obrigacao concessionaria fornecimento servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Concessionária é obrigada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, após o pedido do consumidor ou a constatação do pagamento, ou em até quatro horas, tratando-se de religação emergencial. Inobservado o prazo, deve indenizar o consumidor pelos danos que ele vier a sofrer - Indenização moral devida, também pelo corte ter sido realizado em dia vedado pela legislação - Redução, porém, do valor indenizatório - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Suposto error in judicando - Vício não vislumbrado - O fornecimento de energia elétrica consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos não é necessariamente do proprietário, nem do possuidor do imóvel, mas daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - No presente caso, contudo, a autora continuou constando nos cadastros da apelada como titular da ligação porque a locatária à época, no período de 2017 a 2022, deixou de cumprir a obrigação prevista no contrato de locação de providenciar a transferência da titularidade para o nome dela - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária/ré não evidenciada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Agravo de instrumento. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Prazo prescricional decenal. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer consistente na emissão de faturas de consumo em valor adequado à média de consumo - Sentença de improcedência - Apelo do usuário - Alegação de que não consumiu a quantidade de água cobrada pela concessionária - Rejeição - Laudo pericial que não constatou irregularidades na instalação do usuário, no relógio medidor, na leitura deste pela concessionária ou mesmo vazamento de água - Laudo pericial que funciona como prova de que a cobrança é regular - Não cabimento da inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista pela ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência - Inexistência de mácula que justifique a excepcional medida de refazimento da perícia judicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em decorrência do julgamento do mérito recursal - Alegação de ausência de erro na leitura das faturas com vencimento em 25/10/2019 (5364 kWh), 28/11/2019 (emitida em substituição a de 18/11/2019, com consumo retificado de 814 KWh) e 15/01/2020 (667 kWh, apurado pela média) - Média de consumo, todavia, na ordem de 175 kWh no período de 09/2018 até 07/2019 - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas com tamanha discrepância da média de consumo - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade mantida - Danos morais configurados - Irregularidade da corte efetuado em 23/01/2023 com lastro em débitos pretéritos, sendo as faturas mais recentes as com vencimento em 15/03/2022 e 18/04/2022 - Inteligência do art. 357, caput, Resolução 1000/2021 da ANEEL - Quantia fixada à título de indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Juros moratórios que incidem desde a citação, e não do ato ilícito, consoante o art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrômetro instalado no condomínio autor, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito; e (b) a condenação da concessionária ré ao faturamento individualizado do volume de esgoto coletado respectivo à água consumida pelo condomínio que é proveniente de seu poço artesiano, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito. (iv) Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do primeiro pleito autorial, impondo-se à ré a «obrigação de fazer consistente no cálculo da tarifa de água e esgoto do autor, considerando o volume real registrado na medição do hidrômetro, dividido pelo número de unidades, passando a cobrar, quando o consumo por unidade não atingir 10m³, o volume real por economia pela exata fração apurada, além da «devolução simples dos valores cobrados a maior, de abril de 2011 em diante, em desconformidade com a metodologia ora especificada, restituindo ao autor a diferença apurada, devidamente corrigida a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo este saldo ser apurado em fase de liquidação de sentença". (v) Acórdão que negou provimento ao recurso da concessionária ré e deu provimento ao apelo do condomínio autor, fazendo-o para decretar a total procedência da ação e, assim, condenar a requerida, também, a «readequar a forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano para que utilize a primeira faixa da tarifa progressiva, nos mesmos moldes como realiza o cálculo da tarifa de esgoto derivada do fornecimento de água da Sabesp. Além disso, deverá a ré efetuar a restituição dos valores indevidamente cobrados do condomínio/autor considerado o prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205), com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. (vi) READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. PARCIAL NECESSIDADE NA ESPÉCIE. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". (vii) Caso concreto que se subsome em parte à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão parcialmente readequado para dar parcial provimento aos apelos do autor e da ré, decretando a parcial procedência da ação unicamente no tocante ao pedido de correção da forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano - matéria estranha ao Tema 414/STJ e que, a bem da verdade, se subsome à tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 20 -, declarada a improcedência do pleito de faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água fornecida pela ré através do único hidrômetro instalado no condomínio autor. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ligação de energia elétrica - Negativa da concessionária quanto ao pedido de fornecimento, por irregularidade formal do imóvel - Circunstância que não é apta a obstar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela requerida, de inquestionável essencialidade - Dignidade humana que de se sobrepõe aos fatos, bem como relação que é de consumo regida pelo CDC - Recurso não provido. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Ação de regresso. Sentença de improcedência. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de condenação da ré à restituição dos valores despendidos com o pagamento de indenização aos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Sub-rogação dos direitos, ações, privilégios e garantias. arts. 349 e 786 do CC. Nexo de causalidade comprovado por meio dos documentos acostados pela seguradora. Ausência de causa excludente de responsabilidade civil. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de serviço de energia elétrica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Motivação insuficientemente atacada. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 497 do CPC/2015; 6º e 29, I, II e VII, da Lei 8.987/1995; 20 a 22 da LINDB; e 3º da Lei 9.427/1996 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto. Legitimidade da cobrança. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, objetivando o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas nas tarifas de fornecimento de água de residência, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em unidade domiciliar, e, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública de obrigação de fazer. Fornecimento de serviço contínuo de água por concessionária de serviço público. Município de arapoema. Exame de Lei local. Responsabilidade configurada. Reexame do conjunto fático probatório e contrato de concessão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Energia elétrica. Serviço essencial. Fornecimento contínuo. Obrigação da concessionária. Prestação inadequada dos serviços, sem prova de situação extraordinária que a justificasse. Danos morais devidos. Sentença mantida.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se justifica porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários para a alteração da titularidade e restabelecimento do serviço. Ausência de prova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Solicitação do consumidor realizada sem atendimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Obrigação de alteração da titularidade e religação da rede de energia da unidade consumidora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação porque não localizado o imóvel. Justificativa descabida. Ausência de comprovação do alegado. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pela ré. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou expressa e especificamente impugnado pela ré, mostrando-se hábil, portanto, a confirmar as alegações do autor - Débito inexigível, porque quitado - Protesto posterior da dívida que ocorreu sem qualquer base fática, demonstrando falta de cautela da concessionária - Suspensão no fornecimento de energia elétrica impingindo ao consumidor constrangimento e privação de serviço essencial - Dano moral configurado e indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 (ausência de prova em sentido contrário), segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Obras ou de Regularização Fundiária - Recusa de fornecimento de água fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente - Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo, bem como à própria segurança do autor e de sua família, à vista do risco de escorregamento de solo. Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016100-28.2023.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO. PRESTAÇÃO DE ÁGUA INDEVIDA. MEDIDA A CONTER A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014542-21.2023.8.26.0577; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)". «FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001393-26.2021.8.26.0577; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica, água e coleta de esgoto. Pleito de fornecimento de aludidos serviços em residência situada em loteamento irregular. Recusa das concessionárias ao fornecimento de energia elétrica e de água, à falta de autorização da administração municipal para tanto. Legitimidade da conduta das concessionárias. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Bandeirante Energia S/A e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Consideração de que a Sabesp, de igual modo, está proibida de disponibilizar o serviço de água e esgoto em loteamento irregular, sem autorização da administração pública ou autorização judicial (art. 15, da Deliberação 106/09, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP). Prevalência, ademais, do direito da coletividade à proteção ao meio ambiente e à regular ocupação do solo Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1025345-73.2017.8.26.0577; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$1.000,00, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de serviços - Concessionária que descumpre prazo por ela mesma fixado, impedindo o consumidor de explorar atividade comercial - Dano moral configurado - Arbitramento que, contudo, mostrou-se excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do serviço de energia elétrica. Recurso da concessionária pedindo seja reconhecida a incompetência do Juizado, bem como a existência de litisconsórcio passivo obrigatório. Quanto ao mérito, reitera a ausência de documentação necessária, alegando tratar-se de loteamento irregular de modo que a recusa na instalação da energia elétrica constitui estrito cumprimento do dever legal. Insurgência contra os danos morais, vez que alegados de forma genérica, e por não atentar a diginidade humana vez que o autor não reside no terreno em questão. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

35 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Fornecimento provisório por meio de carros-pipa. Fixação de astreintes a ser realizada oportunamente em execução. Dano moral. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar a tese ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts.. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 6º da Lei 9.637/1998; e 265 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de anulação de débito c./c. obrigação de fazer e pedido liminar. Alegação de injustificado corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso inominado. Recurso não provido.

