omissao fundamentacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJMG Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. CF/88, art. 93, IX.

«1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observada a partir da Medida Provisória 368/1993. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução de sentença. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção. Legitimidade do sindicato representativo da categoria. Notificação dos interessados acerca do trânsito em julgado da ação de conhecimento. CDC, art. 94. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, no caso dos autos, a parcela acessória (honorários advocatícios) decorre de sentença extintiva sem resolução do mérito. Assim, evidenciada a ausência de um dos requisitos necessários à admissão dos embargos infringentes, qual seja, a existência de sentença de mérito. Ademais, não há que se falar em aplicação do precedente firmado no REsp 1.113.175/DF, uma vez que, no referenciado julgado, se discutiu a respeito do cabimento de embargos infringentes em face de questões acessórias que tenham sido decididas em sentença extintiva com resolução do mérito. ... (Continua)

6 - TJSP Ação rescisória de contrato com devolução de valores cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Descabimento. Engodo em assinatura de revistas que nunca foram entregues. Cobranças por longo período. Omissão em cancelamento. Desvio produtivo. Danos morais reconhecidos em fundamentação. Omissão do dispositivo é retificada a qualquer tempo, tratando-se de erro material. Ementa: Ação rescisória de contrato com devolução de valores cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Descabimento. Engodo em assinatura de revistas que nunca foram entregues. Cobranças por longo período. Omissão em cancelamento. Desvio produtivo. Danos morais reconhecidos em fundamentação. Omissão do dispositivo é retificada a qualquer tempo, tratando-se de erro material. Valor bem fixado que compensa sem enriquecer e pune a ré pela sua recalcitrância. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Procuradores da fazenda nacional. Membros efetivos da advocacia-geral da União. Lc. 73/1993. Vencimentos e vantagens. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535 exige que a omissão seja manifesta, isto é, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes Superiores. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Apresentação suficiente dos fundamentos de fato e de direito. Fundamentação concisa não se confunde com omissão. Preliminar afastada.

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Disparidade entre o teor da petição inicial e da contestação e o mérito da sentença. Fundamentação exarada pela decisão que diz respeito a matéria relativa à ação monitória quando, na verdade, foi proposta ação de cobrança. Omissão, ademais, a respeito de questões relevantes submetidas à apreciação judicial. Nulidade configurada. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida com exame das questões debatidas.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de sentença condenatória proferida pelo juízo do tribunal do Júri. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão da origem sobre confissão ficta da ré. Matéria essencial à solução da lide. Alegação oportuna, objetiva e articulada pela parte. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Cassação do acórdão integrativo e reenvio à origem. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Há vício de fundamentação no acórdão embargado, na medida em que não se responde de forma adequada à alegação de omissão no julgamento do Tribunal de origem.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão no julgado. Anistia de servidor público. Anulação. Comissão interministerial. Prazo. Prorrogação por meio de Decreto. Legalidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

18 - TRT2 Sentença ou acórdão. Omissão. Recurso ordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação da sentença. Omissão. Configuração. Nulidade.

«Há na sentença omissão a respeito das provas e de pontos essenciais do depoimento das testemunhas. O laudo contábil também sequer é citado em relação aos intervalos intrajornada e interjornada. Nenhum documento dos autos é analisado em relação a tais questões. O D. Juízo Monocrático deixou de enfrentar especificamente as questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados pelo reclamante, perpetuando o vício, esquivando-se, portanto, de entregar a devida prestação jurisdicional e violando os arts. 93, inc. IX, da Constituição da Federal e 832 da CLT no particular. Assim sendo e considerando que tal irregularidade não pode ser sanada em fase recursal face ao princípio do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurado, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja prolatada nova sentença, com a análise de todos os depoimentos e de todas as provas juntadas aos autos, em especial a perícia contábil. Deve ser observado todo o conjunto probatório, o que não foi feito. Não houve análise de documentos juntados aos autos. A magistrada julgou sem analisar provas, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Repita-se que o grande número de processos não justifica a produção de sentenças que na pressa de entregar a prestação jurisdicional não observem o conjunto probatório juntado aos autos. Não é função do Tribunal suprir as omissões da sentença e entregar por conta própria a prestação jurisdicional, enfrentando questões e analisando provas que foram deixadas de lado na 1ª instância.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Revelia - Alegação de omissão acerca dos efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados - Confirmação da sentença pelos fundamentos que determina abordagem integral da temática em julgamento, dispensando até mesmo maior fundamentação do Acórdão - Revelia, ademais, reafirmada no julgamento com larga fundamentação, a determinar inequívoca presunção que norteou a r. sentença - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.

