)

11 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pedido de tutela de urgência. Alegação de irregularidade do procedimento de excussão extrajudicial, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Réu que apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pela autora. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo a devedora para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

13 - STJ Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.

«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

15 - TJSP Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (1)

Notificação para a purgação da mora. Validade. Indicação em planilha das parcelas em aberto, do valor original, dos juros contratuais, dos juros de mora, da multa e do valor total. Menção expressa da planilha na notificação emitida pelo Cartório de Imóveis. (2) Ausência de notificação das datas dos leilões extrajudiciais. Ação distribuída pelos devedores antes das datas designadas. Satisfação da finalidade da intimação, consubstanciada no direito de preferência. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Partes que são coproprietárias de um bem imóvel. Direito de preferência para aquisição de quota parte de outros imóveis dos requeridos. Pretensão de condenar os réus na obrigação de apresentar a negociação, bem como a sustação do negócio. Sentença de improcedência. Irresignação dos Requerentes. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O art. 504 do Código Civil garante ao condômino o direito de preferência na compra de cota-parte de bem indivisível caso outro condômino decida vendê-la a terceiros. Esse direito visa assegurar que os demais condôminos tenham a oportunidade de adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas ao comprador externo. A legislação não exige que o condômino interessado em exercer o direito de preferência conheça a identidade do comprador ou detalhes específicos da negociação; a notificação deve apenas informar sobre a proposta e o preço. A notificação realizada pelos requeridos foi adequada ao informar sobre a venda e o preço, atendendo aos requisitos legais. A alegação dos autores de que deveriam ter recebido informações adicionais não encontra respaldo na lei. A opção dos autores por uma proposta inferior, mesmo após serem devidamente notificados, confirma o respeito ao direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considerando que a autora tem ciência de que o imóvel foi alienado, não há dúvida a respeito de quem seriam os credores da obrigação, ou seja, os adquirentes do bem, que se sub-rogaram nos direitos da alienante. 2. À hipótese não tem aplicação a norma do art. 335, V, do Código Civil, que trata de situação diversa. 3. Em razão desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor depositado nos autos... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Demandante que não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com este intuito - Em relação à notificação para purga da mora, há certificação do Oficial de Registro de Imóveis dotada de fé pública que não foi devidamente impugnada pelo devedor - Probabilidade do direito não evidenciada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação de despejo. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Recursos manejados sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão e arrematação - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor - Notificação para purgação da mora enviada por Oficial de Registro de Imóveis - Nulidade dos procedimentos extrajudiciais não verificada, ante a ausência de prejuízo aos devedores, que tiveram ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de exercerem o direito de preferência, o que não fizeram - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Antes da Lei 13.465/2017, que inserira o § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27, entendia o Colendo STJ (STJ) pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, art. 34, admitindo-se a purgação da mora a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2.- Para a solução do problema intertemporal de aplicação da (então) nova lei, entendeu o C. STJ que o entendimento antigo se aplicaria se os dois atos jurídicos relevantes (consolidação da propriedade e purgação da mora) houvessem ocorrido antes da entrada em vigência da lei de 2017. 3.- Não tendo havido a purgação da mora, a situação jurídica das partes fica regida pela lei de 2017. 4.- Nesse sentido, não cabe à devedora opor-se à efetivação da Leilão extrajudicial do imóvel, mas apenas exercer seu direito de preferência, consoante consta do mencionado § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27. 5.- De resto, a prescrição da dívida (se reconhecida) não parece obstar a alienação extrajudicial do bem, pois não há qualquer cobrança sobre a devedora, mas apenas alienação, por uma pessoa, de imóvel cuja propriedade já é sua. 6.- Há juntada, pela própria autora/agravada, de cópia de e-mail que demonstra plena ciência da realização da Leilão. 7.- Afastada a probabilidade do direito da autora/agravada, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para a instituição financeira, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para permitir àquela afastar os Agravados da participação em leilão e sequenciais; - A lei que regula a falência e a recuperação judicial não impossibilita o exercício do direito de preferência pelos Agravados; a realização do ativo é o que interessa; - Agravo de Instrumento improvido.... (Continua)

