notificacao pelo correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Protesto cambial. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora. Insuficiência da assertiva do oficial de que enviou a correspondência. Lei 9.492/97, art. 14, § 1º.

«O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelo correio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a notificação.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não Ementa: Recurso Inominado - Pretensão de anulação de imposição de multa por recusa a se submeter a exame de etilômetro - Infratora que se recusou a assinar o auto de infração - Ciência inequívoca do fato, que até dispensaria notificação pelo correio, que, todavia, foi encaminhada para endereço da autora que constava no cadastro do DETRAN, que não foi atualizado por ela - Imposição de sanção que não ofende a CF/88 - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

3 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Ementa: Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

4 - TJSP Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas Ementa: Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova de quem seria o real condutor. Panorama probatório avaliado considerou a ausência dessa prova. Alteração de decisão judicial por revisão de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente incompatível com o panorama, e não é a hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

5 - STJ Locação. Notificação. Pessoa jurídica. Representante. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único(redação da Lei 8.710/93) , a notificação pelo correio deve ser feita, sendo o réu pessoa jurídica, ao seu representante com poderes de gerência ou de administração, hipótese inocorrente, no particular.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, em relação a 5 dívidas, sem notificação prévia. Não acolhimento. A ré comprovou documentalmente que realizou uma notificação pelo correio, no endereço indicado pelo credor, e as demais notificações por e-mail. Validade das notificações por e-mail. Aplicação da Lei 17.832/2023, art. 44. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. EMDecreto

Multas impostas entre 21/02/2017 e 13/05/2018. Veículo cadastrado no DETRAN em nome do requerido, que alega a venda do bem a terceiro em 05/01/2017. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da efetiva venda. A alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito torna solidária a responsabilidade por débitos até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Infrações registradas por radar fotográfico. Comprovação do envio da dupla notificação pelo correio ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de demonstração da efetiva entrega. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Envio pelo correio com aviso de recebimento. Admissibilidade. Realização da providência por oficial registrador de títulos e documentos da mesma comarca que o notificado. Desnecessidade. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

10 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.

11 - STJ Processual penal. Recurso especial. Não conhecimento. Primeira recorrente: interposição anterior à publicação do acórdão hostilizado. Ratificação. Necessidade. Recurso extemporâneo. Segundo recorrente: intempestividade. Consideração da data da postagem pelo correio. Impossibilidade. Aferição pelo protocolo no tribunal de origem.

«I. A primeira recorrente (Maria de Lourdes Sienna) interpôs o recurso especial em 05/06/2007, sendo que o v. acórdão hostilizado somente foi publicado no órgão oficial em 12/06/2007, sem que houvesse, contudo, ratificação posterior. Neste caso, aplica-se o mesmo raciocínio decorrente do entendimento pela intempestividade do recurso especial, interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, desde que ausente a devida ratificação (Precedente originário: REsp 776.265/SC, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007). Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência de ambas as Turmas do c. Pretório Excelso, na qual 'a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam as publicações dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações. impugnação prematura e oposição tardia. , a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso por efeito de sua extemporânea interposição.. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto' (AI 653882 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14/08/2008 e AI 666984 AgR/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/09/2008). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue por ter o devedor no contrato indicado endereço incompleto, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

16 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Notificação do devedor. Envio de correspondência por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Regularidade. Dicção do art. 2º § 2º, Decreto-Lei 911/69. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Inexistência de comprovação ante a ausência do aviso de recebimento. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, no caso o agente do correio. Recurso desprovido.

17 - TJSP Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos correios- Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - - Extinção do processo afastada - Recurso provido

18 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de franquia. Direito de preferência. Cláusula contratual. Notificação extrajudicial. Correio eletrônico (e-mail). Validade. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Descabimento. Razoabilidade.

«1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). ... (Continua)

19 - TJMG Contrato de representação comercial. Rescisão. Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação. Correio eletrônico. Previsão contratual. Aviso prévio. Recurso provido em parte

«- É válida a notificação por e-mail quando de expressa previsão contratual e demonstrado que a representada teve ciência dessa notificação pela via do correio eletrônico. ... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Impossibilidade de reconhecimento da constituição em mora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ acerca do tema, que firmou a orientação no sentido de que a notificação enviada por correio eletrônico ( e- mail ) ao devedor não supre a necessidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, tendo consignado que «descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário; e, ainda, «a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-lei 911/1969 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)

22 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. 1- ação ajuizada em 24/01/2023. Recurso especial interposto em 27/04/2023 e atribuído à relatora em 05/06/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail ). 3- se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de comunicação de variadas naturezas, não é menos verdade que o crescente uso da tecnologia para essa finalidade tem de vir acompanhado de regulamentação que permita garantir, minimamente, que a informação transmitida realmente corresponde aquilo que se afirma estar contida na mensagem e de que houve o efetivo recebimento da comunicação pelo seu receptor. 4- antes da modificação proporcionada pela Lei 13.043/2014, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º exigia a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 5- após a alteração do Decreto-lei 911/1969 causada pela Lei 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário. 6- a expressão «poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador. 7- descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo poder judiciário. 8- a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-lei 911/1969. 9- não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 10- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1)

Envio da notificação pelo Agravante para o endereço eletrônico do Agravado, informado no contrato, conforme comprovante emitido por empresa certificada. Cumprida a exigência para constituição em mora do devedor, de acordo com a teoria da expedição. Tema 1132 do STJ. Súmula 55/STJJ. Deferimento da liminar. Precedentes TJRJ. 2) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de envio do carnê de pagamento por correio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lançamento. Notificação pela via editalícia de contribuinte com endereço certo e conhecido. Ilegitimidade. Agravo regimental do município de porto alegre/RS desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão - impugnação apresentada alegando a ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora na ação de busca e apreensão - validade da notificação expedida e enviada ao endereço fornecido pelo réu no contrato de financiamento ainda que não recebida no local após reiteradas tentativas do agente do Correio - subsunção do decidido nos REsp. 1951888 e 1951662 (Tema 1.132) - desnecessidade de comprovação do recebimento - agravo improvido

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido. Alegada instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia à luz da orientação firmada em sede de repercussão geral (RE 817.338, Tema 839/STF). Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa. Afirmada tentativa infrutífera de notificação através do correio. Não atendimento da exigência assentada pelo Supremo Tribunal Federal para regular exercício do direito de defesa. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido. Possibilidade de a união requerer, nos autos, a intimação da exequente para informar o endereço correto. Agravo improvido.

1 - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338 (Tema 839/STF) foi clara no sentido de que é possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a observância ao devido processo legal. ... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL MANTIDA - RÉS QUE COMPROVARAM O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

32 - STJ Habeas corpus originário. 1. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, I, na forma, art. 71. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada por meio de correio eletrônico e contato telefônico. Notificação que alcançou a finalidade pretendida. Instrumentalidade das formas. Ilegalidade não verificada. 2. Ordem denegada.

«1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados constituídos da sessão de julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida, pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do paciente foi devidamente notificada, por meio de contato telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do writ, notadamente em razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes. Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas. Assim, o que importa neste momento são as afirmações do Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada como coatora. visto que não produzida prova em sentido contrário. , a consequência não pode ser outra que a manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a constatação da inexistência de nulidade. ... (Continua)

33 - TRT2 Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Intimação não recebida pelo interessado considerada válida. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição incial. Higidez da intimação realizada pelo correio. Extinção do feito que se impunha. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da validade da intimação encaminhada ao endereçamento da empresa insurgente, sendo devida a extinção do feito sem resolução de mérito - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Impossibilidade de reconhecimento da constituição em mora. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Comprovação da mora. Condição de procedibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A RÉ COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação enviada pelo credor para o endereço indicado no contrato, mas devolvida pelo correio sob a informação de que de cuidava de «rua desconhecida". Informação que não correspondia à realidade conforme se reconheceu em precedente recurso à vista de prova documental. Falta da prévia constituição formal em mora que impunha decretar a extinção do processo pela carência de ação. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Impossibilidade de o bem ser devolvido que impunha mandar o autor pagar seu valor de mercado ao tempo da apreensão, deduzido o débito formado por parcelas vencidas e antecipadamente vencidas. Apuração que há de ocorrer em liquidação de sentença. Descabimento da multa indicada no art. 3º § 6º daquele diploma, já que reservada à hipótese de ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.

41 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida, por entender que houve a decadência apenas em relação ao exercício de 2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10). Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital, tendo em vista a ausência de registro de devolução da carta expedida pelo correio em 12/12/2022. CDA que indica a data de notificação em 17/01/2023. Reconhecimento da decadência que era mesmo de rigor, eis que o crédito objeto de recurso diz respeito ao exercício de 2017, sendo certo que o prazo para constituí-lo se encerrou em 31/12/2022 (CTN, art. 173, I) enquanto a notificação regular do contribuinte se deu apenas em janeiro de 2023. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que este não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia ao contratante-agravante. Mora regularmente constituída. Revogação da medida liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média do mercado, que, no momento da concessão da medida liminar, ainda não haviam sido levadas à apreciação do Magistrado de primeiro grau. Pleito de necessidade de juntada do instrumento original do contrato e de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceitá-lo. Não indicação dos vícios do CPC, art. 535. Nítida pretensão de reforma do acórdão embargado. Impossiblidade. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969.

1 - Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à relatora em 01/09/2022. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 113); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 122/123); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30.

«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo CTN, art. 147, § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 89); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 18); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARATAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º).

49 - TJSP Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.