1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.
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2 - STJ Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º
«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
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4 - TRT15 Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... ()
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5 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.
«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Decisão agravada que determinou que instituição financeira procedesse com a regularização do veículo, efetivando a transferência. Irresignação. Obrigação fixada em sentença. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que não se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.
«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... ()
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10 - STJ Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes. Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO. Este c. TST consolidou o entendimento de que a determinação de recolhimento do FGTS encerra obrigação de fazer, razão pela qual perfeitamente possível a cominação das astreintes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Cabimento da fixação - A imposição de multa diária, inclusive às Fazendas Públicas e às entidades da Administração Indireta, na hipótese de descumprimento da obrigação que lhes foi imposta, é plenamente possível - No entanto, compreende-se que, por ora, o valor deve ser reduzido - A agravante postulou a exclusão da multa, mas é possível compreender que, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência - Reforma da decisão agravada para se reduzir as astreintes para R$ 500,00 ao dia - Recurso provido em parte... ()
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13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANIFESTA DESÍDIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE.
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Decisão agravada que determinou que deu por válida a intimação pessoal do executado, rejeitando à impugnação à penhora do valor concernente à multa cominatória imposta. ... ()
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15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Termo inicial. Incidência de multa somente a partir da intimação pessoal da devedora. Aplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nesse tópico provido.
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão. Fixação que deve guardar parâmetro com a obrigação que se pretende alcançar. Viabilidade de redução parcial. Recurso parcialmente provido.
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Imposição que visa o cumprimento de determinação judicial. Montante arbitrado que não pode ser excessivo e ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. Redução estabelecida. Recurso parcialmente provido.
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20 - TST Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.
«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.
1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... ()
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22 - TST Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.
«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Insurgência em face da rejeição à exceção de pré-executividade - Sentença que determinou a cessação de ligações para o telefone celular da autora, oriundas de números específicos, listados na decisão - Ausência de recurso da autora - Decisão transitada em julgado - Novas ligações, de outros números, que não violam a sentença - Multa por descumprimento indevida - Cumprimento de sentença extinto, em relação à agravante - Litigância de má-fé da exequente não configurada - RECURSO PROVIDO... ()
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24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.
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25 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de astreintes somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A questão relativa à redução do valor das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ).... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrigação de fazer não evidenciado - Sentença de extinção mantida. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa diária, deve ser exigido mediante a fixação de prazo razoável. A revisão das astreintes é permitida, conforme CPC, art. 537 e precedentes do STJ. A multa diária pode ser revista ou excluída se excessiva. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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32 - TRT2 Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.
Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Excesso que se fazia evidente.
«1. A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022 até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Insurgência da exequente. Alegação de ausência de comprovação de cumprimento da obrigação e preclusão de discussão a esse respeito. Subsidiariamente, pede o reconhecimento de que a obrigação não foi cumprida em agosto de 2022. Admissibilidade parcial. Documentação juntada que comprova o cumprimento da obrigação. Período de descumprimento, todavia, que se prolongou até 21 de agosto de 2022. Preclusão, quanto à demonstração do cumprimento da obrigação, não evidenciada. Decisão reformada parcialmente. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022, até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Pretende a recorrente a revisão da periodicidade da multa, bem como sua redução. Inadmissibilidade. Periodicidade da multa fixada em tutela de urgência concedida na sentença, que não foi objeto de apelação. Recorrente que também não se insurgiu contra a periodicidade no primeiro momento que se manifestou nos autos. Preclusão configurada. Multa cominatória, arbitrada em R$ 500,00, que se mostra proporcional e razoável. Redução que não se justifica. Decisão preservada. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Redução. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada. ... ()
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42 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança de prêmio de seguro c/c indenizatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento.
«1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Prazo. Dilação. Decisão que fixa o prazo de 5 (cinco) dias para o Banco arrendador de fornecer o documento de transferência do veículo devidamente preenchido. Decisão mantida. Alteração tão só para dilatar o prazo a fim de que possa ser cumprida a obrigação. Recurso improvido.
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade.
«1. A revisão do valor das astreintes é medida excepcional que somente se admite nesta instância nos casos em que o valor for irrisório ou excessivo, a fim de se preservar a finalidade do instituto. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c apuração de haveres e cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Manutenção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Patamar máximo. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.
«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Multa cominatória que possui função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Teto fixado em R$ 60.000,00 que não se mostra exorbitante, observando-se que o banco foi intimado para cumprimento das obrigações, pela primeira vez, em 07/07/2020, e até a interposição do presente, uma delas - restabelecimento do contrato com a possibilidade de pagamento das prestações - não havia sido cumprida. Correção monetária corretamente fixada. Decisão preservada. ... ()