38 - TJSP "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de Ementa: «Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de linha de transmissão e não atenderia os requisitos regulamentares estabelecidos pelos arts. 30 e 480 da Resolução ANEEL 1000/2021 - Alegação de que o imóvel estaria localizado em área decorrente de parcelamento irregular/ilegal - Matéria controvertida, não tendo o autor demonstrado a prova inequívoca acerca do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da r. Decisão de indeferimento de tutela de urgência - Precedentes do E. TJSP - Agravo desprovido"

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa do procon. Violação do CDC. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos anunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a multa no PA 449/2010, lavrado por PROCON municipal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Consumidor. Relação de consumo por equiparação. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pretende a condenação da ré no pagamento de compensação por danos morais, além de indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal, por meio de inscrição em folha. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Juízo, dispensando a prova pericial - Defesa desarrazoada da ré, que ora alega que «não tem o dever de fornecer energia de forma ininterrupta (fls.39) e que «breve interrupção do serviço, proveniente de uma avaria na rede de distribuição não teria o «condão de caracterizar a descontinuidade de serviço alegada nos autos (fls.38) e ora alega que «problemas na instalação interna do usuário, ou seja, após o ponto de entrega, que não são de responsabilidade da concessionária (fls.38/39) - Evento que se deu, na data anunciada, não só com a autora, mas com diversos outros condôminos, conforme boletim de ocorrência policial trazido aos autos, sobre o qual a ré silenciou; fotografia de prestador de serviço da ré em caixa de energia do prédio da autora sobre a qual a ré não se manifestou - Elementos contundentes de prova que não foram concretamente impugnados pela ré, que se olvidou do ônus que lhe cabia de impugnação especificada dos fatos e documentos apresentados - Manutenção da sentença de condenação a reparação de danos - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

45 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em deixar de exigir o cadastro do menor/deficiente na condição de responsável familiar - ou «Parceiro de Negócio - como requisito de abertura do código da conta social, de modo a garantir a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica de forma adequada, contínua, módica e eficiente, além do pagamento de indenização por danos materiais e dano moral coletivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Concessionaria de enérgia elétrica. Obstenção. Suspensão no fornecimento do serviço. Granjas de criação de frangos. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada contra Elektro Redes S/A. objetivando a concessão de liminar para impor à requerida a obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para as granjas de criação de frangos, diante da necessidade de manutenção do conforto térmico das aves, que podem vir a óbito na hipótese de elevação de temperatura. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Abastecimento de água. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c danos morais objetivando seja a concessionária ré compelida a providenciar a instalação de hidrômetro e o fornecimento de água potável em sua unidade residencial, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que se apresenta patentemente desarrazoado condicionar o fornecimento do serviço essencial de água à apresentação de Carnê de IPTU do imóvel, ou mesmo memorando de numeração expedido pelo município, além de destoar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moradia digna e da igualdade, mormente quando há outros consumidores nas mesmas condições usufruindo o serviço. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte adversa a expandir a rede pública de energia até a sua residência, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se extinto o pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto, ao passo que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o quantum indenizatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)