nulidade de contrato e golpe financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo consignado. Celebração digital. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie, geolocalização e token. Insurgência do autor. Desacolhimento. Autor que foi vítima de fraude cometida pela corré MHJ, que, entretanto, não contamina o contrato realizado pelo banco com o autor. Corré MHJ que deve ser condenada a indenizar ao autor pelos danos materiais sofridos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Apelação interposta por Nubank S/A contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão de fraude bancária sofrida pela autora, resultando em transferências vultosas e contratação fraudulenta de empréstimo. A sentença declarou nulo o contrato, e determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva do banco, inclusive, com responsabilidade solidária considerando ilícito perpetrado por empresa parceira de assessoria financeira. Vício de informação e vício de consentimento. Má-fé demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais presumidos e arbitrados com razoabilidade. Ordem de devolução dos valores creditados em conta do autor que corretamente consta da sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Falha na guarda de dados por parte do apelante SANTANDER, pois fraudadores conheciam dados sigilosos do empréstimo regularmente contratado. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira, que contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras reconhecida. Restituição de valores descontados da autora na forma dobrada por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de devolução, pela parte autora, da totalidade dos valores recebidos em sua conta, autorizada a compensação. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Dano moral configurado, com valor reduzido por conta da inexistência de gravame que justifique o valor fixado. Indenização material afastada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Apelação do autor pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco e parcialmente procedentes os pedidos contra os recebedores das transferências. A parte autora alegou que foi vítima de golpe no qual realizou diversas transferências de valores a terceiros, acreditando que estava em contato com seu filho, por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou a condenação do banco e dos fraudadores à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de total procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. «Golpe do presente, «golpe da maquininha". Pagamento de taxa ao motoboy para entrega de presente. Transações suspeitas, consecutivas e em valor vultuoso não bloqueadas pelo Banco, as quais fogem do perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito do autor, bem como dos débitos moratórios decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de transações bancárias c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Peculiaridades do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por conhecida com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente fraudador ocorrido através do Instagram, pessoa jurídica totalmente alheia ao réu. Autora que forneceu dados de seu conta bancária para desconhecido, tendo inclusive compartilhado a tela do seu celular e realizado procedimentos solicitados pelos golpistas. Golpe de fácil constatação. Mecanismo Especial de Devolução acionado tempestivamente pelo banco, apesar de não lograr sucesso, porquanto inexistia saldo na conta beneficiária da operação. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

11 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Requerido também não efetuou cancelamento das operações após informação de fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito da autora, bem como dos débitos decorrentes. Restituição dos valores indevidamente retirados da conta da autora. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada.  ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Quatro transferências seguidas para terceiro desconhecido quase na totalidade do empréstimo contratado. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do TJSP. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte da sua renda mensal que seria utilizada para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora para procedência dos pedidos. Golpe da falsa central de atendimento. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Transações que fogem do perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Descontos indevidos em parte do seu benefício que prejudicaram o seu sustento. Danos morais configurados. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Inversão do ônus sucumbencial

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e das operações impugnadas pela autora.  Falha na prestação de serviços. Fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos respectivos débitos bem declaradas. Dano moral não configurado. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

17 - TJSP Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Regresso contra empresa intermediadora de pagamentos. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em ação anterior (cartão de crédito - golpe da troca de cartão). Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489. Ausência de comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude ou dela se beneficiado. Mera intermediadora financeira. Inexistência de nexo causal. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Regresso contra empresa intermediadora de pagamentos. Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em ação anterior (cartão de crédito - golpe do motoboy). Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489. Ausência de comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude ou dela se beneficiado. Mera intermediadora financeira. Inexistência de nexo causal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade da contratação de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que foi vítima de golpe, acabando por ser convencido a efetuar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pela corré MD Consig, correspondente do corréu Banco Pan, para «devolução do crédito que foi disponibilizado em sua conta e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade da contratação de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que foi vítima de golpe, acabando por ser convencido a efetuar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pela corré MD Consig, correspondente do corréu Banco Pan, para «devolução do crédito que foi disponibilizado em sua conta e, assim, concretizar a portabilidade que lhe fora oferecida, relativamente aos seus empréstimos consignados do Banco Safra. Vício de consentimento verificado, por não ter o autor anuído com a contratação de novo empréstimo consignado, posteriormente cedido pelo corréu Banco Pan ao corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva das instituições financeiras, enquanto cedente e cessionária do crédito fornecido. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade solidária dos réus, nos termos do CDC, art. 14 e com fundamento na Súmula 479 do C. STJ. Compensação afastada, pois incompatível com a dinâmica da fraude em questão. Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor para declarar a nulidade do contrato impugnado, bem como da sua cessão, e, consequentemente, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos valores e condenando os réus, solidariamente, à devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, com o abatimento do montante já restituído. Insurgência dos corréus Banco Pan e Banco Bradesco. Recursos que devem ser conhecidos, não ocorrendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada por integrarem os réus a cadeia de consumo. Impugnações à justiça gratuita prejudicadas, diante do indeferimento de tal benefício na r. sentença (fl. 294). Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não servem para demonstrar a regularidade das operações, considerada a dinâmica da fraude em questão, com a qual, ademais, é incompatível o requerimento para devolução dos valores creditados ao recorrido. Obrigação de restituir as parcelas descontadas que é consequência lógica da declaração de nulidade. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. ... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado e contratou portabilidade de empréstimo consignado. Posterior realização de operações financeiras, abertura de conta bancária e celebração de Contratos de empréstimo realizados pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de nulidade dos Contratos e cancelamento de conta bancária indevidamente aberta. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da Requerente. Danos morais configurados e preservados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC/2015, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

