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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por particular devido ao indeferimento, sem aparente fundamentação, de projeto de construção e negativa de carga do processo administrativo para obtenção de cópias. A decisão agravada merece ser mantida, pois foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, incluindo a probabilidade do direito (violação do direito de obtenção de cópias dos autos por advogados e a falta de comunicação regular da fundamentação administrativa) e o risco de dano (risco de desabamento constatado pelo engenheiro responsável). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

2 - STJ Mandado de segurança. Advogado. Pedido de obtenção de cópias de processo administrativo para fins de instrução de ação judicial. Processo não sujeito a sigilo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII assegura aos advogados o exame, em qualquer órgão público, de autos de processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, desde que não submetidos a sigilo, inclusive assegurando-lhe a obtenção de cópias. O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, para defesa e garantia de direito próprio, é garantia constitucional assegurada a todos, desde que as informações obtidas não possam causar qualquer prejuízo à segurança da sociedade e do Estado, cabendo tão-somente ao indivíduo ser responsabilizado pelo uso indevido que fizer de tais informações.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Cópia de atos constitutivos da empresa executada. Obtenção junto ao cartório de registro da pessoa jurídica. Pretendida isenção pela Fazenda Pública. CPC/1973, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção perante os cartórios de registro de títulos e documentos de pessoa jurídica decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas com as quais pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.... (Continua)

5 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema INFOJUD. Pedido para obtenção de cópias das últimas declarações de renda do executado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Tentativa frustrada de citação e de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada para deferir a requisição. Recurso provido.

6 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

8 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Obtenção de cópias de documentos concernentes a gastos públicos praticados pela municipalidade. Direito assegurado de defesa do erário público. Ausência de óbice legal ao intento do impetrante. Presunção de utilização dos documentos no exercício de suas funções institucionais. Ordem concedida parcialmente. Recurso provido em parte, com observação.

13 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção. Verba não fixada. Pedido administrativo formulado para obtenção de cópias dos documentos objeto do feito. Inexistência de qualquer prova de manifestação do apelante quanto ao pedido. Conduta do apelado que deu causa ao ingresso do apelante em Juízo em busca da satisfação de sua pretensão. Verba sucumbencial devida. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando interessado de comprovar pedido administrativo endereçado a instituição financeira para obtenção de cópias de extratos de contacorrente, bem como o respectivo e necessário recolhimento das custas do serviço, patente a falta de interesse processual, mormente não demonstrada a existência de relação jurídica com o banco. Extinção da demanda que se impõe. Recurso não provido.

15 - TJSP Mandado de segurança impetrado por particular contra Prefeita do Município de Mirassolândia e Município de Mirassolândia. Pretensão de obtenção de cópias integrais dos processos administrativos referentes às licitações 17/2021, 09/2017 e 33/2017. Informações de interesse coletivo. Violação ao princípio da publicidade, já que não consta pender sigilo ou segredo sobre tais documentos. Sentença de concessão da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido, com observação

16 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de empresa à obtenção de cópias reprográficas de documentos existentes em processo licitatório no Município de Avaré. Recusa tácita da Administração, que deixou de dar resposta ao requerimento da empresa. Admissibilidade. Extração de cópias condicionada ao pagamento de taxa, conforme artigos 204, 205 e 206 do Código Tribunal Municipal. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal. Encampação da autoridade superior. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança, com observação

17 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão de obtenção de cópias de gravações de câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inconsistência. Requerida que não tem o dever legal de armazenar as imagens gravadas por seus circuitos de segurança, eis que estes são mantidos para sua própria conveniência. Decisão amparada em precedente deste Tribunal, bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/1973. Pretensão à obtenção de cópias dos extratos de conta poupança. Planos Verão, Collor I e II. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.

19 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.

«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópias dos autos de processo administrativo. Caráter satisfativo da medida. Presença dos elementos suficientes para a concessão da medida. Ação julgada parcialmente procedente, devendo a serventia providenciar a intimação no endereço contido na inicial, para que os sucessores do autor se habilitem no feito, bem como para que venham a constituir novo patrono nos autos, no prazo de vinte dias. Recurso desprovido, com determinação.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços burocráticos e expedientes. Obtenção de cópias reprográficas.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, CPC ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.

«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual a autora visa à obtenção de cópias de contratos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópias de contratos de empréstimos celebrados junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

28 - STJ Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas, pela qual o autor visa a obtenção de cópias de contratos de empréstimos celebrados com o réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões na decisão embargada, que tratou da obtenção de cópias de documentos, relacionadas à produção de prova pericial, já examinada e indeferida. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Fitas de VHS. Gravação de sessões da Câmara Municipal. Pedido de obtenção de cópias das fitas para avaliação de seu conteúdo, o qual, possivelmente, faria referências desabonadoras à parte, na qualidade de Diretora do Setor de Educação e Cultura. Pretensão alicerçada nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Ação cautelar de natureza preparatória e não satisfativa. Falta de indicação e de propositura da ação principal. Violação dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pretensão inicial satisfeita com o depósito das fitas e a transcrição literal de seu conteúdo no processo. Busca e apreensão das fitas que acabou exaurindo a cautelar, não obstante seu caráter preparatório. Exame dos temas debatidos na cautelar. Inviabilidade. Perda do objeto da ação. Recurso prejudicado em sua maior porção e, em sua parte mínima conhecida, não provido.