27 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado sobre a impontualidade do pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, o que, todavia, culminou por não ser exercido. Primeiro e segunda Leilões que estavam designados para datas posteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Direito de preferência da locatária que, no caso, foi devidamente observado. Locatária que foi notificada pela proprietária quanto à pretensão de venda da totalidade do imóvel, constando da comunicação as informações pertinentes ao negócio. Manifestação de interesse pela locatária em adquirir apenas a parte do imóvel por ela locado que não pode ser considerada como exercício regular do direito de preferência. Direito de preferência que deve ser manifestado de forma inequívoca e em relação à integralidade da proposta. Arts. 27, 28 e 31 da Lei 8.245/91. Negócio jurídico, de resto, hígido, ausente vício de consentimento a ser reconhecido. Pedido de despejo formulado pela empresa adquirente do imóvel que, por sua vez, deve ser negado. Locação de imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Inviável a retomada do bem por denúncia vazia. Hipótese em que aplicável a regra protetiva da Lei 8.245/91, art. 53, que deve ser interpretada de modo restritivo para permitir a resolução do contrato apenas nas situações enumeradas em seus incisos. Inviabilidade de denúncia do contrato com base nos arts. 7º e 8º da referida lei. Alienação do imóvel no curso da locação que não autoriza a denúncia do contrato, pois tal situação não consta do rol taxativo do art. 53. Alegação de que cabível o despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 53, II que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Pedido de retomada do imóvel para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. Mera ideação de projeto a ser desenvolvido no local que não basta para a denúncia do contrato de locação vigente. Exigência legal de que a obra tenha sido aprovada pelas autoridades competentes. Decreto de despejo que deve ser revisto e afastado. Pedidos renovatórios dos contratos de locação. Pretensão formulada em relação à Percsa, anterior proprietária do imóvel e com quem celebrados os contratos de locação, e à Partifib, atual proprietária do bem. Pedidos renovatórios que, em relação à Percsa, considerando a rejeição da nulidade suscitada pela Ítaca em relação ao negócio de compra e venda do imóvel, são improcedentes, já que não figura mais como locadora. Improcedência que, em relação à Percsa, portanto, deve ser mantida. Pedidos renovatórios que, por outro lado, em relação à Partifib, comportam acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais devidamente demonstrados pela locatária. Divergência quanto ao valor do aluguel que, no caso, consideradas suas peculiaridades, deve ser dirimida em liquidação de sentença, por perícia técnica a ser realizada especificamente a fim de definir o valor de mercado dos locativos. Precedentes. Ação de consignação em pagamento. Dúvida em relação a quem pagar que surgiu em virtude do questionamento pela própria devedora quanto à higidez do contrato de compra e venda celebrado entre a locadora e terceira. Rés que não deram causa à demanda. Imposição sucumbencial em relação à ação de consignação em pagamento revista. Sentença em parte reformada. Recursos da Ítaca e da Partifib parcialmente providos

30 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.

«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível contida no CCB/1916, art. 1.139, como «indiviso, seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel funcional. Reintegração de posse. Ação ajuizada contra a herdeira do servidor ocupante. Garantia de aquisição ao de cujos. Direito reconhecido pelo STJ em mandado de segurança. Direito de preferência à compra. Transmissão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Dação em pagamento. Imóvel locado dado para pagamento de dívida. Locatário não notificado previamente acerca do interesse dos réus em alienar o bem. Contrato de locação não registrado. Exercício do direito de preferência não garantido. Simulação do negócio. Inocorrência. Dação realizada para o pagamento das obrigações e não para preterir o autor na aquisição do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ). Assim sendo, é de rigor reconhecer que a ausência de prestação de contas também não constitui motivo para justificar o pleito de anulação dos leilões. 3. O deferimento da gratuidade judicial não impede a condenação da parte, quando vencida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incidindo apenas a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. 4. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processual para requerer a nulidade dos atos - Dispositivo legal suscitado pelo agravante que resguarda o direito de preferência em caso de alienação voluntária, que não é o caso dos autos - Aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 32 - Arrematação judicial realizada em hasta pública, que independe da vontade do executado-arrendante - Momento adequado para eventual direito de preferência que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital - A falta de notificação do arrendatário é prescindível e não enseja a nulidade da arrematação perfeita e acabada - Contrato de arrendamento agrícola, ademais, que não é cindido em razão da arrematação judicial - Pretensão do arrendatário, que permanece hígida, desde que exercido o direito no prazo legalmente estabelecido e pelas vias adequadas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não purgaram a mora dentro do prazo legal de 15 dias, conforme notificação pessoal recebida, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Autores pessoalmente notificados acerca das datas e horários dos leilões - Resultados dos leilões que foram negativos, culminando na extinção da dívida e na adjudicação do imóvel ao banco, conforme §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97, art. 27 - Impossibilidade de purgação da mora ou consignação em pagamento após a consolidação da propriedade e a extinção da dívida - Direito de preferência inaplicável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de nulidade de notificação. Compra e venda de bem imóvel. Contrato de locação. Direito de preferência do locatário. Notificação válida acerca da compra e venda. Inércia do locatário configurada. Suposta irregularidade na procuração outorgada entre as parte não demonstrada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de matéria de natureza fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - 2TACSP Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Execução, págs. 181 e 202, Humberto Theodoro Júnior, «Processo de Execução, pág. 331, Alcides de Mendonça Lima, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, tomo 1, págs. 425, Moacyr Amaral Santos, «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3º, pág. 347, José Alberto dos Reis, «Processo de Execução, pág. 319) ou mesmo para afirmar que a preferência e o privilégio não são qualidade do crédito e sim do direito processual do credor, exigindo, assim, que ostente o credor hipotecário a condição de exeqüente e que também tenha efetivado a penhora no mesmo imóvel (cf. Amilcar de Castro, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, págs. 345 e 348, José Frederico Marques, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 4º, págs. 209-211, Orlando de Souza, «Processo de Execução, pág. 170, Celso Neves, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 137, Araken de Assis, «Manual do Processo de Execução, pág. 556). ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Contrato firmado com empresa que faliu. Constituição de associação pelos compradores para término das obras. Alienação dos bens a terceiros. Desrespeito ao direito de preferência dos compradores. Ausência de notificação sobre a venda. Rescisão do negócio jurídico. Pedido de restituição integral do valor da fração ideal. Impossibilidade. Ré que não fez parte do contrato e não recebeu tais valores. Devolução devida apenas do valor efetivamente pago à associação pela conclusão das obras. Recurso provido em parte.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para desocupação que deveria ser subscrita pelo locador ou seu representante legal, bem como da necessidade de fixação do valor da caução. Notificação extrajudicial válida recebida da pela ré tanto por meio eletrônico quanto por AR, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação, pouco importando se subscrita pelo autor ou por seu patrono. Autor que logrou em comprovar ter realizado a oferta do bem à apelante antes da transferência do imóvel a terceiro. Fixação do valor da caução que será realizada pelo juízo a quo oportunamente conforme consignado em sede de embargos de declaração. Sentença mantida. Honorários Majorados. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Vaga de garagem. Convenção entre os condôminos afastando a sua utilização vinculada ao imóvel aquirido pela autora. Juntada de prova nova com a apelação. Falta, porém, de expressa referência ao exigido pelo art. 435, par. único, do CPC. Desconsideração. Precedente. Matrícula imobiliária com expressa referência ao imóvel principal e à vaga de garagem. Extinção do direito à vaga de garagem que dependente do ingresso no Registro Imobiliário (art. 147, Lei 6.015/73) . Emprego, por analogia, do destacado no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, segundo o qual enquanto não se registrar a modificação de um direito real, o antigo proprietário continua a ser havido como dono do imóvel. Uso abusivo da prerrogativa de que cuida o CCB, art. 1.228. Matéria, se o caso, que deve ser objeto de ação própria. Inexistente reconvenção para a ampliação dos limites objetivos da demanda. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, do Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, art. 22, em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial - Alegação de ausência de notificação para purgar a mora e de intimação acerca dos leilões extrajudiciais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelo autor - Confissão em relação ao inadimplemento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário a gerar a presunção de que houve notificação para purgar a mora - Alegação de ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais não caracterizada - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidência dos dispositivos da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/1997 - Matéria apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Direito de preferência quando da realização dos leilões - Recurso desprovido ... (Continua)