"Golpe do falso investimento - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Fraude. Autora que alega ter sido vítima do chamado «golpe do falso investimento, realizando três transferências via «Pix para contas bancárias de terceiros, no valor total de R$ 40.505,00, com a finalidade de obter retorno financeiro - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do réu caracterizada. Transações realizadas no período noturno, quando a autora dispunha de limite diário noturno equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Transferências em valores vultosos que, além de destoarem do perfil de consumo da autora, não poderiam ser autorizadas em virtude do limite diário em vigor - 3. Dano material comprovado. Prejuízo que corresponde ao valor das duas transferências realizadas após as 20h (R$ 20.175,00 e R$ 19.780,00), deduzido o valor já restituído extrajudicialmente (R$ 2.400,00) - 4. Dano moral caracterizado. Fraude em questão que despojou da autora a integralidade de sua reserva financeira. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora pela reforma da sentença de improcedência que não reconheceu a inexistência de contratações de empréstimos bancários. Autora que pleiteou a declaração de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, alegando fraudes que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - TJSP Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente Ementa: Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente conferir do visor da tela da máquina o valor em questão; ocorre que a operação se deu pelo valor de R$ 4.925,00 - Falha da ré Pagseguro consiste no fato de não ter conseguido impedir a ocorrência, que infelizmente, tem sido recorrente, não constando, ademais, que tenha sequer tentado reverter o pagamento, noticiada a fraude - Responsabilidade  da ré  Pagseguro pela verificação da idoneidade dos prestadores parceiros - Incauta e relapsa foi a atuação da ré Pagseguro, cuja máquina de pagamentos serviu de meio de recebimento de valor decorrente de operação fraudada; a ela cabe o zelo pela segurança de seu sistema a fim de evitar as fraudes possíveis e até usuais, como a do caso em tela, devendo arcar com todos os riscos da operação - Segundo o CDC, os riscos da atividade não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação de consumo, razão pela qual se atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva, baseada no risco da empresa - Responsabilidade da recorrente Pagseguro, que deve garantir a segurança dos meios de pagamento, quando disponibiliza o recebimento e repasse de pagamentos a credores - Responsabilidade do banco: ato ilícito da instituição financeira ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Valor elevado da transação, patentemente destoante dos valores das operações com cartão de débito do autor, o que se confere facilmente de fls.60 e seguintes - Perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o autor, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 49,25 - Tivesse o banco atentado para a ocorrência nitidamente suspeita não teria permitido sua ultimação - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Ação de indenização por fraude em compra realizada pela autora mediante uso de cartão fornecido pelo banco réu e máquina do réu Pagseguro, que são, portanto, partes legítimas para o feito, vez que fornecedores - Preliminar afastada - III- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que pagou corrida de táxi no valor de R$22,00 com cartão de crédito - Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$5.922,00 - Autora que contatou o banco réu no mesmo dia da fraude, abrindo disputa por desacordo comercial - Fraudador que solicitou junto ao réu Pagseguro a antecipação de recebíveis e encerrou sua conta, o que inviabilizou a reversão do pagamento - Estabelecimentos comerciais e intermediadoras de pagamento que têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente - Vulnerabilidade do sistema que é risco da própria atividade que exercem e da qual auferem lucro - Valor da transação contestada que, ademais, foge do padrão mantido pela autora, o que seria, por si só, suficiente para acionar o sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade da compra, com a determinação de devolução do valor ... (TJSP, Apel. 1001097-22.2022.8.26.0010, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 11/10/2022) - Correção da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor da operação - Não provimento dos recursos das rés - Honorários ao patrono do recorrido em 20% do valor da condenação

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência em relação aos requeridos Azuz Consultoria e Assistência Financeira Ltda. e Adinova Apoio Administrativo Ltda e improcedência em relação ao Banco Pan S/A. Insurgência do autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe praticado por terceiro que detinha alguma informação pessoal/bancária do autor. Fato comunicado à autoridade policial. Veracidade e verossimilhança nas alegações autorais. Instituição bancária que não apresentou contrato do mútuo. Valor depositado na conta do autor que, por si só, não é suficiente para demonstrar a higidez da contratação. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probante. CPC, art. 373, II. Crédito depositado em favor do autor que fora devolvido aos fraudadores. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479, STJ. Liberação de crédito sem análise prévia acerca da veracidade da operação. Nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá depositar nos autos a quantia remanescente recebida pelo empréstimo. Banco que deverá restituir as parcelas descontadas indevidamente do autor. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Ausência de restrição cadastral ou lesão à honra subjetiva e objetiva da autora. Fraude bancária que, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. ... (Continua)

31 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)