Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Juízo, dispensando a prova pericial - Defesa desarrazoada da ré, que ora alega que «não tem o dever de fornecer energia de forma ininterrupta (fls.39) e que «breve interrupção do serviço, proveniente de uma avaria na rede de distribuição não teria o «condão de caracterizar a descontinuidade de serviço alegada nos autos (fls.38) e ora alega que «problemas na instalação interna do usuário, ou seja, após o ponto de entrega, que não são de responsabilidade da concessionária (fls.38/39) - Evento que se deu, na data anunciada, não só com a autora, mas com diversos outros condôminos, conforme boletim de ocorrência policial trazido aos autos, sobre o qual a ré silenciou; fotografia de prestador de serviço da ré em caixa de energia do prédio da autora sobre a qual a ré não se manifestou - Elementos contundentes de prova que não foram concretamente impugnados pela ré, que se olvidou do ônus que lhe cabia de impugnação especificada dos fatos e documentos apresentados - Manutenção da sentença de condenação a reparação de danos - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação