obrigacao de direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Sindicato. Obrigação de direito civil. Plano de saúde. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles, sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o que viesse a desembolsar. A ação «sub judice visa justamente a cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se, assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato perante a operadora de seguro saúde, e pelo associado perante o sindicato. Mesmo com a extensão da abrangência do CF/88, art. 114, promovida pela Emenda Constitucional 45/04, não é possível dizer que a dívida ora discutida tenha sua origem em uma relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da liminar requerida - impossibilidade de se verificar a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor - necessidade de oportunizar à ré o direito ao contraditório - decisão mantida - agravo improvido.

6 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Competência comum da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

8 - TJSC Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IPs fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. art. 10, caput e parágrafo 1º, art. 13, caput, e art. 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso não provido.

10 - TJSP RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internet - violação do direito de personalidade - Fornecimento de dados de porta lógica de origem - Necessidade - O STJ tem entendido que tanto os provedores de conexão, quanto os provedores de aplicações têm a obrigação de guarda e de fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar - decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação. Aduzida pretensão de cunho indenizatório por suposta ofensa de ordem moral. Negativações reputadas indevidas. Prova inconteste da relação negocial havia entre autor e réu, bem como dos débitos em aberto que motivaram os apontamentos. Ausente contraprova de pagamento que afaste a inadimplência que lhe foi imputada e impugnação apropriada em relação aos documentos juntados pelo réu. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Não verificada conduta abusiva da empresa. Apontamentos legítimos. Exercício regular de direito pelo credor. Não configurada ofensa de ordem moral. Comunicação prévia da negativação. Providência que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359, STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

17 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

20 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

21 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer, cumulada com pedidos indenizatório e de cobrança. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de risco de ineficácia da medida se concedida após a resposta da ré. Agravo não provido com observação.

26 - TJSP Ação cominatória. Resistência do Google em atender ao pedido de exclusão de comentário sobre a idoneidade da sociedade empresarial e à disponibilização do IP de quem fez o comentário ofensivo. Resistência não justificada. Obrigação cumprida parcialmente. «Astreintes mantidas. Honorários advocatícios devidos pelo Réu em face do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSO E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADOS. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE Da Lei 12.295/2014, art. 15. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MEDIDA NECESSÁRIA A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO INDECOROSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRÉ QUE APRESENTOU DADOS E NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; RECURSO DA CORRÉ O. S.A PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DO CORRÉU F. S. O. do B. LTDA. NÃO PROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS. INCONFORMISMO.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.

31 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

32 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial pelo magistrado, com posterior reforma da sentença pela Superior Instância que não conduz à presunção de parcialidade do excepto para o julgamento do feito. Ato judicial praticado no estrito exercício da atividade jurisdicional. Não configuração da hipótese prevista no CPC, art. 145, I Inteligência da Súmula 88 deste E. TJSP. Exceção rejeitada.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP Advogado que atua em causa própria. Sentença de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade. Demanda relacionada com ordem de abstenção de utilização, em plataformas digitais, com o nome do condomínio edilício e símbolo que o caracteriza, para constituição de grupos que manifestam críticas e manifestações contra a administração. Valor da causa de R$ 2.000,00, sendo necessário recolher 4% (Lei Estadual 11.608/2003). Impossibilidade de admitir que um Advogado atuante não possa cumprir a obrigação fiscal que a todos subordina. Decisão que nega a gratuidade mantida.

36 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

38 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos- determinação de instalação de telefone fixo em área rural, por ordem judicial em processo transitado em julgado no Juizado Especial Cível- linha inoperante- Sentença procedente para manter a multa diária e dano moral- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conteúdo dos autos que demonstra a ausência de resistência por parte do requerido, que prontamente demonstrou já estarem excluídos os conteúdos e, assim que determinado em segunda instância, forneceu os solicitados de dados de acesso - Honorários sucumbenciais - Afastamento - Necessidade - Peculiar hipótese que impede a condenação de ambas as partes nas verbas de sucumbência em razão da ausência de resistência indevida do demandado e necessária a propositura de ação em razão de, diante do sigilo de informações assegurado constitucional e legalmente, ser essencial autorização judicial - Consequentemente é devido o afastamento de multa imposta em julgamento de embargos de declaração que precedeu o presente apelo - Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Cobrança de valores não contratados, descontados indevidamente de conta bancária na qual a Autora recebe proventos de aposentadoria. Devolução em dobro de valores. Obrigação que decorre da norma expressa do art. 42, CDC. Danos morais indenizáveis. Existência, em respeito à segurança jurídica e ao caráter uniformizador no trato das questões jurídicas, mas com ressalva de entendimento contrário. Valor da indenização já fixado de modo razoável e em consonância com a concretude dos fatos e da condição econômica das partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Despesa condominial paga em atraso. Registro da dívida em nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Restrição mantida injustificadamente pelo credor para além de 5 dias úteis do integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Resignação do condomínio-réu. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada conforme o proveito econômico alcançado pelo vencedor. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... (Continua)

43 - TJSC Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Facebook tem legitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, pertencente ao mesmo grupo econômico - Aplicação do CDC - Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) - subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC- Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - mantida a antecipação dos efeitos da tutela, para impor a reativação do Whatsapp business do autor - astreinte mantida -Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Ilegitimidade ativa - Inteligência do CPC/2015, art. 75, XI, e do art. 1.348, II, do CC - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

50 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vendedor demandante que passou a sofrer cobrança de débitos por inadimplemento de multas incidentes sobre o veículo automotor usado, vendido para terceiro, que por sua vez teria revendido o veículo ao requerido. Veículo que permaneceu registrado em nome do autor em razão da não comunicação dessas transações ao Departamento de Trânsito competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência. EXAME: Relação de compra e venda do veículo envolvendo autor e requerido não comprovada. Requerido que nega a aquisição, noticiando inclusive a perda de documentos de identidade. Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo que não foi assinada pelo comprador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*