omissao execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Exceção de pré-executividade - Acolhimento para reconhecer a prescrição da pretensão originária e extinguir a execução - Divergência entre a data do vencimento (anterior) e a data de emissão (posterior) - Prevalência da data de emissão, que é requisito essencial da nota promissória - Hipótese de vencimento à vista - Prazo prescricional de 3 anos contado do dia seguinte à data do vencimento - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020) - Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional - Prescrição inocorrente - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou o pedido de pagamento da comissão da Leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Leiloeiro. Alegação de que houve a previsão de pagamento da comissão em caso de adjudicação do imóvel. Pedido de adjudicação que ocorreu em outra demanda, sem interferência do Juízo a quo, por Terceiro Interessado. Comissão que não é devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheques. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Vício inicialmente verificado suprido com a apresentação das cártulas com o regular endosso. Hipótese em que a devedora não se insurgiu contra a emissão dos cheques nem arguiu a inexistência do débito representado pelos cheques. Inexistência de óbice ao regular da execução. Decisão que reconheceu a higidez dos títulos e determinou o prosseguimento da execução, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de Instrumento - Imposição aos devedores de multa processual por não terem comunicado nos autos do processo o depósito judicial de parcial cumprimento da obrigação - Na verdade, aqui houve omissão do banco depositório, que teria a obrigação de comunicar ao juízo «a quo da existência de referido depósito, como soer acontecer - Penalidade afastada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Não havendo omissão no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exercício do direito de parcelamento pelo executado dentro do prazo legal (CPC, art. 916) - Omissão do exequente em promover a juntada do demonstrativo atualizado do débito, por se tratar de requisito obrigatório da execução previsto no art. 798, I, «b e parágrafo único, do CPC - Complementação da diferença apontada pelo credor logo após o depósito da entrada de 30% pelo executado - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC - Satisfação integral do débito executado que implica na extinção da execução (CPC, art. 924, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de cancelamento de ordem de desocupação do imóvel adjudicado pelo exequente - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que foi determinado o prosseguimento do feito em recurso anterior, no A. I. 2200648-59.2023.8.26.0000 e foi autorizada a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel adjudicado - Pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o cumprimento do acórdão que determinou o prosseguimento da ação e a imissão de posse - Manutenção da decisão que determinou ao agravante a desocupação do imóvel - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Preenchimento à mão da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ) - Impossibilidade - Documento que deve ser preenchido integralmente quando da sua emissão, no formulário próprio emitido por instituição financeira credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE FOI LEVADO A ENGANO PELO SISTEMA INFORMATIZADO DA PARTE RÉ. EMISSÃO DE BOLETO REFERENTE A MÊS EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA DESFEITO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI FRUSTRADA PELA BUROCRACIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo do exequente. Impossibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sócio que se retirou da sociedade, com averbação na Junta Comercial, antes da emissão dos cheques que deram azo à propositura da execução. Responsabilidade que somente abrange obrigações constituídas anteriormente à sua retirada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, que autoriza sua emissão para do documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Liquidez e exequibilidade reconhecidas. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel e realização de leilão - Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação - Inteligência dos arts. 826 e 903, do CPC - Arrematação que se trata de ato complexo - Comissão da Leiloeiro indevida - Remuneração da Leiloeiro decorrente do resultado útil e não de meio - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de ausência de apreciação, por parte da juíza da causa, sobre teses de nulidade de citação de um dos devedores, irregularidade formal dos cálculos apresentados pelos agravados, excesso de execução e, ainda, excesso de penhora, em que pese a sucessiva oposição de embargos declaração, em primeiro grau - Recurso desacompanhado de comprovante de recolhimento de preparo, à vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça de um dos agravantes e a prévia concessão de tal benesse aos demais, nos autos dos embargos à execução que opuseram, a qual, obviamente, se estende aos autos da correlata execução de título extrajudicial - Deserção não configurada - Preliminar rejeitada - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Pretensa nulidade processual, por omissão do juízo acerca de tese de necessidade de citação ao teor da r. Sentença dos Embargos à Execução ao codevedor principal (sic), ventilada na petição que ensejou a decisão agravada, que deveria ter sido deduzida, nos autos do respectivo processo, e não nos autos da execução, na primeira oportunidade em que coube aos agravantes falar, nos autos dos embargos à execução, nos termos do art. 278, « caput, do CPC - Preclusão temporal consumada - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo para os agravantes, decorrente das supostas irregularidades alegadas nas razões do recurso, sem o que não é possível declarar nenhuma nulidade processual, seja absoluta, seja relativa, por força do princípio «pas de nullité sans grief - Não identificação de «error in procedendo ou «error in judicando, passível de autorizar a invalidação ou reforma das decisões recorridas - Confirmação das decisões agravadas - Descabimento da condenação dos agravantes, por litigância de má-fé, por ora - Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Exceção de pré-executividade - Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos Lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra a dívida e a sua evolução. Desnecessidade de apresentação dos contratos de empréstimo que eventualmente deram azo a sua emissão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Execução referente a débitos condominiais oriundos da unidade autônoma de propriedade da Executada - Apresentada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a unidade autônoma é objeto de promessa de compra e venda e que a promissária compradora é responsável pelo débito - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Obrigação «propter rem - Executada (promitente vendedora e proprietária do imóvel) é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais - Irrelevante a ciência do Exequente acerca da imissão na posse - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM -

Pretensão de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida deve ser realizada via Sisbajud - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário - Pedido de substituição do polo passivo para inclusão do credor fiduciário e remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Não demonstrada a efetiva imissão do interessado na posse direta do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o aditamento da petição inicial para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do procedimento comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Contrato de Intermediação Imobiliária, em que a contratante reconhece o cumprimento da obrigação pela contratada. Previstos, ainda, contratualmente, o valor da comissão pela intermediação do negócio e a forma de pagamento. Dívida, aparentemente, certa líquida e exigível. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Eventual impugnação caberá a parte contrária. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que homologou os cálculos do perito judicial. Inconformismo dos executados que alegaram omissão quanto aos honorários de sucumbência sobre a redução do valor da execução. Descabimento. Ausência de previsão legal. Valores que foram discutidos anos após ajuizamento da ação através de perito judicial e que não foram calculadas pelo credor ou impugnadas expressamente pelos executados nos termos do art. 525 e 917, ambos do CPC. Decisão integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Terceiros embargos opostos pela parte. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Ademais, inaplicável a técnica de julgamento ampliado invocada pelo embargante (art. 942, § 3º, II, do CPC) no caso concreto. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Advertência ao recorrente sobre a reiteração indevida e a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.026, § 3º, em caso de insistência na prática. Embargos rejeitados.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO -

Insurgência da parte executada, ora agravante, contra a decisão que determinou a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel arrematado - Descabimento - Parte agravante que questiona a sua legitimidade e o mérito da dívida, o que deveria ser objeto de embargos à execução - Inexistência de impugnação à arrematação do imóvel - Parte agravante que decaiu do seu direito de embargar a execução - Notícia de quitação do débito perseguido pela execução no âmbito da Recuperação Judicial da devedora principal - Sentença de extinção da execução - Agravante que, ao final, pede a extinção do agravo de instrumento pela perda de seu objeto - Falta de interesse recursal - Agravo interno prejudicado, ante o não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)