«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, afastando a alegada ausência de fundamentação da sentença, com base em entendimento jurisprudencial acerca da escolha da fração de aumento para crimes praticados de forma continuada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, descabe falar em violação do CPC, art. 535.- não há que se confundir fundamentação concisa, caso destes autos, com ausência de fundamentação. Precedentes.- a revisão da sentença que rejeitou, na origem, a impugnação à execução e foi confirmada pelo acórdãos posteriores, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável na via do apelo nobre, a teor do contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aventada violação do CPP, art. 619. Omissão não caracterizada. Alegada inépcia da denúncia. Mácula não evidenciada. Superveniência de sentença condenatória. Tese superada.

«1 - O Tribunal a quo solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Assim sendo, não há falar-se em afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

28 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

29 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

30 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

31 - TJSP Comissão. Corretagem. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido sob a fundamentação de que a autora não participou da conclusão do negócio. Desacolhimento. Aproximação eficaz demonstrada. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 725. Análise correta da prova dos autos. Comissão devida. Sentença mantida. Apelos improvidos.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da correção do valor apurado no cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o Juiz inicial teria agido corretamente ao indeferir o pleito da insurgente, porquanto o cálculo apurado estaria suficientemente respaldado em prova pericial e em sintonia com o julgado objeto de cumprimento de sentença. Óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência de menção expressa a argumento da parte não configura omissão. Questão integralmente decidida. Motivação suficiente. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Fundamentação. Admitido ao relator em sede de apelação ratificar o embasamento da decisão recorrida se suficientemente motivado, evitando repetições inúteis, privilegiando a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração do processo, não existe omissão ou ausência de fundamentação do «decisum a serem sanadas. Recurso não provido.

36 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

37 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

38 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) omissão. Inocorrência. Precedente citado no voto embargado aplicável ao caso concreto. Análise de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade a propiciar concessão de habeas corpus de ofício. 2 ) embargos de declaração rejeitados.

1 - Na petição de recurso especial, o embargante alegou nulidade por falta de fundamentação na sentença, violação que foi rechaçada no julgamento do recurso especial pela preclusão, ante a não oposição de embargos de declaração em face da sentença para sanar omissão. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Intermediação caracterizada. Pagamento devido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Assistência. Admissão. Omissão. Não caracterizada. Decisão extra petita. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inexistência. Julgado com argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise dos pontos do litígio. Omissão. Inocorrência. Recurso não provido.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

43 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. Alegação superada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Observância do título judicial definitivo. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Interesse recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Omissão. Não configurada. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação julgada por maioria. Divergência mínima dos votos apenas quanto à extensão da reforma da sentença. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação do

48 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e receptação. Fundamentação per relationem. Cabimento. Omissão ou insuficiência da fundamentação. Inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizado o parecer ministerial ou a própria sentença como razão de decidir. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de obrigação de fazer. Ausência da análise pelo juízo «a quo dos documentos juntados com a contestação intempestiva. Sentença dada apenas com base no instrumento contratual e levando-se em conta os efeitos da revelia, sem nada mencionar sobre a prova documental produzida. Direito dos réus em obter um pronunciamento sob os documentos juntados. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem, para um pronunciamento com fundamentação completa, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso da autora prejudicado, vez que seu objeto era suprir a omissão da sentença ora anulada e parcialmente provido o recurso dos réus.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Processual civil. Transcrição de trechos da sentença. Fundamentação per relationem. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Parâmetros fixados em título executivo judicial. Erro de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. ... (Continua)