obrigatoriedade conta vinculada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recolhimento de FGTS. Contribuições posteriores à Lei 9.491/1997. Depósito na conta vinculada do trabalhador. Obrigatoriedade. Precedentes.

1 - Este STJ já manifestou o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei 9.491/97, não mais se aproveitam os pagamentos realizados diretamente aos empregados, no âmbito de reclamação trabalhista, das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo certo que, até a data de publicação da referida norma legal, os pagamentos eventualmente realizados pelo empregador a título de contribuição para o FGTS devem ser considerados para fins de abatimento da dívida porventura cobrada. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426/TST.

«É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição dos contratos vinculados à conta corrente e respectivos extratos de movimentação. Descabimento. Obrigatoriedade do banco em apresentar os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso à justiça. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

6 - STJ FGTS. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

9 - TRT2 Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e.

«Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa. ... (Continua)

10 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«1. Uma vez evidenciada a tendência da SDI-I em sufragar tese contrária a precedentes anteriores e reiterados daquele órgão uniformizador, bem como dos órgãos fracionários desta Corte superior, impõe-se admitir o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 156, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Fgts. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de fgts. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza do cargo desempenhado pelo recorrido, o que, por sua vez, requer reexame do contexto fático-probatório. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que 'a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.' Precedentes do STJ; b) «Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Litigância de má-fé. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Não denunciação de terceiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não conhecimento. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Análise de ofício. Legalidade. Pedido não fundamentado. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Prisão preventiva mantida por distintos fundamentos. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, aduzindo omissão pelo não enfrentamento das teses de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (tudo em virtude da não denunciação de eventual corréu), a fim de afastar os requisitos autorizadores da medida extrema. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Razões ineficientes. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. CTB. Arts. 303 e 304, ambos da Lei 9.503/1997. Representação da vítima. Ação pública condiciona. Inclusão de outros envolvidos que não contavam na representação. Possibilidade. Persecução penal contra todos os possíveis autores do fato. Legalidade. Eficácia objetiva da representação. Decadência para representação. Não ocorrência.

«1. A questão controvertida cinge-se a saber se, em decorrência da eficácia objetiva da representação, é possível, na denúncia, o envolvimento de outro agente que não tenha sido apontado desde o início na representação do ofendido. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no habeas corpus. Impetração que objetiva a autorização de acesso e permanência em locais públicos e privados sem a obrigatoriedade de apresentação do chamado passaporte vacinal. Determinação genérica veiculada em Decreto estadual. Impetração contra Lei em tese. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter geral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula 266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente. Tal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Ancine. Obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas Brasileiras. Cota. Suspensão da exigibilidade em razão de decisão liminar. Limites da decisão proferida em ação civil pública à jurisdição do órgão judicial prolator, no caso, o estado do rio grande do sul. Matriz/filial situada em Santa Catarina que não é representada pelo sindicato autor da ação coletiva que gerou a decisão liminar. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Shirley Aparecida da Costa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul, com o objetivo de obter fornecimento dos medicamentos para tratamento de transtorno afetivo bipolar, não possuindo a autora os recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Determinação de suspensão da demanda nos termos do REsp 1.551.956-SP, sem pronunciamento judicial prévio a respeito de pedido de antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Tutela provisória de urgência que deve ser apreciada antes da determinação da suspensão. Hipótese. Pretensão de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel por ausência de interesse que não pode ser ignorada uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a avença contra sua vontade. Observância. Exoneração do adquirente do bem (do qual não tem a posse) afastando obrigatoriedade de pagar prestações faltantes e isentando de inscrição nos cadastros de devedores por dívida posterior ao ajuizamento da demanda. Possibilidade. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado em atos normativos do sus. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento ação em desfavor da união apenas quando inexistir o registro do medicamento na anvisa. Ação ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria SJ/RS, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, objetivando fornecimento de medicamentos denominados Valsartana 320mg, Selozok 50mg, Atensina 150mg, Osteoban 150mg e Escitalopram 10mg. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado em atos normativos do sus. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento ação em desfavor da união apenas quando inexistir o registro do medicamento na anvisa. Ação ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS e o Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre SJ/RS, nos autos da ação ajuizada ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Enoxaparina 40mg. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties relativos à extração de petróleo e gás natural. Hidrocarbonetos originários da plataforma continental (lavra marítima). Impossibilidade de alterar as conclusões da corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao município, sem o reexame da moldura fático-probatória dos autos. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da causa não configuram violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo interno da anp desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra o ente estadual, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Geraldo Lusa contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter fornecimento de medicamento para posterior submissão à Transplante de Medula Óssea - Autólogo, pois portador de Neoplasia Hematológica Maligna tipo Mieloma Múltiplo, e sem dispor dos necessários recursos financeiros. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.

«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Multa imposta por agência reguladora. Infringência aos Lei 9.961/2000, art. 1º, 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, XXII, 1º, I, II, §§ 1º e 2º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998, 2º da Lei 9.784/1999 e CPC/2015, art. 926. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Obrigatoriedade de cobertura. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Estado do Rio de Janeiro. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 106. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Necessidade de esclarecimento. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso parcialmente admitido na origem e conhecido na íntegra por esta corte. Possibilidade. Não vinculação ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Precedentes. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Réus que eram cientes de que as vítimas eram menores submetidas à esquema de exploração sexual. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Temas pendentes em sede de apelação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Regime especial de fiscalização. Le-13711/2011. ICMS. Empresa devedora. Inclusão. Constitucionalidade. Matéria discutida em processo diverso. Reconhecimento. Princípio da isonomia. Princípio da livre concorrência. Conformidade. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação. Órgão Especial. Decisão. Vinculação. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. Regime especial de fiscalização instituído pela Lei estadual 13.711/11. Inclusão de empresa devedora de ICMS. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte. Inocorrência de violação aos princípios da isonomia e da liberdade econômica.

«1 - O Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade 70048229124, assentou, por maioria, a constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização, instituído pelo artigo 2º da Lei Estadual 13.711/11, e regulamentado pelo Decreto 48.494/11, destinado a contribuintes que se tornam devedores contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos previstos, desde que enquadrados no que dispõe o § 1º do art. 2º da referida lei. ... (Continua)

47 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que suspendeu a prática de novos atos executivos - Pretensão de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários - Procedência do inconformismo - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora principal e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Suspensão da garantia da empresa recuperanda e obrigatoriedade dos credores seguirem o Plano de Recuperação Judicial que se aplica apenas aos credores que concordaram expressamente com a liberação das garantias, que não é o caso em discussão - Hipótese de reforma da decisão agravada, para permitir o prosseguimento da execução contra os garantidores/coobrigados, com observação no sentido de que a execução deve se ater a valores não pagos, vedada a cobrança de valores já pagos - Recurso provido, com observação