nulidade decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência motivação concreta e idônea para a autorização das interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Nulidade inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

2 - STJ Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Provimentos judiciais motivados. Nulidade inexistente.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

3 - STJ Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

4 - STJ Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e receptação. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

6 - STJ Não apreciação de tese defensiva pelas instâncias de origem. Decisões judiciais motivadas. Nulidade não configurada.

«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses e fundamentos aventados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

8 - STJ Crimes ambientais. Operação concutare. Interceptação telefônica e prorrogações. Decisões judiciais. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Nulidade. Afastamento. Recurso ordinário não provido.

«1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. ... (Continua)

9 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido na CF/88, art. 5º, XII e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Inobservância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Inocorrência. Atendimento, em sua essência, dos requisitos do CPC/1973, art. 458, não se exigindo do magistrado que seu julgamento seja extensamente fundamentado. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

14 - STJ Fundamentação. Sentença criminal. Apelação criminal. Acórdão. Nulidade. Adoção do parecer exarado pelo Ministério Público como razões de decidir. Ofensa ao princípio da necessidade de motivação das decisões judiciais. Inexistência. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a adoção no acórdão como razão de decidir da manifestação do representante do parquet que atua perante o segundo grau de jurisdição, por si só, não se constitui em nulidade do decisum. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Atentado violento ao pudor. Nulidade da sentença condenatória e acórdão que confirmou. Decisões que não teriam apreciado as teses da defesa. Provimentos judiciais que explicitaram adequadamente os motivos pelos quais o réu foi condenado. Eiva inexistente.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Incidente de nulidade absoluta de atos e decisões judiciais. Alegada parcialidade do julgador. Ausência de previsão legal. Recurso manifestamente infundado. Condenação ao pagamento de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste previsão legal acerca do cabimento de incidente de nulidade de atos processuais e decisões judiciais sob o pretexto de eventual parcialidade do julgador. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de decretação. Prescrição. Retroage à data de ajuizamento.

«1 - Segundo disposto na Súmula 568/STJ, - o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

18 - STJ Extorsão. Alegada nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Ausência de apreciação de depoimentos testemunhais e de documento juntado pela defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Decisões judiciais fundamentadas. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Remição pela aprovação no enem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou que «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade e indenização. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável que as sentenças sejam iguais, em atenção ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), como, por exemplo, ações em que servidores públicos em idêntica situação pleiteiam o mesmo direito ou ações em que não há diferença nos fatos e a controvérsia gira em torno, somente, da questão jurídica. No caso em tela, contudo, não se está diante dessas hipóteses, de modo que não é possível a utilização de fundamentação integralmente abstrata. A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Diante desse quadro, caso este órgão colegiado considerasse as informações constantes nos autos e proferisse julgamento sobre o mérito da demanda, caracterizar-se-ia inegável supressão de instância e consequente violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Sentença anulada.

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de motivação válida. Concessão da ordem. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Autoria. Indícios insuficientes. Impronúncia. Embargos infringentes. Tribunal do Júri. Pronúncia. Indícios insuficientes de autoria.

«Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular. No caso dos autos, a indicar a participação do acusado há nos autos apenas o depoimento do ofendido na fase policial, posteriormente alterado em juízo, sob contraditório. Testemunhas presenciais que não apontam o autor da facada. Impossibilidade de fundamentação da pronúncia em versão policial alterada na fase judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Medida permitida por meio de decisões judiciais fundamentadas. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

27 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

28 - TRT2 Sentença ou acórdão nulidade sentença. Desrespeito aos requisitos essenciais. Nulidade absoluta. Pronunciamento de ofício. A sentença é a manifestação do estado sobre as pretensões das partes, expressada através de um magistrado. Por ser um ato formal deve necessariamente observar os requisitos previstos no CPC/1973, art. 458 e no CLT, art. 832, de forma a não pairar dúvidas acerca os destinatários da prestação jurisdicional e sobre as razões de decidir. A própria carta magna erigiu à garantia constitucional a fundamentação das decisões judiciais como se infere do disposto no art. 93, IX. A importância atribuída à fundamentação pelo legislador constituinte é de tal monta que a r. Sentença que a omite, segundo a Lei maior, é nula. Inarredável o pronunciamento de ofício da nulidade da r. Sentença

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Concessão da ordem de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Estupro tentado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 4 anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica e ação controlada. Fundamentação. Alegação de ilegalidade da autorização judicial. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Deferimento pelo tribunal a quo em correição parcial. Nulidade da interceptação telefônica e da ação controlada. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Interceptação telefônica. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada e dos atos processuais dela decorrentes.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º. Para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), com a demonstração de razoáveis indícios de autoria, indispensabilidade da medida e ser infração penal imputada punível com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º). ... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do writ contra decisões judiciais. 1.1 trânsito em julgado. Súmula 268/STF. 1.2. Revisão de erro de julgamento previamente afastado em grau recursal e pela denegação de segurança de mandado de segurança previamente impetrado. Teratologia ausente. Descabimento. 2. Nulidade. Ausência de intimação de decisão que declarou o alcance de tutela de urgência. Impugnação pela via recursal contra o cumprimento da ordem efetuada e afastada meritoriamente. Nulidade não declarável. 3. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 268/STF, é incontestável o descabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. ... (Continua)

34 - TJSP Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

35 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.

«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Decisão monocrática proferida antes da manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 535, II e 557 do CPC. Não ocorrência. Princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais respeitado na origem.

1 - A fundamentação exarada na decisão monocrática, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno, é suficientemente clara e capaz de por fim à lide, não havendo, portanto, violação ao CPC, art. 535 na hipótese, eis que foi respeitada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

38 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.

«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

39 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais devidamente fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Procon. Violação do art. 535, inc. Ii, do CPC. Inexistência de omissão. Observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que não houve violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

42 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Ilicitude não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à admissibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para apuração da prática delitiva em razão da sua complexidade. Não se debateu a questão da nulidade da decisão de intercepção por ausência de fundamentação ou por ser esta genérica ou vaga, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, extorsão, concussão, corrupção passiva, prevariação, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e outros. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas.

1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no, XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)