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido (por fundamentação inidônea) e de toda a ação penal (por cerceamento de defesa), ao argumento de que o prazo disponibilizado (de 1 hora) para acesso aos autos era insuficiente para a extração de cópias de todo o produzido (mais de 37 volumes). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos - Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados - A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide - Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Carência de interesse processual da postulante configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de cópias de documentos junto ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Arts. 5º, XXXIII e XXXIV, LV, e 37, caput, da CF/88. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos; b) o Tribunal de origem consignou que a legislação apontada pelo recorrente evidencia a ausência de violação a qualquer direito líquido e certo a ser reparada. Isso porque tanto o Estatuto da OAB (art. 7º, XVI e XV) quanto o CPC, de 1973 (art. 40, § 2º) permitem a retirada dos autos do cartório apenas pelos advogados com procuração nos autos; aos demais (sem procuração) é permitido apenas o exame em Cartório dos processos findos ou em andamento que não estejam sob sigilo. Ademais, o propósito de obtenção de cópias dos autos poderia ter sido alcançado por outro meio, qual seja: apresentação de pedido ao Juízo, acompanhado do comprovante do recolhimento das taxas pertinentes, o que o insurgente não se propôs fazer (fls. 110-116, e/STJ); c) verifica-se que o insurgente não ataca nenhum dos fundamentos utilizados para denegar a Segurança e apresenta versão resumida da inicial sem contraponto ao que foi decidido pela Corte de origem; d) é pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Logo, impõe-se o teor da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e e) «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC/2015, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

40 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a legalidade dos atos atribuídos à conduta do impetrante. Segurança denegada.

«1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do df X juízo de direito do rs. Golpe «bença tia. Vítimas em brasília. Investigação realizada no df. Valores recebidos em contas bancárias de municípios do Goiás. Uma conta em santa maria/RS. 2. Crimes de estelionato. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Declínio da competência para juízo de direito de goiânia/go. Envio de cópia para todas as comarcas em que situadas as demais agências. 3. Crimes que devem ser julgados pelo mesmo juízo. Conexão. CPP, art. 76, I. Local em que ocorreu o maior número de resultados. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo de direito de goiânia/go. Declinação correta. Mera remessa de cópias ao juízo de direito do rs. Ausência de conflito. 4. Conflito de competência não conhecido.

«1. O conflito em tela visa definir a competência para julgar membros de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes - «Bença Tia - , por telefone, a vítimas residentes e. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Auditor fiscal tributário do município de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pleito de nulidade. Ausência de vício. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de São Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188, III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada lei, em virtude de participação em esquema de exigência e recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do ISS-Habite-se. ... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão interlocutória que determinou a suspensão da prestação de contas até o julgamento definitivo da exibição de documentos. Inexistência de prejudicialidade. Possibilidade de pleitear em juízo a obtenção de cópia dos documentos que são comuns às partes. Artigos 914 e 915, do CPC/1973. Compatibilidade de procedimentos. Não enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 265. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no SISBAJUD para obtenção de informações e cópias de documentos da executada e dos seus sócios, a saber, contratos de abertura de conta corrente, de investimento e respectivos extratos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS. Insurgência. Entendimento desta C. Câmara pelo não cabimento de tal pesquisa. Agravo não provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Embargos à Execução - A decisão recorrida imputou à empresa executada o ônus de obtenção das cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Inconformismo da agravante. Direito ao contraditório e ampla defesa mitigados. A Administração Pública tem o dever constitucional e legal de fornecer informações necessárias para o exercício do direito de defesa do administrado. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC. Necessidade de compatibilidade entre Autos de Infração e Certidões de Dívida Ativa (CDA). Princípios da transparência e cooperação no processo civil. Provimento do recurso para determinar que o Município de Guarulhos junte aos autos as cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A ação de exigir contas (CPC, art. 550), anterior prestação de contas (art. 914 CPC/73) serve para declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas e, em sendo o caso, para obtenção efetiva das contas devidas e formação de título executivo a respeito do saldo apurado a favor de uma das partes. O V. Acórdão tratou das alegações trazidas pelo Agravante - Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento - Prescrição da pretensão de exigir contas - Não ocorrência - Prazo prescricional aplicável à hipótese é de dez anos, conforme art. 205, do Código Civil - ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravante de pesquisa pelo sistema Infojud para obtenção de cópia da declaração de imposto de renda dos executados, indeferindo-se, todavia, a expedição de ofício para obtenção de informações nos cadastros ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)